O direito de família brasileiro tem experimentado nas últimas décadas uma profunda transformação, impulsionada tanto por mudanças legislativas quanto por uma evolução na compreensão judicial acerca das relações familiares e, sobretudo, da proteção da criança e do adolescente. Nesse cenário, a alienação parental emerge como um dos fenômenos mais complexos e desafiadores, exigindo do operador do direito não apenas sensibilidade para as questões psicossociais envolvidas, mas também um domínio técnico-processual apurado.
A conexão e a litispendência, institutos do direito processual civil, ganham contornos particularmente delicados quando aplicados a litígios familiares que envolvem alegações de alienação parental. A multiplicidade de ações — guarda, regulamentação de convivência, alimentos, revisão de guarda, declaratória de alienação parental — frequentemente ajuizadas em momentos distintos e perante juízos diversos, cria um terreno fértil para decisões contraditórias, desperdício de atividade jurisdicional e, o que é mais grave, prejuízos concretos à estabilidade emocional e ao desenvolvimento das crianças envolvidas.
O presente artigo propõe uma análise exaustiva e fundamentada sobre a aplicação dos institutos da conexão e da litispendência nos processos de família, com ênfase nas disputas que envolvem alegações de alienação parental. Serão examinados os fundamentos legais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, as estratégias processuais recomendadas e as melhores práticas para a atuação profissional, sempre com o foco na proteção do interesse superior da criança e na eficiência da prestação jurisdicional.
A relevância do tema transcende o debate meramente acadêmico. Cada decisão judicial sobre conexão ou litispendência em processos de família — cada precedente firmado, cada tese acolhida — influencia diretamente o destino de relações familiares e o desenvolvimento psicológico de crianças envolvidas em litígios judiciais. Compreender as nuances desses institutos, portanto, não é apenas uma exigência técnica, mas um imperativo ético e humano para todos os que atuam nessa seara.
1. FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
1.1. O Código de Processo Civil de 2015 e os Institutos Processuais
O Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015) disciplina os institutos da litispendência e da conexão em seus arts. 55, 56, 240, 337 e 485, estabelecendo os contornos objetivos para sua identificação e os efeitos processuais decorrentes.
A litispendência, conforme definido pelo art. 337, § 1º, do CPC, verifica-se “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. O § 2º do mesmo dispositivo estabelece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Trata-se, portanto, da tríplice identidade — partes, causa de pedir e pedido — que, uma vez configurada, impede que duas ações idênticas tramitem simultaneamente, sob pena de decisões conflitantes e desperdício jurisdicional.
A litispendência é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Quando reconhecida, opera-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A citação válida, ainda que por juízo incompetente, induz litispendência, nos termos do art. 240 do CPC.
A conexão, por sua vez, ocorre “quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir” (art. 55 do CPC). Diferentemente da litispendência, a conexão não exige identidade de partes — basta que haja comunhão de pedido ou de causa de pedir. O art. 56 do CPC prevê que, “sendo conexas duas ou mais ações, serão processadas conjuntamente, a fim de que sejam decididas pela mesma decisão, salvo se uma delas já houver sido sentenciada”.
A distinção prática entre os dois institutos é fundamental: enquanto a litispendência implica na extinção de uma das ações por repetição, a conexão implica na reunião dos processos para julgamento conjunto, preservando-se a autonomia de cada ação, mas assegurando a uniformidade de decisões.
1.2. A Lei de Alienação Parental (Lei n. 12.318/2010)
A Lei n. 12.318/2010, que disciplina a alienação parental, define o fenômeno como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este” (art. 2º).
A lei elenca, em seu art. 2º, as condutas caracterizadoras da alienação parental, entre as quais se destacam: “dificultar o exercício da autoridade parental”, “dificultar contato de criança ou adolescente com genitor”, “omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes”, entre outras.
A legislação estabelece, ainda, medidas punitivas e de readequação familiar, como a advertência, a ampliação do regime de convivência familiar, a fixação de multa, a alteração da guarda e a suspensão da autoridade parental (art. 6º). O art. 8º da lei, contudo, não altera as regras de competência e não mitiga a aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição, preservando as normas processuais gerais.
1.3. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Princípio do Melhor Interesse
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) estabelece, em seu art. 4º, que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 3º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), constitui o vetor interpretativo fundamental de todo o sistema jurídico-infantil. No âmbito dos litígios de família, esse princípio impõe que todas as decisões — inclusive aquelas relativas à conexão e à litispendência — sejam tomadas com vistas a garantir a proteção integral da criança e a minimização dos efeitos deletérios do litígio sobre seu desenvolvimento.
2. CONEXÃO EM PROCESSOS DE FAMÍLIA: ESPECIFICIDADES E CONTORNOS
2.1. A Conexão entre Ações de Guarda, Convivência e Alimentos
No direito de família, é frequente que uma mesma relação jurídica familiar dê origem a múltiplas demandas: ação de guarda, ação de regulamentação de convivência, ação de alimentos, ação de revisão de guarda, ação declaratória de alienação parental, entre outras. A conexão entre essas ações é, via de regra, inequívoca, uma vez que compartilham o mesmo objeto material — a relação parental — e a mesma causa de pedir — a necessidade de disciplinar ou readequar as relações familiares em benefício da criança.
A jurisprudência tem reconhecido que ações que envolvem guarda, convivência e alienação parental possuem conexão e devem ser reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes. Isso porque a decisão sobre a guarda influencia diretamente a convivência e os alimentos, assim como a declaração de alienação parental pode levar à modificação do regime de guarda.
O acórdão do TJDFT (Acórdão 1433899) é ilustrativo: “Configura-se conexão quando uma parte ajuíza ações distintas com pedido ou causa de pedir comuns, ocasionando a reunião dos processos para tramitação conjunta, exceto nos casos em que um deles já houver sido sentenciado”. O tribunal afastou a litispendência entre ações com objetos diferentes, ainda que houvesse identidade de partes, e determinou a reunião por conexão.
2.2. A Conexão e a Súmula 235 do STJ
A Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Esse enunciado tem especial relevância nos processos de família, nos quais, não raro, uma ação de guarda já transitada em julgado é seguida por uma ação de revisão de guarda ou de alienação parental.
A aplicação da Súmula 235 exige cautela. Embora a reunião dos processos não seja obrigatória quando um deles já foi sentenciado, a decisão posterior deve respeitar os limites da coisa julgada e não pode ignorar as provas e os fatos já apreciados no processo anterior. Além disso, a existência de sentença em um dos processos não impede o reconhecimento da conexão para fins de prevenção do juízo, especialmente quando há risco de decisões contraditórias sobre fatos supervenientes.
2.3. Conexão com Ações em Curso no Exterior
O art. 24 do CPC prevê que “a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil”.
Em processos de família envolvendo crianças com domicílio em diferentes países, a conexão internacional demanda atenção especial. O STJ já se manifestou sobre a ausência de litispendência internacional em casos de guarda, especialmente quando não há tratado específico que a reconheça. Contudo, a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980) e a Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores podem impor limitações à autonomia da jurisdição brasileira.
3. LITISPENDÊNCIA EM PROCESSOS DE FAMÍLIA: DESAFIOS E SUTILEZAS
3.1. A Tríplice Identidade em Litígios Familiares
A identificação da litispendência em processos de família exige análise cuidadosa da tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido.
Partes: A identidade de partes é verificada quando as mesmas pessoas figuram como autor e réu em ambas as ações. Em processos de família, contudo, a inversão dos polos (o autor em uma ação é réu na outra) não afasta a litispendência, pois o que importa é a identidade subjetiva, e não a posição processual ocupada por cada parte.
Causa de pedir: A causa de pedir é o fundamento fático e jurídico do pedido. Em ações de alienação parental, a causa de pedir é a prática de atos de alienação; em ações de modificação de guarda, a causa de pedir pode ser a ocorrência de alienação parental ou a mudança nas circunstâncias fáticas. A questão central é: a alienação parental, por si só, configura causa de pedir diversa? A jurisprudência tem entendido que a alegação de alienação parental, por si só, não configura causa de pedir diversa quando o pedido é o mesmo (modificação de guarda) e as partes são as mesmas.
Pedido: O pedido é a pretensão deduzida em juízo. Se em uma ação se pede a modificação da guarda e em outra se pede a declaração de alienação parental, os pedidos são distintos, afastando a litispendência, ainda que haja conexão.
3.2. Litispendência Parcial e Continência
O CPC não trata expressamente da litispendência parcial, mas a doutrina e a jurisprudência a reconhecem quando há identidade parcial entre as ações — por exemplo, quando o pedido de uma ação está contido no pedido da outra (continência) ou quando há identidade de parte da causa de pedir.
Em casos de alienação parental, é possível que uma ação de modificação de guarda (pedido: alterar o regime de guarda) e uma ação declaratória de alienação parental (pedido: declarar a ocorrência de alienação parental e aplicar as medidas legais) tramitem simultaneamente. Nesse caso, não há litispendência plena, mas pode haver continência ou conexão, impondo a reunião dos processos.
O TJDFT já reconheceu a litispendência parcial em ações de alienação parental, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a repetição de ação anterior.
3.3. Litispendência e Coisa Julgada em Matéria de Família
A coisa julgada em matéria de família tem contornos peculiares, especialmente em razão da natureza mutável das relações familiares e da possibilidade de revisão das decisões que envolvem interesses de crianças e adolescentes.
O art. 505 do CPC estabelece que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma relação jurídica, salvo: I – se, havendo alteração no estado de fato ou de direito, a parte requerer a revisão”. Essa disposição é particularmente relevante nos processos de família, nos quais fatos supervenientes — como a mudança de comportamento de um dos genitores, o desenvolvimento da criança, a prática de alienação parental — podem justificar a revisão da decisão anterior.
A distinção entre litispendência (ações idênticas em curso) e coisa julgada (ação já decidida) é fundamental. Enquanto a litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito, a coisa julgada impede a propositura de nova ação sobre o mesmo objeto, salvo nas hipóteses de revisão previstas em lei.
4. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
4.1. O STJ e a Consolidação de Entendimentos sobre Alienação Parental
O Superior Tribunal de Justiça tem construído uma jurisprudência consistente sobre alienação parental, reconhecendo a complexidade do fenômeno e a necessidade de abordagem multidisciplinar.
Em diversos julgados, o STJ tem enfatizado que decisões precipitadas, sem respaldo técnico suficiente, podem gerar danos irreversíveis ao desenvolvimento infantil. Essa orientação reforça a importância de os processos serem instruídos com prova pericial adequada, especialmente psicológica e psicossocial, antes de qualquer decisão que altere o regime de guarda ou de convivência.
O STJ também tem reconhecido que a competência para ações que envolvem interesse de menores é determinada pelo domicílio do guardião, nos termos do art. 147, I, do ECA e da Súmula 383 do STJ, que estabelece: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”.
4.2. A Prevenção do Juízo e a Conexão de Ações
A prevenção do juízo é o critério que define qual juízo será competente para processar ações conexas quando há mais de um juízo igualmente competente. O art. 59 do CPC estabelece que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.
Em processos de família, a prevenção do juízo tem especial relevância quando uma família é protagonista de múltiplas demandas em diferentes varas. O STJ já reconheceu que a prevenção do juízo deve ser respeitada em razão da conexão entre as ações, especialmente quando envolvem interesses indisponíveis de crianças.
O conflito de competência (CC 94.723/RJ) ilustra a complexidade da matéria: o STJ discutiu a possível ocorrência de litispendência e a necessidade de encaminhamento de cópias ao juízo competente para verificação. O tribunal também analisou a dificuldade de retorno das crianças vítimas de alienação parental ao genitor acusado e aos demais familiares.
4.3. A Tensão entre Conexão e Coisa Julgada
A aplicação da Súmula 235 do STJ — “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” — tem gerado controvérsias nos tribunais. Por um lado, a reunião de processos já sentenciados seria inócua e poderia atrasar a tramitação das ações pendentes. Por outro lado, a não reunião pode levar a decisões contraditórias sobre fatos que, embora supervenientes, guardam relação com o processo anterior.
A doutrina tem apontado que, mesmo quando um dos processos já foi julgado, a conexão pode ser relevante para fins de prevenção do juízo em eventuais ações futuras, bem como para a harmonização da interpretação dos fatos e das provas.
5. ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS E PRÁTICAS RECOMENDADAS
5.1. Para o Autor: Planejamento da Demanda
O autor que pretende ajuizar ação envolvendo alegações de alienação parental deve, antes de mais nada, mapear as ações existentes envolvendo a mesma relação familiar. É essencial verificar se já há processo em curso sobre guarda, convivência ou alimentos, bem como se há decisão transitada em julgado.
Caso já exista ação em curso, o autor deve considerar a possibilidade de pedir a reunião dos processos por conexão, em vez de ajuizar nova ação, especialmente se o pedido for conexo com o da ação anterior. A propositura de ação idêntica pode levar ao reconhecimento da litispendência e à extinção do processo sem resolução de mérito, com prejuízo para o autor.
Se a ação for ajuizada em juízo diverso, o autor deve estar ciente de que a competência para ações de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda (Súmula 383/STJ). O ajuizamento em juízo incompetente pode levar à declinação de competência e ao retardamento da prestação jurisdicional.
5.2. Para o Réu: Arguição de Litispendência e Conexão
O réu deve, antes de discutir o mérito, alegar a litispendência ou a conexão, nos termos do art. 337 do CPC. A arguição deve ser fundamentada, demonstrando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (para a litispendência) ou a comunhão de pedido ou causa de pedir (para a conexão).
A alegação de litispendência é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Contudo, a parte que a alega deve instruir a petição com documentos que comprovem a existência da ação anterior e a identidade entre as ações.
Em caso de conexão, o réu pode requerer a reunião dos processos, demonstrando o risco de decisões conflitantes e a conveniência da unidade de julgamento. A reunião dos processos conexos, quando um deles já foi sentenciado, não é obrigatória (Súmula 235/STJ), mas pode ser requerida se houver interesse na uniformização da jurisprudência.
5.3. Para o Juiz: Deveres e Cautelas
O juiz, ao receber a petição inicial, deve verificar a existência de litispendência ou conexão com outras ações. Trata-se de dever de ofício, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Quando reconhece a litispendência, o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito. Quando reconhece a conexão, deve determinar a reunião dos processos, salvo se um deles já tiver sido sentenciado.
O juiz deve, ainda, ponderar o princípio do melhor interesse da criança ao decidir sobre a reunião ou extinção de processos. A reunião dos processos pode ser benéfica para a criança, ao evitar decisões contraditórias e proporcionar uma visão global da situação familiar. Por outro lado, a reunião pode atrasar a tramitação e postergar a solução do litígio, o que também pode ser prejudicial.
5.4. Produção de Provas e Perícia em Alienação Parental
A prova da alienação parental é complexa e exige, via de regra, produção de prova pericial psicológica ou psicossocial. O art. 7º da Lei n. 12.318/2010 prevê que “a caracterização da alienação parental, em qualquer das modalidades previstas no art. 2º, deve ser comprovada por meio de prova técnica ou pericial, realizada por profissional habilitado”.
Nos processos em que se alega alienação parental, a produção da prova pericial deve ser requerida o mais cedo possível, preferencialmente na petição inicial ou na contestação. A demora na produção da prova pode prejudicar a criança, prolongando a situação de conflito e expondo-a a maiores danos psicológicos.
6. RECOMENDAÇÕES E PERSPECTIVAS FUTURAS
6.1. Atualização Constante e Formação Continuada
A matéria exige dos profissionais do direito uma postura de constante atualização e aprofundamento. As mudanças legislativas, a evolução da jurisprudência e os avanços na compreensão psicológica da alienação parental impõem a necessidade de formação continuada.
Recomenda-se a participação em eventos, cursos e grupos de estudo sobre direito de família e processo civil, bem como o acompanhamento sistemático dos julgados dos tribunais superiores e dos informativos de jurisprudência.
6.2. Abordagem Multidisciplinar
A alienação parental é um fenômeno que transcende o direito, envolvendo aspectos psicológicos, sociais e educacionais. A atuação do advogado e do juiz deve ser multidisciplinar, com diálogo permanente com psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais.
A indicação de profissionais habilitados para a realização de perícias e a consideração das opiniões técnicas são essenciais para decisões justas e adequadas ao interesse da criança.
6.3. Humanização do Processo Judicial
O processo judicial em matéria de família não pode ser um fim em si mesmo, mas um instrumento para a realização da justiça e a proteção dos direitos fundamentais da criança e da família. A humanização do processo implica:
- Escuta ativa das partes: ouvir as partes, especialmente as crianças, de forma adequada à sua idade e condição;
- Valorização dos vínculos afetivos: reconhecer a importância dos laços familiares e buscar soluções que os preservem;
- Busca por soluções consensuais: sempre que possível, estimular a mediação e a conciliação, reduzindo a litigiosidade e seus efeitos deletérios.
6.4. Proteção da Criança como Prioridade Absoluta
Todas as decisões relativas à conexão, litispendência, competência, guarda e convivência devem ter como vetor interpretativo fundamental o princípio do melhor interesse da criança. Esse princípio, consagrado na Constituição Federal e no ECA, impõe que a proteção da criança seja a prioridade absoluta, sobrepondo-se a interesses processuais secundários.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A conexão e a litispendência em processos de família, especialmente naqueles que envolvem alegações de alienação parental, constituem temas de elevada complexidade técnica e enorme relevância prática. A correta aplicação desses institutos pode significar a diferença entre decisões justas e coerentes, que protegem a criança e promovem a pacificação familiar, e decisões contraditórias, que aprofundam o litígio e prejudicam o desenvolvimento infantil.
O domínio dos fundamentos legais — o CPC de 2015, a Lei de Alienação Parental, o ECA — e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é indispensável para a atuação qualificada. A compreensão das sutilezas que distinguem a litispendência da conexão, a identificação dos casos de continência e litispendência parcial, a aplicação correta da Súmula 235 do STJ e o respeito ao princípio do melhor interesse da criança são habilidades que todo operador do direito deve desenvolver.
A prática forense exige, ainda, sensibilidade para as questões emocionais e psicológicas envolvidas, combinando o conhecimento técnico com uma postura ética e humanizada. O profissional que atua nessa seara não lida apenas com processos e petições, mas com vidas, com relações afetivas e com o futuro de crianças e adolescentes.
As perspectivas futuras apontam para a consolidação de uma jurisprudência mais uniforme sobre a matéria, com o STJ e os tribunais estaduais cada vez mais atentos à necessidade de decisões coerentes e protetivas. A tendência é de maior valorização da abordagem multidisciplinar e da participação de profissionais da saúde mental nos processos judiciais, bem como de estímulo às soluções consensuais.
Em última análise, a conexão e a litispendência em processos de família não são meros institutos processuais abstratos — são ferramentas para a realização da justiça, para a proteção da criança e para a construção de um sistema jurisdicional mais eficiente, humano e comprometido com os valores fundamentais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da infância.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
BRASIL. Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental.
BRASIL. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 235: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 383: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Acórdão 1433899. Sétima Cível. Relatora: Leila Arlanch. Julgado em 15/06/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Jurisprudência em Temas: Litispendência.
AGUIAR, André. Alienação Parental: contexto social, legislação e jurisprudência. Semana Acadêmica.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a advogado especializado para casos concretos.
