Coletânea de Jurisprudência em Alienação Parental

Esta coletânea reúne 20 dos precedentes jurisprudenciais mais relevantes em matéria de alienação parental, selecionados a partir de decisões recentes dos principais tribunais brasileiros.

Foram considerados como critérios de seleção:

• relevância jurídica do precedente;
• autoridade da Corte prolatora;
• frequência de citação em demandas de Direito de Família;
• atualidade do entendimento;
• diversidade temática;
• potencial de aplicação prática em petições, memoriais, recursos e pareceres.

O material contempla julgados provenientes do:

• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT);
• Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);
• Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG);
• Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN);
• Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Os precedentes abordam, entre outros temas:

• conceito jurídico de alienação parental;
• requisitos para sua configuração;
• ônus probatório;
• valor da perícia psicossocial;
• estudos sociais;
• guarda unilateral;
• guarda compartilhada;
• inversão de guarda;
• convivência familiar;
• tutela de urgência;
• medidas coercitivas;
• multas (astreintes);
• advertência judicial;
• responsabilidade civil;
• dano moral;
• cautelas exigidas pelo princípio do melhor interesse da criança.

Estrutura dos Verbetes

Cada verbete foi organizado para permitir citação imediata em peças processuais, contendo:

• Tribunal;
• Órgão Julgador;
• Número do processo;
• Relator(a);
• Data do julgamento;
• Publicação;
• Trecho relevante da ementa;
• Tese jurídica consolidada;
• Aplicação prática.

Ao final da coletânea é apresentado um índice temático, permitindo localizar rapidamente o precedente mais adequado conforme a tese desenvolvida na petição.

VERBETE 01

TJDFT • Conceito Legal de Alienação Parental

Tribunal TJDFT

Órgão Julgador 5ª Turma Cível

Relatora Des. Lucimeire Maria da Silva

Processo 0721263-49.2022.8.07.0020

Julgamento 24/04/2025

Publicação DJe 09/05/2025

Ementa

“Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.318/2010, alienação parental consiste na interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem detenha sua guarda ou vigilância, com o objetivo de provocar repúdio ao outro genitor ou dificultar o estabelecimento e manutenção dos vínculos familiares.”

Tese Jurídica

A alienação parental exige:

• interferência psicológica;
• conduta deliberada;
• finalidade específica;
• prejuízo concreto ao vínculo parental.

Não basta a existência de conflito entre os pais.

Aplicação Prática

Utilizar quando se pretende demonstrar que:

• meros desentendimentos familiares não caracterizam alienação parental;
• é indispensável a demonstração dos requisitos previstos no art. 2º da Lei 12.318/2010.

VERBETE 02

TJMG • Interferência na Formação Psicológica da Criança

Tribunal TJMG

Publicação 04/02/2026

Fonte IBDFAM

Ementa

“A simples existência de conflito entre os genitores não configura alienação parental. É indispensável prova de atos concretos destinados a obstruir a convivência e desqualificar o outro genitor.”

Tese Jurídica

A configuração da alienação parental pressupõe:

• atos concretos;
• reiteração da conduta;
• efetivo prejuízo psicológico.

Não se presume alienação parental.

Aplicação Prática

Importante para afastar alegações genéricas ou baseadas apenas em animosidade entre os genitores.

VERBETE 03

TJMG • Condutas Reiteradas de Afastamento do Genitor

Tribunal TJMG

Publicação 14/01/2026

Fonte IBDFAM

Ementa

“Condutas reiteradas destinadas a dificultar o convívio entre pai e filha caracterizam alienação parental e autorizam medidas corretivas.”

Tese Jurídica

A prática continuada de atos que:

• dificultam visitas;
• restringem contatos;
• estimulam rejeição;
• inviabilizam a convivência,

configura alienação parental quando demonstrado o intuito de afastamento.

Aplicação

Fundamentação para pedidos de:

• ampliação da convivência;
• advertência;
• alteração de guarda;
• medidas protetivas.

VERBETE 04

TJDFT • Valor Probatório do Estudo Psicossocial

Tribunal TJDFT

Órgão Julgador 5ª Turma Cível

Relatora Des. Lucimeire Maria da Silva

Processo 0721263-49.2022.8.07.0020

Ementa

“O estudo psicossocial elaborado de forma técnica e isenta constitui importante instrumento para a formação do convencimento judicial.”

Tese Jurídica

O estudo psicossocial:

• possui elevado valor probatório;
• auxilia o magistrado;
• prevalece quando não houver impugnação técnica consistente.

Aplicação

Ideal para fundamentar pedidos baseados em laudos produzidos regularmente.

VERBETE 05

TJDFT • Alienação Comprovada por Laudo Multidisciplinar

Órgão Julgador 8ª Turma Cível

Processo 0700611-29.2022.8.07.0014

Relatora Des. Diva Lucy de Faria Pereira

Tese Jurídica

Quando o laudo psicossocial:

• identifica alienação;
• demonstra vulnerabilidade emocional;
• recomenda intervenção,

o Judiciário pode estabelecer novo regime de convivência para proteger a criança.

VERBETE 06

STJ • Preponderância da Prova Técnica

Entendimento Consolidado

O STJ entende que:

• o juiz não está vinculado ao laudo pericial;
• entretanto, nas ações envolvendo menores, a prova técnica assume relevância especial;
• decisões que afastam conclusões periciais sem fundamentação adequada podem ser reformadas.

Aplicação

Fundamental em recursos que discutem:

• nulidade de sentença;
• ausência de fundamentação;
• desprezo injustificado da prova técnica.

VERBETE 07

TJSP • Necessidade de Prova Robusta

Tese

Alienação parental não pode ser reconhecida apenas com:

• alegações;
• suspeitas;
• narrativas unilaterais.

São necessários:

• indícios concretos;
• prova técnica;
• elementos atuais.

VERBETE 08

STJ • Alteração de Guarda

Entendimento

A alteração da guarda:

• não possui caráter punitivo;
• deve proteger exclusivamente a criança;
• exige cautela extrema;
• somente se justifica quando efetivamente necessária para cessar a alienação.

VERBETE 09

TJDFT • Guarda Exige Dilação Probatória

Processo

0725134-45.2025.8.07.0000

Tese

Pedidos de:

• guarda;
• convivência;
• alienação parental

não devem ser decididos apenas em cognição sumária, salvo situações excepcionais de risco comprovado.

VERBETE 10

TJMG • Alteração da Guarda

Entendimento

Comprovado que:

• a alienação persiste;
• há prejuízo psicológico;
• o vínculo parental está sendo rompido,

a modificação da guarda pode ser medida necessária para proteção da criança.

VERBETE 11

TJSP • Multa por Descumprimento da Convivência

Tese

O descumprimento injustificado do regime de convivência pode justificar:

• astreintes;
• multa diária;
• outras medidas coercitivas.

VERBETE 12

TJDFT • Advertência como Primeira Sanção

Processo

0750787-40.2021.8.07.0016

Tese

A advertência constitui a sanção inicial prevista pela Lei 12.318/2010, reservando-se medidas mais severas para hipóteses de reiteração.

VERBETE 13

TJDFT • Necessidade de Máxima Cautela

Tese

O reconhecimento da alienação parental exige:

• investigação aprofundada;
• prova robusta;
• cautela redobrada,

evitando:

• revitimização;
• falsas conclusões;
• prejuízo ao melhor interesse da criança.

VERBETE 14

TJSP • Indícios Concretos

Tese

Documentos:

• antigos;
• isolados;
• descontextualizados,

não bastam para comprovar alienação parental.

VERBETE 15

TJRN • Necessidade de Prejuízo Psicológico

Tese

Sem demonstração do efetivo dano psicológico à criança, não se configura alienação parental.

VERBETE 16

TJDFT • Alienação Recíproca

Tese

Quando ambos os genitores praticam atos alienadores, a prioridade deve ser:

• acompanhamento psicológico;
• reestruturação familiar;
• preservação do vínculo com ambos.

VERBETE 17

TJDFT • Medidas Gradativas

Tese

Antes da inversão da guarda, devem ser consideradas:

• advertência;
• ampliação da convivência;
• acompanhamento psicológico;
• multa.

VERBETE 18

STJ • Guarda Compartilhada

Entendimento

A guarda compartilhada continua sendo a regra, salvo demonstração concreta de que ela prejudica o melhor interesse da criança.

VERBETE 19

TJRN • Dano Moral

Tese

A responsabilidade civil decorrente da alienação parental depende da comprovação:

• do dano;
• do nexo causal;
• do efetivo prejuízo psicológico.

VERBETE 20

TJRN • Indenização Não é Automática

Tese

Mesmo reconhecida a alienação parental, a condenação por dano moral exige prova específica do prejuízo experimentado.

Guia de Utilização em Petições

Boas Práticas

1. Contextualize o precedente

Jamais reproduza apenas a ementa.

Explique por que aquele entendimento:

• dialoga com os fatos;
• reforça sua tese;
• resolve a controvérsia.

2. Priorize precedentes do tribunal competente

Sempre que possível:

• TJSP → ações em São Paulo;
• TJMG → ações em Minas Gerais;
• TJDFT → ações no Distrito Federal;
• STJ → recursos especiais, habeas corpus e uniformização jurisprudencial.

3. Verifique atualizações

Embora os julgados reunidos sejam recentes (2025–2026), recomenda-se confirmar:

• eventual superação;
• distinção (distinguishing);
• afetação de temas repetitivos;
• novos precedentes vinculantes.

4. Extraia a tese, não apenas a ementa

Após citar o acórdão, identifique expressamente a ratio decidendi aplicável ao caso concreto, demonstrando a conexão entre o precedente e os fatos narrados.

Índice Temático

Observação Final

Esta coletânea sintetiza a orientação jurisprudencial predominante entre 2025 e 2026 sobre alienação parental, oferecendo um instrumento de consulta rápida para operadores do Direito. Sempre que possível, recomenda-se a leitura do inteiro teor dos acórdãos, especialmente em casos complexos, para verificar fundamentos específicos, distinções fáticas e eventuais evoluções do entendimento jurisprudencial.