Justiça e Leis

Uma análise detalhada das acusações de desvio funcional e supressão de ritos processuais contra um juiz de família, com base em representação encaminhada ao CNJ. Contexto do Caso e Partes Envolvidas Um conjunto de alegações graves foi formalmente apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), centrado na atuação do magistrado Antônio Carlos Parreira, Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da comarca de Varginha, em Minas Gerais. O…

Introdução e Objeto da Avaliação A advocacia não se resume ao exercício de uma profissão liberal; constitui-se como um múnus público, sendo o advogado indispensável à administração da justiça e guardião da ordem jurídica democrática. O rigor ético e o cumprimento dos deveres disciplinares são os pilares que sustentam a confiança da sociedade nas instituições. Quando a conduta profissional é maculada pela má-fé processual e pela manipulação deliberada de…

Fundamentos Legais, Constitucionais e Normativos – A Gênese e o Marco Constitucional da Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constitui um marco civilizatório na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Sua criação atende não apenas a demandas internas, mas também a compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Estado brasileiro, particularmente após o emblemático Caso 12.051 perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos….

O Primado da Jurisprudência do STJ na Preservação do Devido Processo Legal O Superior Tribunal de Justiça, consolidado como a “Corte da Cidadania”, exerce o papel fundamental de uniformizar a interpretação das leis infraconstitucionais, garantindo que o ordenamento jurídico não seja subvertido por interesses espúrios. Sua jurisprudência atua como a pedra angular do Estado Democrático de Direito, impedindo que o processo judicial seja instrumentalizado como uma “arma de vingança pessoal”…

Instrumento de Justiça ou Arma Processual? A Tensão Invisível que Divide o Judiciário Um mecanismo criado para salvar vidas está sendo usado para destruir outras? Uma reportagem investigativa revela o debate silencioso e explosivo dentro dos tribunais sobre o uso de medidas protetivas, onde acusações não corroboradas podem gerar anos de restrições, conflitos familiares irreparáveis e um custo constitucional ainda não mensurado. O Dilema do Século XXI: Proteger sem Condenar…

A sua consulta refere-se a estratégias de defesa em casos onde medidas protetivas de urgência (previstas na Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006) são alegadamente usadas de forma fraudulenta para promover o afastamento doloso entre pai e filho, configurando potencial alienação parental (Lei 12.318/2010). Essa prática é comum em disputas de família, onde acusações infundadas podem levar a sanções como suspensão de visitas, inversão de guarda ou multas, sem…

Fundamentos Epistemológicos e a Ontologia da Relação Familiar A alienação parental não deve ser reduzida a um mero diagnóstico psicossocial; sob o rigor da Ciência do Direito, ela constitui uma patologia da intersubjetividade que rompe a natureza essencial da relação jurídica de família. Para o jurista de alta performance, a prole não é objeto, mas sim pessoa natural plenamente constituída. Conforme o magistério de Maria Helena Diniz, a personalidade…

Contextualização: O Fenômeno da Instrumentalização do Direito de Proteção A utilização estratégica de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) tem se revelado, em cenários de alta litigiosidade familiar, como uma insidiosa ferramenta de exclusão parental. Sob a máscara da proteção, opera-se o que Marcos Duarte conceitua como o “Abuso do Direito de Guarda”, em que o aparato estatal é induzido a erro para cimentar o afastamento abrupto de um dos…

Minha filha, de apenas 2 anos, está afastada de mim não por risco real, mas por um sequestro institucional. O afastamento ocorreu porque o próprio juiz determinou a realização de estudo psicossocial e laudo psicológico antes mesmo da mãe ser citada no processo, impedindo qualquer participação minha, qualquer acompanhamento técnico ou qualquer contraditório. Essas avaliações foram feitas sem transparência, sem minha presença, sem possibilidade de questionamento e sem equilíbrio mínimo….

Introdução e Contextualização do Decisum A viabilidade de pretensões disciplinares perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exige do causídico um rigor técnico que transcende a mera narrativa fática. Recentemente, em sede de estrito juízo de prelibação, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, proferiu decisão monocrática no Recurso Administrativo (Processo nº 0008311-67.2024.2.00.0000), que serve como paradigma para a compreensão da natureza excepcionalíssima da instância administrativa. A…

O Sistema de Vigilância Jurídica: Quem Fiscaliza Quem? No Estado Democrático de Direito, a premissa fundamental é que ninguém está acima da lei. Para garantir a integridade do sistema, existem órgãos de controle que monitoram a conduta dos profissionais que operam a balança da justiça. É necessário que o cidadão e o estudante de direito compreendam que o sistema possui “freios e contrapesos” internos. A estrutura de fiscalização divide-se…

Introdução: O Novo Paradigma Judicial e o Contexto Legislativo O cenário jurídico relativo à alienação parental atravessa um momento crítico de tensão e reavaliação. Por um lado, consolida-se uma jurisprudência sofisticada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais que exige rigor probatório, assegura a ampla defesa e reconhece a falsa acusação como ato alienador em si mesmo, o fenômeno da “alienação parental reversa”. Por…

Resumo: Este artigo analisa o instituto das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) à luz dos princípios constitucionais, com foco no procedimento e nos fundamentos de sua revogação. A partir do paradigma estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1249, que consagrou a natureza de tutela inibitória e autônoma das MPUs, examina-se o delicado equilíbrio entre o dever constitucional do Estado de proteger a mulher em situação de…