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Convenção de Belém do Pará

Conteúdos relacionados ao tema Convenção de Belém do Pará, reunidos para facilitar pesquisa e aprofundamento.

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07.08.2025 8 min Justiça e Leis

Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha – Revogação sob a Ótica Constitucional

Descrição

Medidas protetivas de urgencia na Lei Maria da Penha: a revogacao sob a otica constitucional e o direito ao contraditorio.

07.08.2025 9 min Justiça e Leis

Descrição

Nulidade absoluta de medidas protetivas de urgencia na Lei Maria da Penha: os requisitos processuais ignorados pelos tribunais.