PARENTAL

# Termos de Uso da PARENTAL

Bem-vindo à PARENTAL.

Estes Termos de Uso disciplinam o acesso, a navegação, a utilização, o compartilhamento, o envio de informações, a leitura de conteúdos e o uso de quaisquer materiais, páginas, formulários, funcionalidades, publicações, arquivos, ferramentas, canais digitais e demais recursos disponibilizados pela PARENTAL, doravante denominada simplesmente PARENTAL, plataforma, site, instituição ou projeto.

Ao acessar, navegar, consultar, compartilhar, utilizar ou interagir com qualquer conteúdo da PARENTAL, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade, o Aviso Legal, os eventuais avisos específicos publicados em determinadas páginas e demais documentos institucionais aplicáveis.

A utilização da plataforma pressupõe ciência inequívoca de que a PARENTAL possui finalidade informativa, educacional, social, editorial, institucional e de orientação geral, não se confundindo com escritório de advocacia, clínica psicológica, serviço médico, órgão público, serviço pericial, autoridade judicial, entidade de fiscalização profissional, conselho tutelar, serviço de emergência ou canal de atendimento individualizado.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o acesso e a utilização da plataforma.

A permanência no site, a navegação contínua, o envio de informações, a leitura de materiais, o compartilhamento de links ou a utilização de qualquer funcionalidade serão interpretados como concordância expressa, livre, consciente e informada com estes Termos.

1. Aceitação Integral dos Termos

Ao acessar a PARENTAL, o usuário reconhece que estes Termos de Uso constituem acordo vinculante entre ele e a plataforma, regulando as condições mínimas para utilização dos conteúdos, materiais, funcionalidades e canais disponibilizados.

A aceitação destes Termos ocorre independentemente de cadastro, assinatura, pagamento, login, preenchimento de formulário ou envio de qualquer dado pessoal. O simples acesso ao site já caracteriza ciência das condições aqui estabelecidas.

O usuário declara, sob sua responsabilidade, que possui capacidade civil para utilizar a plataforma ou, sendo menor de idade, que realiza o acesso com ciência, supervisão ou autorização de responsável legal, quando aplicável.

A PARENTAL poderá disponibilizar documentos complementares, políticas específicas, avisos de uso, termos de participação, regulamentos de campanhas, formulários de consentimento ou regras próprias para determinadas funcionalidades. Nesses casos, tais documentos integrarão estes Termos para todos os fins.

Em caso de conflito entre estes Termos e documento específico relativo a determinada funcionalidade, prevalecerá a regra mais específica, desde que compatível com a legislação brasileira e com a proteção integral da criança e do adolescente.

O usuário reconhece que a utilização da plataforma exige boa-fé, responsabilidade, respeito à dignidade humana, observância da legislação vigente e especial cautela quando houver informações relacionadas a crianças, adolescentes, conflitos familiares, dados sensíveis, processos judiciais, medidas protetivas, saúde mental ou acusações graves.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

PARENTAL: plataforma de conteúdo informativo, educacional, institucional e editorial voltada à conscientização, orientação geral e difusão de conhecimento sobre família, convivência familiar, proteção da infância, alienação parental, organização documental, direitos fundamentais e temas correlatos.

Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, consulte, leia, compartilhe, envie informações, interaja ou utilize, de qualquer modo, a plataforma.

Conteúdo: textos, artigos, guias, dossiês, checklists, modelos, vídeos, imagens, materiais educativos, posts, páginas, infográficos, análises, comentários, orientações gerais, documentos institucionais e quaisquer outros materiais disponibilizados pela PARENTAL.

Materiais: arquivos, modelos, documentos, roteiros, listas, guias práticos, formulários, publicações ou recursos disponibilizados gratuitamente ou eventualmente mediante condições específicas.

Relatos de usuários: informações, experiências pessoais, documentos, mensagens, comentários, denúncias, formulários, arquivos ou comunicações voluntariamente enviados pelo usuário à PARENTAL.

Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Dados sensíveis: informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dado genético, dado biométrico ou outros dados que, por sua natureza, possam gerar riscos elevados aos direitos e liberdades fundamentais.

Criança e adolescente: pessoas protegidas de forma prioritária pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uso indevido: qualquer utilização da plataforma em desacordo com estes Termos, com a legislação vigente, com a boa-fé, com direitos de terceiros ou com a proteção integral de crianças e adolescentes.

3. Finalidade da Plataforma

A PARENTAL é uma plataforma de conteúdo informativo, educacional, social, institucional e editorial dedicada a temas relacionados a:

  1. Direito de Família;
  2. convivência familiar;
  3. guarda;
  4. parentalidade responsável;
  5. alienação parental;
  6. proteção integral da criança e do adolescente;
  7. prevenção de conflitos familiares;
  8. organização documental;
  9. prova em ações de família;
  10. perícias psicossociais;
  11. atuação interdisciplinar;
  12. direitos fundamentais;
  13. medidas protetivas;
  14. violência psicológica;
  15. escuta responsável da infância;
  16. orientação geral sobre direitos, deveres e garantias;
  17. educação jurídica acessível;
  18. conscientização social sobre vínculos familiares.

A plataforma busca ampliar o acesso público à informação, organizar conhecimento, promover educação jurídica e contribuir para a compreensão responsável de temas sensíveis que envolvem famílias, crianças, adolescentes, genitores, responsáveis, profissionais e instituições.

A PARENTAL não tem por finalidade estimular litigiosidade, substituir profissionais habilitados, oferecer respostas individuais, julgar casos concretos, declarar culpados, validar acusações, emitir pareceres definitivos, diagnosticar pessoas, certificar documentos, produzir provas ou orientar condutas processuais específicas.

A missão da plataforma é informativa e preventiva. Seu conteúdo deve ser lido como instrumento de educação, conscientização e apoio geral, jamais como ordem de ação, promessa de êxito, estratégia processual pronta ou substituição da análise profissional individualizada.

4. Natureza Estritamente Informativa e Educacional

Todo conteúdo publicado pela PARENTAL possui caráter geral, abstrato, educativo e informativo.

Os artigos, guias, dossiês, modelos, checklists, análises, publicações, perguntas frequentes, comentários, vídeos, materiais visuais, roteiros e demais conteúdos disponibilizados não constituem:

  1. consultoria jurídica individualizada;
  2. parecer jurídico formal;
  3. patrocínio advocatício;
  4. representação processual;
  5. orientação processual específica;
  6. análise definitiva de documentos;
  7. avaliação probatória individual;
  8. aconselhamento psicológico;
  9. atendimento terapêutico;
  10. atendimento médico;
  11. perícia judicial ou extrajudicial;
  12. laudo técnico;
  13. relatório social;
  14. diagnóstico;
  15. mediação profissional;
  16. serviço público;
  17. atendimento emergencial;
  18. recomendação automática de medida judicial ou extrajudicial.

A leitura de qualquer conteúdo não substitui a orientação de advogado, defensor público, psicólogo, assistente social, médico, perito judicial, conselheiro tutelar, membro do Ministério Público, autoridade policial, magistrado ou qualquer outro profissional habilitado.

O usuário é responsável por buscar orientação profissional adequada antes de tomar decisões que possam afetar processos judiciais, guarda, convivência familiar, saúde mental, segurança, patrimônio, dados pessoais ou direitos de crianças e adolescentes.

5. Ausência de Relação Profissional

O acesso à plataforma, o envio de formulários, comentários, mensagens, documentos, relatos, pedidos, dúvidas ou comunicações não cria vínculo profissional entre o usuário e a PARENTAL.

A utilização da plataforma não gera:

  1. relação advogado-cliente;
  2. contrato de honorários;
  3. mandato judicial;
  4. mandato extrajudicial;
  5. representação administrativa;
  6. relação terapêutica;
  7. relação médico-paciente;
  8. relação pericial;
  9. dever de acompanhamento individual;
  10. obrigação de resposta;
  11. compromisso de análise;
  12. obrigação de encaminhamento;
  13. expectativa legítima de atuação profissional;
  14. promessa de resultado;
  15. vínculo de consultoria permanente.

A PARENTAL não atua como escritório de advocacia, clínica psicológica, serviço médico, serviço de assistência social, órgão público, conselho tutelar, autoridade judicial, autoridade policial, Ministério Público, Defensoria Pública, tribunal, cartório ou serviço de emergência.

Qualquer usuário que necessite de orientação individual deve procurar profissional habilitado ou órgão competente, conforme a natureza da situação.

6. Proibição de Interpretação como Orientação Individual

Nenhuma informação publicada pela PARENTAL deve ser interpretada como solução automática para caso concreto.

Cada situação familiar possui circunstâncias próprias, histórico específico, documentos particulares, provas distintas, riscos próprios, prazos processuais, decisões anteriores, peculiaridades emocionais e impactos jurídicos que exigem análise individualizada.

Entre os elementos que podem alterar substancialmente a avaliação de um caso estão:

  1. idade da criança ou adolescente;
  2. histórico de convivência familiar;
  3. existência de decisões judiciais anteriores;
  4. existência de medidas protetivas;
  5. conteúdo integral dos autos;
  6. provas documentais;
  7. mensagens, áudios, vídeos e registros digitais;
  8. laudos psicológicos, sociais, médicos ou interdisciplinares;
  9. relatórios escolares;
  10. relatórios de saúde;
  11. comportamento das partes;
  12. risco atual e concreto;
  13. existência ou não de contraditório;
  14. fase processual;
  15. competência do juízo;
  16. existência de sigilo processual;
  17. urgência da situação;
  18. rede de apoio;
  19. condição emocional dos envolvidos;
  20. eventual risco de violência;
  21. eventual risco de manipulação;
  22. eventual risco de afastamento indevido de vínculos familiares;
  23. melhor interesse da criança ou adolescente;
  24. prioridade absoluta da infância;
  25. legislação vigente no momento da análise.

Por isso, o usuário não deve adotar providências judiciais, extrajudiciais, administrativas, familiares ou pessoais com base exclusiva em conteúdo publicado na plataforma.

7. Situações de Urgência e Risco

A PARENTAL não presta atendimento emergencial.

Em situações de risco atual, violência, ameaça, desaparecimento, sequestro, tentativa de autoextermínio, lesão, abuso, abandono, maus-tratos, violação grave de direitos, exposição de criança ou adolescente, risco à integridade física ou psicológica, o usuário deve procurar imediatamente os canais competentes.

Dependendo da situação, poderão ser acionados:

  1. Polícia Militar;
  2. Polícia Civil;
  3. Conselho Tutelar;
  4. Ministério Público;
  5. Defensoria Pública;
  6. advogado;
  7. serviço de saúde;
  8. serviço de assistência social;
  9. rede de proteção;
  10. autoridade judicial competente;
  11. serviços de emergência disponíveis na localidade.

A plataforma não deve ser utilizada como único canal em situações urgentes. O envio de mensagem, relato ou formulário à PARENTAL não substitui comunicação às autoridades competentes.

8. Uso Adequado das Informações

O usuário compromete-se a utilizar os conteúdos da plataforma de forma responsável, ética, lícita, proporcional e compatível com a boa-fé.

É vedado utilizar materiais da PARENTAL para:

  1. perseguir terceiros;
  2. ameaçar pessoas;
  3. constranger familiares;
  4. expor crianças ou adolescentes;
  5. divulgar dados pessoais sem autorização;
  6. publicar documentos sigilosos;
  7. produzir acusações falsas;
  8. manipular provas;
  9. adulterar documentos;
  10. instruir litigância abusiva;
  11. estimular conflito familiar;
  12. promover campanhas difamatórias;
  13. praticar assédio moral, psicológico ou institucional;
  14. pressionar indevidamente crianças, adolescentes, genitores, familiares ou profissionais;
  15. simular fundamento técnico inexistente;
  16. substituir orientação profissional individualizada;
  17. praticar qualquer ato contrário à legislação vigente;
  18. utilizar informações fora de contexto;
  19. distorcer materiais para atribuir à PARENTAL posição que ela não adotou;
  20. criar falsa impressão de endosso institucional.

O usuário reconhece que temas familiares exigem prudência, sigilo, equilíbrio e responsabilidade, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes.

9. Regras de Conduta do Usuário

Nos espaços de comentários, formulários, envio de relatos, mensagens, interações, respostas, participação em eventos ou utilização de qualquer funcionalidade da plataforma, é proibido:

  1. utilizar linguagem ofensiva, discriminatória, ameaçadora, caluniosa, injuriosa ou difamatória;
  2. expor indevidamente crianças ou adolescentes;
  3. divulgar nomes completos de menores de idade;
  4. publicar documentos pessoais de terceiros;
  5. divulgar endereços, telefones, escolas, locais de trabalho ou informações de localização;
  6. expor dados médicos, psicológicos, escolares ou processuais sigilosos;
  7. publicar conteúdo falso, manipulado, adulterado ou abusivo;
  8. enviar material ilegal;
  9. utilizar a plataforma para chantagem, coação, perseguição ou intimidação;
  10. tentar invadir, comprometer ou fraudar a segurança do site;
  11. utilizar robôs, raspagem, automação ou coleta massiva não autorizada;
  12. violar direitos de propriedade intelectual;
  13. utilizar a marca PARENTAL sem autorização;
  14. criar perfis falsos ou simular identidade de terceiros;
  15. enviar vírus, malware, códigos maliciosos ou arquivos prejudiciais;
  16. praticar spam;
  17. tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas;
  18. utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados;
  19. publicar conteúdo que incentive violência, discriminação ou violação de direitos;
  20. utilizar os canais da plataforma para tumultuar, assediar ou inviabilizar seu funcionamento.

A PARENTAL poderá remover conteúdos, recusar publicações, restringir acessos, bloquear usuários, preservar registros técnicos, comunicar autoridades e adotar medidas legais cabíveis em caso de violação destes Termos.

10. Proteção de Crianças e Adolescentes

Considerando a natureza sensível dos temas tratados, a proteção de crianças e adolescentes constitui princípio central destes Termos.

O usuário deve evitar o envio, publicação ou compartilhamento de informações capazes de identificar direta ou indiretamente crianças ou adolescentes.

É proibida a exposição indevida de menores de idade, inclusive por meio de:

  1. nome completo;
  2. imagem;
  3. vídeo;
  4. áudio;
  5. documento pessoal;
  6. endereço;
  7. escola;
  8. uniforme escolar;
  9. prontuário;
  10. relatório médico;
  11. relatório psicológico;
  12. relatório escolar;
  13. número de processo sigiloso;
  14. laudo;
  15. dados de saúde;
  16. dados familiares sensíveis;
  17. detalhes íntimos de rotina;
  18. informações que permitam localização;
  19. relatos que permitam identificação indireta;
  20. documentos de guarda, convivência ou medida protetiva sem cautela adequada.

A proteção integral da criança e do adolescente deve prevalecer sobre qualquer interesse de exposição pública, disputa familiar, manifestação pessoal, defesa de tese ou divulgação de narrativa.

A PARENTAL poderá remover, restringir, anonimizar ou recusar qualquer conteúdo que exponha crianças ou adolescentes, ainda que enviado pelo próprio responsável legal, sempre que entender que há risco à dignidade, privacidade, segurança ou integridade do menor.

11. Relatos, Comentários e Conteúdos Enviados pelo Usuário

O usuário poderá, quando houver funcionalidade disponível, enviar relatos, comentários, dúvidas, documentos, mensagens, experiências ou informações à PARENTAL.

Ao fazê-lo, declara que:

  1. é responsável pela veracidade das informações enviadas;
  2. possui autorização para compartilhar os dados informados;
  3. não está violando sigilo judicial, profissional, médico, psicológico, escolar ou familiar;
  4. não está expondo indevidamente crianças ou adolescentes;
  5. não está enviando conteúdo ilícito, falso, adulterado ou obtido por meio ilegal;
  6. não está utilizando a plataforma para perseguição, difamação ou constrangimento;
  7. compreende que o envio não gera obrigação de resposta;
  8. compreende que o envio não cria relação profissional;
  9. compreende que a PARENTAL poderá não analisar, publicar ou utilizar o material;
  10. compreende que determinados dados poderão exigir tratamento conforme a Política de Privacidade.

A PARENTAL poderá, a seu exclusivo critério editorial e institucional, deixar de responder, excluir, anonimizar, arquivar, moderar, recusar ou remover conteúdos enviados por usuários.

O envio de relato não significa concordância da PARENTAL com os fatos narrados, nem validação de acusações, documentos, interpretações ou conclusões apresentadas pelo usuário.

12. Licença de Uso sobre Conteúdos Enviados

Ao enviar voluntariamente relatos, comentários, mensagens, depoimentos, sugestões, ideias ou materiais à PARENTAL, o usuário autoriza, quando juridicamente possível e observadas as regras de privacidade, proteção de dados e proteção de crianças e adolescentes, que tais conteúdos possam ser analisados, moderados, armazenados, respondidos, utilizados de forma institucional, anonimizados ou descartados.

A PARENTAL não publicará dados pessoais sensíveis, informações identificáveis de crianças ou adolescentes, documentos sigilosos ou conteúdo de terceiros sem cautela adequada, base legal ou autorização pertinente.

Quando um conteúdo enviado puder ser utilizado para fins educativos, estatísticos, institucionais ou editoriais, a plataforma poderá fazê-lo preferencialmente de modo anonimizado, sem identificação direta dos envolvidos.

O usuário reconhece que sugestões, ideias, comentários ou contribuições espontâneas enviadas à PARENTAL não geram direito automático a remuneração, crédito, indenização, participação, coautoria, parceria ou vínculo contratual.

13. Moderação de Conteúdo

A PARENTAL poderá moderar, revisar, aprovar, recusar, remover, ocultar ou editar conteúdos enviados por usuários, especialmente quando houver risco de:

  1. exposição indevida de crianças;
  2. violação de privacidade;
  3. divulgação de dados sensíveis;
  4. ofensa a terceiros;
  5. violação de sigilo processual;
  6. publicação de acusações graves sem cautela;
  7. conteúdo discriminatório;
  8. linguagem abusiva;
  9. tentativa de uso político-partidário inadequado;
  10. uso comercial não autorizado;
  11. violação de direitos autorais;
  12. risco jurídico à plataforma;
  13. incompatibilidade com a finalidade institucional.

A moderação poderá ocorrer antes ou depois da publicação, conforme a funcionalidade envolvida.

A ausência de remoção imediata de determinado conteúdo não significa aprovação, validação, concordância ou endosso pela PARENTAL.

14. Propriedade Intelectual

Todos os textos, guias, dossiês, materiais, estruturas editoriais, identidade visual, marca, logotipo, elementos gráficos, organização de conteúdo, arquitetura informacional, seleções temáticas, imagens, ilustrações, composições, materiais institucionais e demais criações da PARENTAL são protegidos por direitos autorais, propriedade intelectual, propriedade industrial e demais normas aplicáveis.

A titularidade dos conteúdos pertence à PARENTAL ou aos respectivos autores, licenciantes, parceiros ou titulares indicados.

É permitido compartilhar links dos conteúdos para fins informativos, educacionais ou de conscientização, desde que:

  1. seja preservada a integridade do conteúdo;
  2. seja indicada a fonte original;
  3. seja mantido link ativo para a plataforma;
  4. não haja alteração do sentido;
  5. não haja exploração comercial indevida;
  6. não haja falsa atribuição de autoria;
  7. não haja associação indevida com produto, serviço, partido, campanha, tese, escritório ou instituição.

É proibido, sem autorização prévia e expressa:

  1. copiar integralmente conteúdos;
  2. republicar materiais como próprios;
  3. remover créditos autorais;
  4. vender conteúdos da PARENTAL;
  5. licenciar materiais sem autorização;
  6. explorar comercialmente textos, guias ou modelos;
  7. reproduzir identidade visual;
  8. utilizar marca, nome ou logotipo de forma indevida;
  9. criar páginas espelho;
  10. alimentar produtos derivados com conteúdo da plataforma;
  11. treinar sistemas, bases comerciais, ferramentas de inteligência artificial ou produtos automatizados com conteúdo da PARENTAL sem autorização;
  12. utilizar conteúdo para publicidade enganosa;
  13. simular vínculo institucional inexistente;
  14. criar materiais que pareçam oficiais sem autorização.

A violação desta cláusula poderá sujeitar o infrator às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

15. Uso Permitido de Materiais

Quando a PARENTAL disponibilizar materiais gratuitos, modelos, checklists, guias ou documentos para download, o uso será permitido apenas para fins pessoais, informativos, educativos, institucionais não comerciais ou de conscientização, salvo autorização expressa em sentido contrário.

O usuário não poderá:

  1. revender materiais;
  2. inserir materiais em produto pago;
  3. distribuir em massa com finalidade comercial;
  4. remover marcações de autoria;
  5. adulterar conteúdo para simular autoria própria;
  6. utilizar como parecer técnico;
  7. utilizar como peça processual sem revisão profissional;
  8. atribuir à PARENTAL responsabilidade por adaptação feita por terceiros;
  9. prometer resultados com base no material;
  10. usar modelos de forma automática em casos concretos sem advogado ou profissional habilitado.

Modelos e checklists eventualmente disponibilizados servem apenas como referência geral. A aplicação prática exige revisão profissional.

A plataforma poderá conter links para sites, artigos, decisões judiciais, órgãos públicos, documentos oficiais, publicações acadêmicas, vídeos, notícias, parceiros, entidades, instituições ou conteúdos de terceiros.

A indicação de link externo não significa endosso integral, aprovação, responsabilidade editorial, vínculo societário, parceria formal, certificação, garantia de segurança ou concordância plena com o conteúdo de terceiros.

A PARENTAL não se responsabiliza por:

  1. políticas de privacidade de sites externos;
  2. práticas de coleta de dados de terceiros;
  3. disponibilidade de páginas externas;
  4. remoção de conteúdos externos;
  5. alteração de links;
  6. exatidão de informações publicadas por terceiros;
  7. segurança de ambientes externos;
  8. vírus, falhas, fraudes ou danos decorrentes de acesso a sites externos;
  9. opiniões de autores externos;
  10. produtos, serviços ou promessas de terceiros.

O acesso a links de terceiros ocorre por conta e risco do usuário.

17. Atualização e Precisão das Informações

A PARENTAL busca manter seus conteúdos tecnicamente consistentes, responsáveis e atualizados, dentro de suas possibilidades editoriais.

Contudo, normas legais, jurisprudência, entendimentos administrativos, políticas públicas, práticas judiciais, recomendações institucionais e critérios técnicos podem mudar a qualquer tempo.

A plataforma não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente atualizados, completos, exaustivos, livres de erro ou aplicáveis a todos os casos concretos.

Os conteúdos podem conter:

  1. sínteses didáticas;
  2. recortes pedagógicos;
  3. simplificações explicativas;
  4. interpretações gerais;
  5. comentários institucionais;
  6. análises críticas;
  7. referências sujeitas a revisão;
  8. materiais produzidos em determinado contexto temporal.

Antes de adotar qualquer medida com efeito jurídico, familiar, processual, patrimonial, psicológico ou administrativo, o usuário deve consultar profissional habilitado.

18. Alteração, Remoção e Revisão de Conteúdos

A PARENTAL poderá alterar, revisar, corrigir, atualizar, ampliar, reduzir, reorganizar, substituir, restringir ou remover conteúdos a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

Tais alterações poderão ocorrer por razões de:

  1. mudança legislativa;
  2. evolução jurisprudencial;
  3. correção técnica;
  4. aprimoramento editorial;
  5. proteção de dados;
  6. proteção de crianças e adolescentes;
  7. segurança jurídica;
  8. adequação institucional;
  9. solicitação legítima de terceiros;
  10. necessidade de prevenir interpretações equivocadas;
  11. mudança de diretriz editorial;
  12. atualização tecnológica;
  13. indisponibilidade de fonte;
  14. revisão interna.

A alteração ou remoção de conteúdo não implica reconhecimento de erro, confissão, renúncia de direito, assunção de responsabilidade ou concordância com interpretações externas.

19. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PARENTAL, seus idealizadores, colaboradores, autores, editores, voluntários, parceiros, apoiadores, consultores, prestadores de serviço e demais participantes não se responsabilizam por danos, prejuízos, perdas, decisões ou consequências decorrentes do uso inadequado, isolado, parcial ou descontextualizado da plataforma.

A PARENTAL não se responsabiliza por:

  1. decisões tomadas com base exclusiva em conteúdo informativo;
  2. interpretação inadequada dos materiais;
  3. aplicação de conteúdo geral a caso concreto;
  4. perda de prazos;
  5. medidas judiciais inadequadas;
  6. medidas extrajudiciais inadequadas;
  7. prejuízos processuais;
  8. prejuízos patrimoniais;
  9. danos emocionais decorrentes de uso indevido;
  10. conflitos familiares agravados por conduta do usuário;
  11. danos causados por terceiros;
  12. indisponibilidade temporária do site;
  13. falhas técnicas externas;
  14. perda de dados por fatores fora de controle razoável;
  15. ataques cibernéticos de terceiros;
  16. uso não autorizado de materiais por terceiros;
  17. exposição de dados enviada indevidamente pelo usuário;
  18. consequências jurídicas, psicológicas ou familiares de condutas adotadas sem orientação profissional;
  19. expectativa frustrada de resultado;
  20. uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

Nada nestes Termos pretende excluir responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, restringir direitos indisponíveis ou limitar garantias asseguradas por lei.

20. Responsabilidade do Usuário

O usuário é integralmente responsável:

  1. pela veracidade das informações que envia;
  2. pela legalidade dos documentos que compartilha;
  3. pela proteção de dados de terceiros;
  4. pela preservação do sigilo de processos;
  5. pela cautela no envio de informações sobre crianças;
  6. pelo uso que faz dos conteúdos;
  7. pelas decisões que toma;
  8. pelas consequências de suas condutas;
  9. pela obtenção de orientação profissional adequada;
  10. pela guarda de seus próprios documentos;
  11. pela segurança de seus dispositivos;
  12. pela conferência de atualidade das informações;
  13. pela adequação do conteúdo ao seu caso concreto;
  14. pelo respeito aos direitos de terceiros.

O usuário compromete-se a indenizar, defender e isentar a PARENTAL, dentro dos limites legais, contra reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas decorrentes de violação destes Termos, uso indevido da plataforma, envio de conteúdo ilícito, violação de direitos de terceiros ou exposição indevida de informações.

21. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela PARENTAL observará a Política de Privacidade da plataforma e a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O usuário deve evitar o envio desnecessário de:

  1. documentos pessoais;
  2. CPF;
  3. RG;
  4. endereço;
  5. telefone;
  6. dados bancários;
  7. dados de saúde;
  8. dados psicológicos;
  9. dados escolares;
  10. laudos;
  11. prontuários;
  12. fotos de crianças;
  13. vídeos de crianças;
  14. número de processos sigilosos;
  15. informações de terceiros sem autorização;
  16. dados sensíveis;
  17. documentos protegidos por sigilo profissional ou judicial.

Quando a coleta de dados for necessária, a PARENTAL buscará observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas.

O usuário reconhece que nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos técnicos, razão pela qual deve agir com cautela ao enviar informações sensíveis.

22. Segurança da Plataforma

O usuário compromete-se a não praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade, disponibilidade ou funcionamento da plataforma.

É expressamente proibido:

  1. tentar acessar áreas restritas;
  2. explorar vulnerabilidades;
  3. realizar testes de invasão sem autorização;
  4. enviar códigos maliciosos;
  5. realizar ataques de negação de serviço;
  6. coletar dados em massa;
  7. burlar medidas de segurança;
  8. comprometer servidores;
  9. interferir na experiência de outros usuários;
  10. utilizar automação não autorizada;
  11. simular tráfego humano;
  12. inserir scripts, bots ou raspadores;
  13. utilizar a plataforma para fraude.

A PARENTAL poderá registrar eventos técnicos, bloquear acessos suspeitos, limitar funcionalidades, acionar provedores, preservar evidências digitais e comunicar autoridades competentes quando necessário.

23. Disponibilidade da Plataforma

A PARENTAL poderá sofrer interrupções, instabilidades, indisponibilidades, manutenções, falhas, lentidão, perda temporária de acesso, alteração de funcionalidades, remoção de páginas ou modificações técnicas.

A plataforma não garante disponibilidade contínua, ininterrupta, segura, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos, navegadores e sistemas.

A PARENTAL poderá suspender ou modificar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade por razões técnicas, jurídicas, editoriais, operacionais, institucionais ou de segurança.

O usuário não deve depender exclusivamente da plataforma para preservar informações essenciais, prazos processuais, documentos, provas, estratégias ou dados relevantes.

24. Suspensão, Restrição ou Encerramento de Acesso

A PARENTAL poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, pratiquem abuso, comprometam a segurança da plataforma, exponham crianças ou adolescentes, publiquem conteúdo ilícito ou utilizem os materiais de forma contrária à finalidade institucional.

A medida poderá ser adotada sem aviso prévio quando necessária para:

  1. proteção da plataforma;
  2. proteção de usuários;
  3. proteção de crianças e adolescentes;
  4. preservação de direitos de terceiros;
  5. prevenção de danos;
  6. cumprimento legal;
  7. segurança da informação;
  8. prevenção de fraude;
  9. moderação de abuso;
  10. preservação institucional.

A suspensão ou bloqueio não gera direito automático a indenização, reativação, explicação individualizada ou manutenção de acesso, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao usuário.

25. Publicidade, Parcerias e Apoios

A PARENTAL poderá, quando entender pertinente, divulgar parceiros, apoiadores, projetos, campanhas, eventos, conteúdos patrocinados, serviços correlatos, iniciativas institucionais ou materiais de terceiros.

A eventual menção a parceiros, instituições, profissionais ou serviços não implica, salvo declaração expressa, garantia de resultado, recomendação individual, responsabilidade técnica, vínculo societário ou endosso irrestrito.

O usuário deve realizar sua própria avaliação antes de contratar serviços, aderir a iniciativas, participar de eventos ou fornecer dados a terceiros.

26. Comunicação com o Usuário

A PARENTAL poderá utilizar canais digitais para comunicação institucional, envio de informações, resposta a solicitações, divulgação de conteúdos, confirmação de recebimento ou comunicação de alterações relevantes.

O envio de mensagem à PARENTAL não garante resposta em prazo determinado, nem atendimento individualizado.

A plataforma poderá deixar de responder mensagens que contenham:

  1. linguagem ofensiva;
  2. ameaças;
  3. exposição indevida de terceiros;
  4. dados excessivos;
  5. documentos sigilosos;
  6. acusações graves sem cautela;
  7. conteúdo discriminatório;
  8. pedidos incompatíveis com sua finalidade;
  9. solicitação de consultoria individual;
  10. tentativa de uso abusivo.

27. Ausência de Garantia de Resultado

Nenhum conteúdo da PARENTAL deve ser interpretado como garantia de resultado judicial, administrativo, familiar, institucional, psicológico ou social.

A plataforma não garante:

  1. procedência de ação;
  2. êxito em recurso;
  3. concessão de guarda;
  4. ampliação de convivência;
  5. reconhecimento de alienação parental;
  6. revogação de medida protetiva;
  7. acolhimento de tese;
  8. aceitação de prova;
  9. deferimento de tutela de urgência;
  10. responsabilização de terceiros;
  11. mudança de entendimento judicial;
  12. recomposição familiar;
  13. solução de conflito;
  14. resposta de autoridade pública;
  15. resultado emocional específico.

O desfecho de qualquer situação concreta depende de fatores externos, prova, contraditório, legislação, avaliação técnica, atuação profissional e decisão de autoridades competentes.

28. Vedação à Utilização Abusiva em Conflitos Familiares

A PARENTAL repudia o uso de seus conteúdos para intensificação de conflitos familiares, exposição de crianças, manipulação de narrativas, perseguição de genitores, fabricação de acusações, ocultação de provas, obstrução de convivência ou litigância abusiva.

O usuário não poderá invocar conteúdos da plataforma como autorização para:

  1. impedir contato familiar sem decisão ou orientação competente;
  2. expor a intimidade de filhos;
  3. constranger o outro genitor;
  4. pressionar testemunhas;
  5. manipular crianças;
  6. instrumentalizar denúncias;
  7. criar campanhas públicas de difamação;
  8. desobedecer decisão judicial;
  9. substituir perícia por opinião pessoal;
  10. transformar conteúdo educativo em arma processual.

O conteúdo da PARENTAL deve servir à proteção familiar, à informação responsável e ao fortalecimento da consciência jurídica, jamais ao abuso.

O usuário compromete-se a cumprir a legislação brasileira aplicável ao utilizar a plataforma, incluindo normas sobre:

  1. direitos da criança e do adolescente;
  2. proteção de dados pessoais;
  3. direitos autorais;
  4. responsabilidade civil;
  5. crimes contra a honra;
  6. crimes informáticos;
  7. sigilo processual;
  8. segredo de justiça;
  9. proteção da imagem;
  10. proteção da intimidade;
  11. violência doméstica e familiar;
  12. processo civil;
  13. processo penal;
  14. propriedade intelectual;
  15. Marco Civil da Internet;
  16. demais normas pertinentes.

O uso da plataforma para prática de ato ilícito poderá ensejar comunicação às autoridades competentes, preservação de registros e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

30. Interpretação dos Termos

Estes Termos devem ser interpretados de forma compatível com:

  1. a boa-fé objetiva;
  2. a função social da informação;
  3. a proteção integral da criança e do adolescente;
  4. a dignidade da pessoa humana;
  5. a liberdade de expressão responsável;
  6. a proteção de dados pessoais;
  7. a vedação ao abuso de direito;
  8. a preservação de direitos fundamentais;
  9. a legislação brasileira aplicável.

Títulos e subtítulos foram inseridos apenas para facilitar a leitura e não limitam o alcance das cláusulas.

A eventual tolerância da PARENTAL quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia, perdão, novação ou alteração destes Termos.

31. Nulidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula, inexequível ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

A cláusula inválida deverá ser interpretada, sempre que possível, de modo a preservar sua finalidade econômica, jurídica e institucional, em conformidade com a legislação aplicável.

32. Alterações dos Termos de Uso

A PARENTAL poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas, editoriais, operacionais, institucionais ou de segurança.

A versão atualizada será publicada nesta página, com indicação da data de atualização.

O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações representa aceitação dos novos Termos.

Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta página para acompanhar eventuais modificações.

33. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Aplicam-se, conforme o caso, as normas constitucionais, civis, processuais, consumeristas, autorais, digitais, de proteção de dados, de proteção da infância e demais disposições legais pertinentes.

34. Resolução de Controvérsias e Foro

Eventuais controvérsias decorrentes do uso da plataforma deverão ser resolvidas preferencialmente de forma amigável, mediante comunicação adequada e tentativa de composição.

Não sendo possível a solução consensual, será competente o foro definido pela legislação processual brasileira aplicável, respeitadas as regras de competência absoluta, domicílio do usuário quando legalmente obrigatório, normas de proteção do consumidor quando incidentes e demais garantias legais.

35. Declaração Final de Ciência

Ao acessar, navegar, ler, utilizar, compartilhar, enviar informações ou interagir com a PARENTAL, o usuário declara estar ciente de que:

  1. a plataforma possui finalidade informativa, educacional e institucional;
  2. o conteúdo não substitui orientação profissional;
  3. não há criação de relação advogado-cliente, terapêutica, pericial ou profissional;
  4. decisões concretas exigem análise individualizada;
  5. crianças e adolescentes não devem ser expostos;
  6. dados sensíveis devem ser protegidos;
  7. o uso indevido dos materiais é de responsabilidade do usuário;
  8. conteúdos podem ser alterados ou removidos;
  9. resultados jurídicos não são garantidos;
  10. a utilização da plataforma deve observar boa-fé, responsabilidade e legislação vigente.

A PARENTAL informa, educa, organiza conhecimento e fortalece a consciência pública sobre proteção familiar. Não substitui profissionais habilitados, não conduz casos concretos por meio do site e não assume responsabilidade por decisões tomadas sem análise técnica individualizada.

O uso da plataforma representa aceitação integral destes Termos de Uso. Última atualização: 17/01/2026