TEORIA DO DELITO
FUNDAMENTOS DE TEORIA DO DELITO: UMA ABORDAGEM CRÍTICO-CONSTITUCIONAL À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO INTRODUÇÃO: A TEORIA DO DELITO COMO INSTRUMENTO DE CONTENÇÃO DO PODER PUNITIVO A teoria do delito, longe de constituir mero exercício de erudição acadêmica ou de sistematização técnica de categorias dogmáticas, assume, no Estado Democrático de Direito, uma função eminentemente política e garantista: a de estabelecer limites intransponíveis ao poder de punir do Estado. Esta…