ESCUDO DE PAPEL: A Tragédia Anunciada e a Falência das Medidas
No sul da Bahia, a assinatura de um juiz em uma medida protetiva deveria funcionar como uma barreira intransponível entre a vida e a morte.…
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proteção à mulher
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Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha – Revogação sob a Ótica Constitucional
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) materializa um imperativo constitucional e internacional de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nulidade Absoluta de Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha
The Maria da Penha Law (Law No. 11.340/2006) represents a constitutional milestone in the protection of women's rights in Brazil. Its creation responds not only…