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lei 12.318

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16.10.2025 14 min Alienação Parental

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Descrição

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17.09.2025 13 min Varginha em Foco

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Descrição

Lei 12.318/2010: a letra morta no Judiciario Mineiro e as razoes pelas quais a Lei de Alienacao Parental nao e aplicada.