Dinâmicas Institucionais, Ética Profissional e Governança na Advocacia Previdenciária: Uma Análise Crítica e Combatente do Sistema Brasileiro
1. O ecossistema previdenciário e o mandato constitucional da advocacia
O sistema de seguridade social brasileiro é um Leviatã administrativo. Poucas estruturas estatais no mundo concentram tamanho volume de processos, benefícios, perícias, revisões, recursos e vidas humanas dependentes de uma única engrenagem burocrática. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o coração desse colosso — e, não raro, também o seu ponto mais vulnerável. Entre o cidadão e o Estado, ergue-se a figura do advogado previdenciário, profissional que não é um simples intermediário, mas um verdadeiro instrumento de acesso à justiça, como reconhece o artigo 133 da Constituição Federal.
Ignorar essa função é desconhecer a realidade brasileira. A advocacia previdenciária não atua em laboratório asséptico. Ela vive no meio de uma teia institucional densa, formada por Seccionais da OAB, Tribunais de Ética e Disciplina, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Tribunal de Contas da União (TCU), Procuradoria Federal, forças-tarefas, sistemas digitais e uma montanha de normas que mudam ao sabor de portarias, instruções normativas e decisões administrativas.
A digitalização dos serviços públicos, a pressão demográfica sobre a previdência, a exigência de probidade administrativa e o medo crescente de fraudes cibernéticas transformaram esse ecossistema. Os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre INSS e OAB prometeram revolução logística. Em parte, cumpriram. Em parte, criaram novas dependências, novos riscos e novas desigualdades. A questão central não é saber se o advogado deve ter acesso facilitado. A questão é: até que ponto esse acesso é instrumento de cidadania e até que ponto se converte em blindagem corporativa, captura institucional ou mercantilização da dor alheia?
2. A arquitetura dos ACTs e a transformação digital do INSS
Os Acordos de Cooperação Técnica são a espinha dorsal da modernização do atendimento previdenciário. O ACT nº 264/2024, renovado na OAB-SP por sessenta meses, e equivalentes como o ACT 172/2024 no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e em Mato Grosso, instituíram o INSS Digital, o Guichê Virtual e uma promessa sedutora: menos filas, mais protocolo eletrônico, mais agilidade.
O advogado ativo, adimplente e sem punição no Tribunal de Ética e Disciplina pode aderir. Para isso, assina Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo, Termo de Ciência de Boas Práticas e Recomendações de Segurança Cibernética e Termo de Aceite do ACT. Depois, tem 15 dias para validar o acesso com certificação digital padrão A3. Parece simples. Não é.
A Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022 e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 — com alterações da IN nº 141/2022 — impõem indexação rigorosa, presunção de autenticidade, preservação e interoperabilidade. A regra geral exige procuração pública para analfabeto ou pessoa com deficiência visual ou motora que a impeça de assinar. Mas há exceção vital: quando o procurador é advogado, dispensa-se o instrumento público, bastando o Termo de Representação e Autorização de Acesso às Informações Previdenciárias, gerado no âmbito do ACT. Isso é avanço? Sim. Também é transferência de responsabilidade: o causídico passa a responder por atos praticados no portal como se fossem seus.
A segurança exige Autenticação de Múltiplos Fatores (MFA). O profissional precisa de código temporário, aplicativo autenticador, certificado digital. O preenchimento incorreto de campos — como inserir o telefone do cliente no lugar do telefone profissional — pode inviabilizar notificações de exigência. Documentos devem ser PDFs coloridos, preferencialmente assinados com caneta azul, com carimbo virtual de autenticação.
E então surge o elemento mais perverso: a inteligência artificial e a automação. A ausência de sinalização específica em caixas de seleção — por exemplo, não marcar atividade especial ou insalubridade — pode fazer os robôs do INSS indeferirem o benefício automaticamente, com base apenas no CNIS. O segurado perde a análise manual, perde documentação complementar, perde a Data de Entrada do Requerimento mais vantajosa. O advogado deixou de ser simples despachante. Agora é estratega de dados. Quem não domina a máquina, sucumbe a ela.
3. O conflito basilar: prerrogativas profissionais versus isonomia administrativa
Aqui começa a briga que ninguém quer admitir em voz alta: o atendimento diferenciado ao advogado é prerrogativa constitucional ou privilégio corporativo? O INSS diz que é privilégio. As Seccionais da OAB dizem que é instrumento de justiça. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, em regra, dá razão à advocacia. Mas o debate segue fervendo.
Dados de atendimento revelam assimetrias brutais. O cidadão sem advogado, dependente do telefone 135 ou do site, pode esperar quatro, cinco meses ou mais. Com advogado conectado ao INSS Digital e ao Guichê Virtual, o prazo médio pode cair para dois meses. Além disso, o advogado pode deduzir múltiplos pedidos em um único atendimento, enquanto o cidadão comum enfrenta a regra das senhas individuais.
O INSS argumenta que isso estrangula a máquina, fere eficiência, moralidade e isonomia. Diz que favorecer um grupo prejudica idosos, doentes crônicos e pobres sem representação. A Procuradoria Federal repete o mantra: todos devem ser iguais perante a fila. Mas a fila nunca foi igual. A fila é o retrato da desigualdade brasileira. Quem tem advogado, informação e certificado digital chega antes. Quem não tem, mendiga atendimento.
O artigo 7º, VI, “c”, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) é claro: o advogado tem direito de ingressar livremente em repartição pública e ser atendido independentemente de marcação prévia. AASP, OAB-BA, OAB-RS e comissões de prerrogativas sustentam que o advogado não pleiteia interesse próprio. Ele representa dezenas, centenas de segurados. O múnus público da advocacia justifica o tratamento diferenciado. Os TRFs têm reiteradamente anulado restrições quantitativas e agendamentos que inviabilizam o protocolo imediato. A isonomia material, prevista no art. 3º, IV, da Constituição, exige tratar desigualmente os desiguais. O advogado não é um privilegiado: é o veículo de acesso de quem não consegue acessar o Estado sozinho.
A pergunta que o INSS evita responder é simples: sem advogado, quem orienta o analfabeto digital? Quem corrige a marcação errada no sistema? Quem percebe que o robô indeferiu por omissão de atividade especial? A burocracia estatal não é neutra. Ela produz vencedores e vencidos. E os vencidos, quase sempre, são os mais pobres.
4. O escrutínio do TCU e a prevenção de fraudes sistêmicas
A virtualização documental e a delegação de tarefas à OAB e aos advogados trouxeram um problemão: como auditar? O Tribunal de Contas da União assumiu o papel de cão de guarda. Instaurou representações, auditorias sistêmicas e Tomadas de Contas Especiais. O foco: vulnerabilidades nos ACTs.
As auditorias revelaram irregularidades graves. Inserção fraudulenta de dados nos sistemas da previdência, documentação falsificada, esquemas organizados para obter Benefício de Prestação Continuada (BPC – Amparo Social ao Idoso) e aposentadorias ilícitas. Prejuízos vultosos. A Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) cruzou processos desde 2009 para responsabilizar civil e administrativamente todos os elos da cadeia.
Não se trata apenas de servidores. Advogados e procuradores que usam indevidamente credenciais de acesso aos ACTs podem ser responsabilizados solidariamente. O ressarcimento integral dos débitos, atualizado com juros de mora, ultrapassa centenas de milhares de reais. Multas revertem ao Tesouro Nacional. As cláusulas dos ACTs preveem bloqueio preventivo, suspensão sumária ou descredenciamento definitivo por compartilhamento indevido de senhas com estagiários ou funcionários, uso de bots de scraping não autorizados, mercantilização de bases de dados ou captação ilícita de clientela. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) acrescenta pesadas sanções. E a esfera penal pode tipificar estelionato (art. 171 do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299).
A mensagem é clara: o ACT não é salvo-conduto. É contrato de risco. Quem usa a credencial para fraudar não está apenas traindo o cliente. Está corroendo a legitimidade de toda uma classe e financiando a desconfiança institucional.
5. A arquitetura e o papel do Conselho de Recursos da Previdência Social
Quando o INSS nega, o cidadão não precisa correr imediatamente ao Judiciário. Existe o CRPS, órgão colegiado jurisdicional-administrativo, integrado ao Ministério da Previdência Social, mas independente da direção do INSS. Sua composição é tripartite: Governo, Empresas e Trabalhadores, com igual proporção de assentos e votos. Isso confere pluralismo às decisões e evita a análise unívoca do servidor primário.
O funcionamento é regido pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria MTP nº 4.061/2022, com alterações da Portaria MPS nº 2.393/2023. A estrutura se divide em:
- Juntas de Recursos (JR): primeira instância, recurso ordinário, análise de indeferimentos, PPPs, rurícola, laudos periciais. Permitem ampla rediscussão probatória. São 29 Juntas pelo país.
- Câmaras de Julgamento (CAJ): segunda instância, recurso especial, foco em interpretação de direito. Quatro Câmaras centrais.
- Conselho Pleno: instância máxima, uniformiza jurisprudência, edita enunciados vinculantes, resolve divergências e analisa reclamações formais.
O prazo teórico de julgamento administrativo é de 365 dias. O recurso ordinário provoca juízo de retratação do INSS. Se mantida a decisão, os autos vão digitalmente às Juntas. A lei é expressa: a admissibilidade é privativa do CRPS. É vedado ao INSS recusar remessa ou sustar andamento. O advogado pode fazer sustentação oral, requerer sessões públicas e acompanhar pautas eletrônicas.
Um ponto crucial é a nomeação de conselheiros. Representantes do Governo devem ser servidores federais efetivos, preferencialmente com formação em Direito. Representantes de trabalhadores e empresas vêm de sindicatos e entidades de cúpula. A OAB tem papel institucional fulcral na formação de listas tríplices para Conselheiro Diligenciador e Julgador. Para entrar na lista, o candidato precisa de currículo comprovado, mínimo de três anos de exercício efetivo e, acima de tudo, irrepreensibilidade ética: nenhuma condenação por infração ético-disciplinar no TED, nenhum inquérito ou processo penal por prevaricação, corrupção, crimes contra a fé pública ou economia popular. A integridade moral não é enfeite: é requisito de sobrevivência institucional.
6. Governança institucional, gestão financeira e controvérsias nas Seccionais da OAB
As Seccionais da OAB e as Caixas de Assistência aos Advogados (CAAs) movimentam orçamentos substanciais. Isso dá independência política, mas atrai escrutínio. A governança precisa ser blindada contra captura, clientelismo e uso privado da máquina corporativa.
6.1 O caso de Minas Gerais: sucessão política e discursos de prerrogativa
Em Minas Gerais, Gustavo Chalfun assumiu a presidência da OAB-MG para o triênio 2025/2027 com retórica de “advocacia firme, corajosa e altiva”. Prometeu combater “atos de calar a advocacia”, resistir a restrições à sustentação oral e defender a atuação em audiências de justiças delegadas e Câmaras Especializadas Previdenciárias. Sua influência política foi construída na gestão anterior como Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG), onde celebrou parcerias com o TCE-MG para fórum permanente de gestão previdenciária.
6.2 Auditoria e estrutura financeira das Caixas de Assistência
As CAAs oferecem auxílios de saúde, pecuniários, culturais e de bem-estar. A execução orçamentária é regida por Estatutos e Regimentos Internos. Qualquer compromisso que impacte finanças exige autorização prévia da Diretoria Executiva do Conselho Seccional. O Presidente da OAB Seccional pode determinar inspeções e bloqueios preventivos de despesas se detectar desvios.
Os números da CAAMG na gestão 2022/2024 são impressionantes:
| Rubrica | 2021 (R$) | 2022 (R$) |
|---|---|---|
| Ativo Circulante e Não Circulante | 153.993.062 | 220.543.212 |
| Patrimônio Social (Líquido) | 111.208.480 | 142.880.453 |
| Receitas Ordinárias com Subvenções da OAB/MG | ~15.799.348 | ~18.533.877 |
| Receita Líquida com Planos de Saúde | 75.850.549 | 81.423.231 |
| Aquisições de Bens do Imobilizado | (26.674.524) | (53.272.820) |
| Superávit Consolidado do Exercício | 37.296.991 | 35.170.829 |
Esses números mostram capacidade formidável de geração de caixa, sustentada por planos de saúde e repasses de anuidades. O ativo imobilizado cresceu cerca de 53 milhões em um único exercício. Para proteger esse patrimônio, os Estatutos exigem reservas de contingência para passivos trabalhistas, tributários ou défices dos planos.
6.3 Polêmicas, contenciosos e o espectro da “captura institucional”
A prosperidade financeira e o poder político atraem escrutínio. Publicações independentes têm questionado a homogeneidade desse cenário. Destaca-se a exposição midiática de denúncias associadas ao “Caso do FGTS”, processo nº 0004331-88.2014.4.01.3809, em trâmite na Justiça Federal, promovido pela União Federal, no qual o nome do presidente Chalfun figura no rol de interessados ou envolvidos, segundo reportagens. Isso não equivale a condenação definitiva, mas alimenta debates éticos nos corredores da Ordem.
No interior do estado, como em Varginha, multiplicam-se denúncias de que facções judiciais e acadêmicas teriam transformado tribunais locais em “balcão de negócios”. A captura institucional ocorre quando interesses privados — às vezes ligados a escritórios que dominam direções de Seccionais — cooptam repartições judiciárias para benefício excludente de um pequeno círculo. O resultado é corrosão da imparcialidade do Judiciário e da própria fiscalização corporativa da OAB.
7. Ética, apropriação indébita e os limites punitivos do Tribunal de Ética
A OAB detém monopólio da jurisdição disciplinar sobre inscritos, operada pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED). O Direito Previdenciário é especialmente sensível: advogados levantam Requisições de Pequeno Valor (RPVs), precatórios e alvarás pertencentes a clientes que mal compreendem o fluxo judicial.
7.1 A apropriação indébita de RPVs e a Operação “Data Venia”
A apropriação indébita — art. 168 do Código Penal, com variante no 168-A para contribuições previdenciárias — é uma das infrações mais frequentes e deletérias nos TEDs. Reter dolosamente fundos do cliente sem repasse imediato é violação crassa da ética. Processos disciplinares correm sob sigilo, culminando em suspensão da inscrição e execução de custas.
Quando a vigilância da Ordem falha, o Estado intervém. A Operação Data Venia II, deflagrada em Varginha pelo Ministério Público e pelo GAECO, mirou o advogado Tonyson Henrique dos Santos. Segundo a denúncia e a sentença de primeira instância, ele montou esquema doloso e foi condenado por 13 crimes de apropriação indébita contra clientes. A pena: seis anos, quatro meses e vinte dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. A vulnerabilidade dramática dos segurados ficou exposta.
O que causa perplexidade é a conduta superveniente. Mesmo sob condenações cíveis e criminais, relatou-se que o advogado passou a oferecer serviços de “blindagem digital” para ocultar ou silenciar informações desabonadoras na internet. Um escárnio com a sociedade e com a própria classe.
7.2 Inidoneidade moral, exclusão e violação de direitos humanos
O Estatuto da Advocacia prevê a pena máxima de exclusão. O artigo 34 tipifica infrações, mas o inciso XXVII — “tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia” — funciona como cláusula geral irreversível. Diferentemente da suspensão por retenção abusiva de autos ou crimes menores, que admite revisão, a inidoneidade moral é fatal. A declaração exige quórum qualificado de dois terços do Conselho Seccional.
A evolução hermenêutica do Conselho Federal da OAB é marco civilizatório. O conceito, antes restrito a crimes infamantes patrimoniais ou contra a administração da justiça, foi alargado. Deliberações sedimentaram que violência doméstica contra a mulher configura fundamento autônomo para reconhecimento imediato de inidoneidade moral. O advogado agressor, violador de direitos humanos basilares, não reúne condições morais para exercer múnus público. A exclusão compulsória é consequência. A aplicação firme dessa diretriz, somada a editais rigorosos para a lista tríplice do CRPS, sinaliza compromisso com a depuração ética.
8. Conclusão
A advocacia previdenciária no Brasil é um espelho do país: avançada na tecnologia, atrasada na ética; generosa na retórica, desigual na prática. O INSS Digital e os ACTs representam avanço civilizacional inegável. O advogado deixou de enfrentar filas intermináveis e passou a acessar direitos de milhões com agilidade. Isso é bom. Mas a outorga dessa confiança institucional exige responsabilização sistêmica.
O TCU, ao revelar fraudes no BPC e nas concessões digitais, soa alerta: simplificação eletrônica não pode ser sinônimo de relaxamento moral. As fraudes cibernéticas e a apropriação criminosa de RPVs — como nos casos do GAECO em Varginha — corroem a legitimidade da classe e trazem miséria a quem já padece.
A OAB, nas Seccionais, Conselhos Plenos e TEDs, não pode se limitar a discursos retóricos de defesa da democracia. O poder substancial dos orçamentos bilionários das CAAs exige transparência inquestionável e blindagem contra a “captura institucional”. A depuração corporativa — expulsão por inidoneidade moral, desfalques financeiros ou violência doméstica — deve operar com celeridade e força pedagógica.
O futuro do modelo previdenciário participativo, espelhado no CRPS, depende desse compromisso. O alargamento das prerrogativas profissionais só se justifica pelo imperativo maior da cidadania e da inclusão social. O advogado moderno precisa aliar competência analítica na instrução probatória digital a um caráter imaculado, capaz de suportar o mais denso crivo ético e social. Sem isso, a advocacia previdenciária será lembrada não como guardiã da justiça, mas como operadora de um balcão de privilégios. E esse é um preço que o Brasil não pode pagar.
