Tanísia Célia Messias Reis, CRESS/MG e TJMG: denúncia sobre laudo social expõe o risco de perícia unilateral, afastamento paterno e dano institucional à infância

Caso envolvendo assistente social judicial de Varginha reacende debate nacional sobre imparcialidade técnica, contraditório, perícia social, convivência familiar, proteção integral da criança e responsabilidade institucional do Judiciário mineiro

Resumo

Uma representação ético-disciplinar apresentada ao CRESS/MG colocou sob escrutínio a atuação de Tanísia Célia Messias Reis, assistente social judicial vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com atuação no Fórum de Varginha. A denúncia sustenta que um laudo social produzido em contexto de conflito familiar teria contribuído para o afastamento entre um pai e sua filha de aproximadamente dois anos, sem que o genitor tivesse sido previamente ouvido pela profissional. Segundo a representação, o estudo social teria atribuído peso técnico a relatos unilaterais, omitido informação essencial sobre medida protetiva que não se estenderia à criança e incorporado referências sensíveis sobre o pai sem lastro pericial autônomo, como suposta atuação como hacker, uso de substâncias e instabilidade emocional. O caso reacende discussão maior sobre limites éticos da perícia social, responsabilidade de assistentes sociais judiciais, controle institucional de laudos, contraditório técnico e proteção integral da criança. Este artigo examina a controvérsia, sem antecipar juízo condenatório, mas sustentando que, se confirmadas as alegações, o episódio poderá representar uma grave deformação da função pericial no âmbito do Judiciário: a transformação de uma ferramenta técnica de esclarecimento em instrumento de exclusão parental.

1. Introdução: quando o laudo social deixa de iluminar e começa a queimar

Um laudo social, em processo de família, não é um papel qualquer. Não é relatório administrativo neutro, não é mera peça informativa descartável, não é opinião lateral incapaz de produzir consequências. Quando elaborado por profissional vinculado ao sistema de Justiça, especialmente em processo que envolve criança pequena, guarda, convivência familiar e alegações de risco, o laudo pode influenciar profundamente a vida de uma família.

Pode aproximar ou separar. Pode corrigir injustiças ou consolidá-las. Pode oferecer ao juiz uma visão equilibrada do contexto familiar ou pode, se mal conduzido, revestir de linguagem técnica uma narrativa unilateral. Pode proteger uma criança de perigo real ou participar, por omissão metodológica, da ruptura de um vínculo essencial.

É nesse território sensível que surge a representação ético-disciplinar apresentada ao CRESS/MG contra Tanísia Célia Messias Reis, assistente social judicial vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com atuação no Fórum de Varginha.

Segundo a denúncia, a profissional teria elaborado estudo social em contexto de disputa familiar envolvendo um pai, uma criança de aproximadamente dois anos e uma medida protetiva de urgência relacionada à genitora. A acusação sustenta que o pai não teria sido ouvido antes da elaboração do laudo; que informações relevantes teriam sido omitidas; que relatos unilaterais teriam recebido indevido peso técnico; e que o documento teria contribuído para afastamento paterno-filial prolongado.

A acusação é grave. Por isso mesmo, deve ser tratada com rigor, não com espetáculo. Este artigo não afirma, como fato definitivamente comprovado, que Tanísia Célia Messias Reis praticou infração ética, dolo, fraude processual, abuso de autoridade ou parcialidade deliberada. A apuração cabe ao CRESS/MG e, eventualmente, aos órgãos competentes do próprio Judiciário, do Ministério Público ou da Corregedoria. O que se examina aqui é a gravidade institucional da denúncia, a plausibilidade jurídica das questões levantadas e o risco sistêmico que ela revela: o risco de uma perícia social deixar de ser instrumento técnico e se converter em peça de captura narrativa.

Quando a técnica se desvia, ela se torna mais perigosa que a opinião leiga. A opinião leiga se apresenta como opinião. A técnica deformada se apresenta como autoridade. E autoridade técnica, quando entra nos autos contaminada por unilateralidade, omissão ou extrapolação, não apenas erra. Ela organiza o erro. Dá-lhe forma, carimbo, vocabulário e aparência de neutralidade.

Em direito de família, esse risco é devastador. Porque a consequência não é apenas patrimonial. Não se trata de quem fica com um carro, uma conta bancária ou um imóvel. Trata-se de memória infantil. De rotina afetiva. De pai e filha. De vínculos que, na primeira infância, não podem ser congelados por meses sem custo psíquico. Trata-se daquilo que o processo muitas vezes demora a perceber: criança pequena não espera a lentidão do sistema. O tempo do processo, para ela, é tempo de formação da alma.

2. O núcleo da denúncia: o pai teria sido analisado sem ser ouvido

O ponto central da representação é simples e explosivo: segundo a denúncia, Tanísia Célia Messias Reis teria elaborado laudo social com repercussão sobre a convivência paterno-filial sem ouvir diretamente o pai.

Essa alegação, se confirmada, não seria mero detalhe procedimental. Em estudo social de família, a escuta das figuras parentais é componente básico de equilíbrio metodológico. A criança não existe em abstrato. Ela pertence a uma rede de vínculos, rotinas, histórias, cuidados, conflitos, afetos, ausências e presenças. Avaliar esse universo sem ouvir uma das figuras centrais pode transformar o laudo em retrato pela metade. E retrato pela metade, quando usado em juízo, pode virar sentença inteira.

A denúncia afirma que o pai residia em São Paulo. Isso, por si só, não explicaria a ausência de escuta, especialmente se houvesse possibilidade de contato remoto. Em tempos de processo eletrônico, videoconferência, telefone, aplicativos de mensagem e comunicação institucional digital, a distância geográfica deixou de ser barreira absoluta. Pode dificultar, mas não necessariamente impossibilita. Se uma profissional judicial utiliza meios remotos em outras situações, a não utilização deles em caso tão sensível exigiria justificativa técnica robusta.

O problema não é apenas ouvir por ouvir. Não se trata de ritual burocrático. A escuta do genitor permitiria testar informações, compreender contexto, aferir vínculos, verificar contradições, identificar documentos, mapear rotina, avaliar disponibilidade parental, registrar versão própria e oferecer ao juiz um quadro menos dependente da narrativa de uma só parte.

Sem essa escuta, nasce aquilo que a representação chama de epistemicídio processual.

A expressão é forte, mas útil. Epistemicídio, aqui, não significa morte física, mas eliminação de uma fonte de conhecimento. O pai teria sido transformado em objeto de avaliação, sem ser sujeito de fala. Teria sido descrito, mas não ouvido. Interpretado, mas não entrevistado. Reduzido a documentos, relatos e inferências, mas privado da possibilidade de participar da construção técnica sobre sua própria parentalidade.

Se essa dinâmica ocorreu, o problema não seria apenas ético. Seria constitucional. O contraditório não se limita à audiência judicial. Ele também exige que elementos técnicos capazes de influenciar a decisão sejam produzidos de modo minimamente equilibrado, com possibilidade de conhecimento, contestação e complementação. Quando o laudo nasce unilateral, o contraditório posterior pode chegar tarde demais: a decisão já foi contaminada, a imagem já foi formada, o vínculo já foi afetado.

Em processo de família, a unilateralidade técnica é veneno lento. Não mata o processo de imediato. Apenas contamina suas águas.

3. A função do Serviço Social Judicial: compreender a realidade, não fabricar acusação

A profissão de assistente social possui regulamentação própria. A lei que disciplina o exercício profissional reconhece, entre as competências e atribuições da categoria, a produção de estudos, vistorias, perícias, laudos, pareceres e manifestações técnicas sobre matéria de Serviço Social. No âmbito judicial, essa atuação é de enorme relevância, pois permite ao magistrado compreender dimensões sociais, familiares, econômicas, territoriais e relacionais que a prova documental, sozinha, nem sempre alcança.

Mas exatamente por isso a responsabilidade é maior.

O assistente social judicial não é advogado de nenhuma das partes. Não é acusador. Não é defensor. Não é terapeuta particular do conflito. Não é porta-voz da narrativa mais emocionalmente impactante. Sua função é técnica, metodológica e eticamente vinculada à realidade social observável, aos instrumentos próprios da profissão e aos limites de sua área de conhecimento.

Um laudo social deve iluminar. Deve organizar informações. Deve distinguir fonte, fato, relato, inferência e conclusão. Deve explicitar método. Deve indicar quem foi ouvido, quem não foi ouvido, por que não foi ouvido, quais documentos foram analisados, quais limites existiram e quais pontos permanecem incertos. Um laudo sério não finge onisciência. Ele sabe declarar suas lacunas.

A denúncia contra Tanísia Célia Messias Reis, se lida em profundidade, não acusa apenas um erro de conteúdo. Acusa uma possível distorção de função: a perícia social teria deixado de ser instrumento de compreensão para se aproximar de peça de reforço narrativo. Isso, se comprovado, seria grave porque a técnica pericial não pode vestir a roupa da acusação.

O laudo social não pode assumir como provado aquilo que apenas foi relatado. Não pode transformar impressão em diagnóstico. Não pode tratar sofrimento de uma parte como prova integral contra outra. Não pode importar acusações sensíveis sem lastro técnico próprio. Não pode omitir dado essencial que alteraria a leitura jurídica do risco. Não pode ignorar a pessoa diretamente afetada pela conclusão. Não pode, sobretudo, contribuir para afastamento de criança pequena de um genitor sem indicar, de forma clara, concreta e proporcional, qual risco justificaria medida tão profunda.

A perícia social não decide, mas influencia. E, por influenciar, deve ser cobrada com rigor.

4. A medida protetiva e a informação decisiva: se não abrangia a criança, isso precisava estar claro

Outro eixo da denúncia envolve a medida protetiva de urgência. Segundo a representação, a MPU teria sido usada no contexto do laudo para sustentar narrativa de risco, mas a decisão judicial teria indicado expressamente que a proteção não se estendia à criança.

Esse ponto é fundamental.

Uma medida protetiva concedida em favor de uma mulher no contexto de violência doméstica é providência séria e deve ser respeitada. Ela pode impor afastamento, proibição de contato, distância mínima e outras medidas necessárias à proteção da vítima. Contudo, quando a medida não se estende à criança, essa informação muda o alcance jurídico e técnico do caso. Não elimina toda preocupação, mas impede a conclusão automática de risco parental.

Há uma diferença imensa entre dizer: “há medida protetiva em favor da genitora” e dizer: “há medida protetiva que também protege a criança contra o pai”. A primeira situação pode exigir logística de convivência sem contato entre adultos. A segunda pode justificar restrição mais severa ao contato parental, dependendo da prova. Confundir as duas é metodologicamente grosseiro e juridicamente perigoso.

A denúncia sustenta que essa distinção essencial não teria sido apresentada de forma clara no laudo. Se isso ocorreu, a omissão teria aptidão para induzir leitura distorcida: o processo poderia passar a operar como se a criança estivesse formalmente incluída em situação de risco reconhecida pela medida protetiva, quando, segundo o representante, não estava.

Em disputas familiares, esse tipo de omissão pode alterar o rumo do processo. O juiz, ao receber um laudo que menciona uma medida protetiva sem explicitar seu alcance, pode presumir uma extensão que não existe. O Ministério Público pode adotar cautela excessiva. A rede de proteção pode tratar o genitor como risco à criança. A convivência pode ser reduzida ou suspensa. O tempo passa. A ausência se consolida.

Por isso, a representação toca em ponto nuclear: a precisão técnica sobre a extensão da MPU não é detalhe. É elemento estruturante da análise de risco.

Medida protetiva restrita à relação entre adultos não equivale, automaticamente, à prova de risco direto à criança. Pode haver risco indireto? Sim. A criança pode sofrer danos ao testemunhar violência? Sim. A convivência pode exigir intermediação? Sim. Mas tudo isso precisa ser demonstrado, individualizado e proporcionalmente enfrentado. O que não se pode admitir é a transformação automática de uma cautelar conjugal em amputação parental.

5. Hacker, substâncias e instabilidade: o risco das acusações sem perícia própria

A representação também questiona referências a supostas condutas atribuídas ao pai, como atuação como “hacker”, uso de substâncias e instabilidade emocional. Segundo a denúncia, tais pontos não teriam sido comprovados por perícia técnica, laudo médico conclusivo ou avaliação clínica direta suficiente.

Esse é outro ponto de altíssima gravidade.

Em processo de família, certas palavras são explosivas. “Hacker”, “drogas”, “instável”, “perigoso”, “ameaçador”, “manipulador”, “agressor” não são etiquetas neutras. São marcadores de risco. Quando entram em um laudo social, podem reconfigurar a percepção judicial sobre uma pessoa. Podem justificar cautelas, restringir convivência, afetar guarda, influenciar perícias posteriores e contaminar a imagem pública e processual do genitor.

Por isso, toda afirmação sensível deve vir acompanhada de fonte e limite. Foi relato de quem? Foi documento? Foi perícia? Foi boletim? Foi exame? Foi mensagem? Foi conclusão da profissional? Foi inferência? Foi hipótese? Foi fato confirmado? Foi mera alegação?

Se o laudo mistura essas categorias, o processo adoece. Relato vira fato. Fato vira risco. Risco vira afastamento. Afastamento vira normalidade. Normalidade vira sentença.

No caso de suposta atuação como hacker, por exemplo, a conclusão técnica exigiria perícia digital, rastros, logs, dispositivos, análise forense, nexo causal. Não basta o rótulo. Em relação a suposto uso de substâncias, seria necessário laudo médico, exame toxicológico, histórico clínico consistente ou prova robusta. Quanto à instabilidade emocional, exige-se avaliação psicológica ou psiquiátrica idônea, não mera interpretação social de comportamento narrado por terceiros.

O assistente social pode registrar relatos. Pode indicar que determinada pessoa afirmou certo fato. Pode apontar que a existência de tal relato, se comprovado, seria relevante. O que não pode, sem base adequada, é permitir que o relato entre no laudo com aparência de verdade técnica.

A fronteira é fina, mas decisiva: “a genitora relatou que o pai faz X” é uma informação sobre o relato. “O pai faz X” é afirmação sobre o fato. A primeira pode constar com cautela. A segunda exige prova.

Quando a cautela desaparece, o laudo deixa de ser espelho e vira arma.

6. Proteção integral da criança: o centro do caso não é o orgulho dos adultos

A denúncia afirma que a filha teria sido privada do convívio paterno por período prolongado. Esse é o ponto mais sensível da controvérsia. Porque, se houve afastamento sem prova suficiente de risco, o dano não se limita ao pai. Alcança a criança.

O art. 227 da Constituição Federal consagra a proteção integral e a absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente. O ECA reforça o direito à convivência familiar e comunitária. Esses direitos não são frases ornamentais. São mandamentos de estrutura. A criança tem direito a segurança, mas também tem direito a vínculo. Tem direito a proteção contra violência, mas também contra abandono institucionalmente produzido. Tem direito de não ser exposta a risco, mas também de não ser privada de afeto por narrativa incompleta.

O erro mais comum em litígios familiares é tratar a criança como extensão de um adulto. Se a mãe sofre, presume-se que a criança deve ser afastada do pai. Se o pai sofre, presume-se que a criança deve ser imediatamente devolvida à convivência. Ambos os atalhos podem ser injustos. A criança exige análise própria.

O que ela viveu? O que ela viu? O que ela sente? Qual vínculo tinha com o pai? Qual era a rotina? O pai cuidava? Alimentava? Levava ao médico? Brincava? Dormia junto? Estava presente? Houve violência contra ela? Houve exposição à violência? Há risco atual? Há possibilidade de convivência supervisionada? Há familiar intermediário? Há estudo psicológico da criança? Há escuta adequada à idade? Há plano de reaproximação?

Sem essas perguntas, qualquer decisão vira chute com linguagem jurídica.

O caso denunciado é especialmente grave porque envolve criança em primeira infância. Nessa fase, o tempo possui densidade diferente. Meses de afastamento podem significar desorganização de memória afetiva, perda de rotina, enfraquecimento de reconhecimento, insegurança de vínculo e reconfiguração emocional profunda. O processo pode dizer “provisório”. A criança sente como definitivo.

Por isso, se um laudo social contribuiu para afastamento paterno sem ouvir o pai, sem explicitar alcance da MPU, sem prova técnica de risco à criança e sem análise bilateral adequada, a questão deixa de ser mera divergência profissional. Passa a tocar o núcleo da responsabilidade institucional pela infância.

7. Perícia social não é sentença, e o juiz não pode terceirizar a consciência

A denúncia também aponta a suposta transformação do laudo social em peça quase decisória. Esse risco é real em muitos processos de família. O juiz, sobrecarregado, recebe um estudo técnico e tende a atribuir ao documento peso elevado. O Ministério Público, a depender da situação, também pode aderir à conclusão. As partes passam a litigar contra o laudo, não apenas contra a tese adversa.

Mas perícia social não é sentença. O laudo não substitui a cognição judicial. Não substitui contraditório. Não substitui prova documental. Não substitui perícia psicológica quando necessária. Não substitui escuta da criança. Não substitui audiência. Não substitui fundamentação.

O juiz pode valorar o laudo, acolhê-lo, rejeitá-lo, determinar complementação, solicitar esclarecimentos, ordenar nova avaliação, confrontá-lo com outras provas. O que não pode é terceirizar sua responsabilidade decisória. O Estado-juiz não pode esconder sua escolha atrás da assinatura de um técnico.

A técnica informa. O juiz decide. E decide motivadamente.

Se o laudo é incompleto, o juiz deve perceber. Se é unilateral, deve exigir complementação. Se contém afirmações sensíveis sem lastro, deve relativizar. Se omite dado essencial, deve corrigir. Se afeta convivência infantil, deve submetê-lo a controle rigoroso. O magistrado não é refém da perícia. E a criança não pode ser refém da soma entre laudo frágil e decisão preguiçosa.

Aqui reside uma das grandes responsabilidades do TJMG: estabelecer padrões de controle da qualidade dos estudos sociais. Não basta nomear profissional. É preciso fiscalizar método, assegurar contraditório, permitir impugnação, exigir clareza e criar mecanismos de revisão quando a perícia interferir em direitos fundamentais.

O laudo social é ferramenta valiosa. Mas ferramenta valiosa, quando usada sem método, vira lâmina.

8. O Código de Ética e a exigência de compromisso com usuários, democracia, cidadania e justiça social

A Resolução CFESS 273/1993 instituiu o Código de Ética Profissional do Assistente Social. Sua base não é burocrática. O próprio texto da resolução evidencia compromisso com valores como liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social. Esses valores não são frases de cartaz institucional. Eles orientam a prática profissional.

No âmbito judicial, isso significa que o assistente social deve atuar de modo tecnicamente responsável, ético, autônomo e comprometido com direitos humanos. Em processo de família, esse compromisso passa por reconhecer que todos os sujeitos envolvidos possuem dignidade: a criança, a mãe, o pai e demais familiares relevantes. O usuário do Serviço Social não é apenas quem fala primeiro, quem parece mais vulnerável ou quem mobiliza narrativa mais dramática. O campo familiar exige leitura de totalidade.

A Resolução CFESS 557/2009 reforça que a elaboração de laudos, pareceres, perícias e manifestações técnicas em matéria de Serviço Social é atribuição privativa do assistente social devidamente inscrito, pressupondo competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. Também determina que, em atuação multiprofissional, o assistente social deve delimitar sua área de conhecimento, instrumentos utilizados, análise social e demais componentes técnicos.

Isso é crucial para o caso. Um laudo social que extrapola sua área, que sugere conclusões clínicas sem avaliação própria, que incorpora acusações técnicas sem perícia correspondente ou que não explicita instrumentos usados fragiliza a própria legitimidade profissional.

Autonomia técnica não é liberdade para arbitrariedade. É liberdade responsável, vinculada a método, ética e limites profissionais.

9. Contraditório técnico: a defesa contra o laudo não pode chegar quando o vínculo já foi destruído

O contraditório técnico é uma das garantias mais negligenciadas nos processos de família. A parte pode, formalmente, impugnar o laudo depois. Mas, quando o laudo já produziu afastamento, suspensão de visitas ou restrição de convivência, o dano pode estar em curso.

Há uma diferença entre contraditório tardio e contraditório útil. O contraditório útil precisa ter capacidade real de influenciar antes que o vínculo seja corroído pelo tempo. Se o pai só consegue contestar meses depois, quando a criança já se adaptou à ausência, o processo produziu uma vantagem indevida para a narrativa inicial.

Por isso, estudos sociais que possam impactar convivência precisam respeitar etapas mínimas:

1. Escuta de ambos os genitores, salvo impossibilidade justificada.
2. Registro expresso de quem foi ouvido e quem não foi.
3. Indicação das tentativas de contato.
4. Distinção entre relato, documento, observação direta e conclusão técnica.
5. Análise da criança como sujeito próprio.
6. Avaliação do vínculo paterno e materno.
7. Esclarecimento sobre medidas protetivas e seu alcance.
8. Cautela com afirmações sensíveis.
9. Possibilidade de impugnação.
10. Complementação quando houver lacuna relevante.

Sem isso, o laudo se torna uma peça de alto risco. Não por má-fé necessariamente, mas por insuficiência estrutural. E insuficiência estrutural, quando mexe com infância, pode produzir dano concreto.

10. A criança como sujeito de escuta, não como objeto de disputa

A Resolução CNJ 299/2019, ao tratar de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, reforça diretrizes de escuta, proteção, protocolo, capacitação e prevenção de violência institucional. Embora o caso em debate não seja necessariamente um depoimento especial típico, as diretrizes gerais importam: crianças devem ser tratadas como sujeitos de direitos, com cuidado metodológico e proteção contra revitimização ou instrumentalização.

Em conflitos familiares, a criança não deve ser jogada no centro da guerra adulta. Mas também não pode ser invisibilizada. Há formas adequadas de escuta, conforme idade, maturidade, contexto e necessidade. O essencial é que o processo não decida sua vida apenas pela voz dos adultos.

Quando a criança é muito pequena, a escuta direta pode não ser possível ou adequada nos mesmos termos de crianças maiores. Ainda assim, é possível observar interações, examinar rotina, ouvir cuidadores, verificar histórico de presença, analisar vínculos e usar equipe qualificada. O que não se pode é substituir a criança por narrativa de um adulto.

A proteção integral exige técnica. Sem técnica, a criança vira superfície onde os adultos projetam seus medos, ressentimentos e estratégias.

11. Omissão, negligência ou dolo: por que a apuração do CRESS/MG precisa ser séria

A representação pede apuração pelo CRESS/MG. É esse o caminho institucional correto para verificar se houve infração ética, erro técnico, negligência, parcialidade ou eventual dolo. Não cabe a artigo jornalístico substituir processo disciplinar. Mas cabe afirmar que a apuração deve ser profunda.

O CRESS/MG, diante de denúncia com potencial impacto sobre criança pequena e convivência familiar, deve examinar:

1. O conteúdo integral do laudo.
2. O processo de elaboração do estudo social.
3. As fontes consultadas.
4. As pessoas ouvidas.
5. As tentativas de contato com o pai.
6. A justificativa para eventual ausência de entrevista.
7. O tratamento dado à medida protetiva.
8. A distinção entre relato e fato.
9. A compatibilidade das conclusões com os elementos disponíveis.
10. O impacto concreto do laudo nas decisões judiciais.
11. A observância do Código de Ética.
12. A observância das normas técnicas sobre laudos e pareceres.
13. A eventual extrapolação de competência.
14. A necessidade de comunicação a outros órgãos.

A questão não é corporativa. Não se trata de proteger ou atacar uma profissional por impulso. Trata-se de preservar a confiança pública na perícia social judicial. Se a denúncia for improcedente, a profissional tem direito ao esclarecimento público e ao restabelecimento de sua reputação. Se for procedente, a resposta deve ser proporcional à gravidade do dano.

Silêncio institucional, nesse cenário, é o pior dos mundos. Porque o silêncio protege o erro, se erro houve; e também prolonga a suspeita, se erro não houve.

12. TJMG e a responsabilidade pela qualidade dos laudos sociais

O caso também não pode ser reduzido a uma pessoa. Ainda que a representação tenha como foco Tanísia Célia Messias Reis, o problema maior é institucional: como o TJMG controla a qualidade dos estudos sociais produzidos em processos de família? Quais protocolos existem? Como se garante a escuta equilibrada? Como se evita unilateralidade? Como se revisam laudos contestados? Qual a formação continuada dos profissionais? Como se impede que relatórios incompletos gerem afastamentos prolongados? Que mecanismos existem para impugnação técnica célere?

A Justiça de Família depende cada vez mais de equipes interdisciplinares. Isso é positivo. O juiz não domina sozinho toda a complexidade psicológica, social e familiar. Mas interdisciplinaridade não pode significar delegação cega. O sistema precisa de padrões.

Um laudo social que interfere na convivência entre pai e filha pequena deve ser tratado como ato de alta sensibilidade. Precisa de método verificável. Precisa de transparência. Precisa de contraditório. Precisa de reavaliação. Precisa de controle. Não pode ser uma caixa-preta técnica.

A criança não pode depender da sorte de cair em uma avaliação bem feita. O sistema deve garantir qualidade mínima. Esse é o ponto institucional mais importante.

13. Alienação parental institucional: quando o Estado participa da ruptura

A expressão alienação parental institucional deve ser usada com cautela, mas ela descreve um fenômeno real: situações em que o próprio sistema de Justiça, por lentidão, decisões provisórias mal calibradas, laudos unilaterais, omissões técnicas ou excesso de cautela sem prova, acaba contribuindo para o afastamento injustificado entre criança e genitor.

Não se trata de dizer que todo afastamento é alienação. Há afastamentos necessários. Há pais perigosos. Há situações em que restringir convivência é dever do Estado. Mas quando não há prova robusta de risco, quando a medida protetiva não abrange a criança, quando o genitor não foi ouvido, quando a perícia se apoia em relato unilateral, quando não há plano de reaproximação, quando o tempo passa sem controle, o Estado pode se transformar em agente da ruptura.

Essa é uma das formas mais perversas de dano institucional: o afastamento ganha aparência de legalidade. A criança não é impedida por um genitor apenas. É afastada com selo estatal. O vínculo não se rompe no escuro. Rompe-se sob iluminação fria do processo.

Se a denúncia contra Tanísia Célia Messias Reis for confirmada, o caso poderá ser lido exatamente nesse registro: não apenas como falha individual, mas como possível participação técnica na produção de afastamento paterno-filial sem base metodológica suficiente.

14. SEO jurídico e responsabilidade: por que nomear Tanísia Célia Messias Reis exige precisão

O nome Tanísia Célia Messias Reis aparece no centro da controvérsia e, por isso, é relevante para fins de indexação, busca pública e debate institucional. Contudo, nomear alguém em artigo jurídico exige responsabilidade. A crítica deve ser forte, mas não leviana. Deve ser incisiva, mas não condenatória sem processo. Deve apontar a gravidade das suspeitas, mas também preservar a distinção entre alegação e fato comprovado.

Por isso, a forma correta de tratar o caso é:

“segundo a representação”; “a denúncia sustenta”; “o representante afirma”; “em tese”; “se confirmado”; “cabe ao CRESS/MG apurar”; “não se antecipa juízo condenatório”; “as acusações dependem de verificação”.

Essa linguagem não enfraquece o artigo. Fortalece. Porque texto juridicamente sério não precisa fraudar a certeza. A força está justamente em demonstrar que, mesmo sem antecipar condenação, as suspeitas são suficientemente graves para exigir apuração prioritária.

O jornalismo jurídico responsável e a advocacia estratégica séria não trabalham com linchamento. Trabalham com exposição técnica de fatos, riscos, documentos, normas e consequências.

15. A tese central: laudo social sem escuta bilateral é tecnicamente frágil e constitucionalmente perigoso

A tese jurídica que emerge do caso pode ser formulada assim: em processo de família envolvendo criança pequena, medida protetiva e possível restrição de convivência parental, laudo social produzido sem escuta de um dos genitores, sem justificativa clara para essa ausência e sem distinção rigorosa entre relato e fato é tecnicamente frágil, eticamente questionável e constitucionalmente perigoso.

Essa tese independe de animosidade pessoal. É uma tese institucional. Vale para qualquer profissional, qualquer fórum, qualquer processo, qualquer pai, qualquer mãe. A criança tem direito a decisões baseadas em método, não em atalho.

A escuta bilateral não garante conclusão favorável ao pai. O pai pode ser ouvido e, ainda assim, a perícia concluir pela restrição. Mas a conclusão, nesse caso, será mais sólida. Terá enfrentado a versão dele. Terá testado contradições. Terá demonstrado por que a restrição é necessária. Isso é processo. Isso é técnica. Isso é Estado de Direito.

O que não se pode aceitar é avaliação de parentalidade sem parentalidade avaliada. Análise de risco sem fonte bilateral. Conclusão de perigo sem prova adequada. Afastamento infantil sem demonstração concreta. Perícia social sem método explícito.

16. O dano do tempo: meses de afastamento não são detalhe reversível

O texto original menciona afastamento paterno-filial por meses. Essa informação, se confirmada, é gravíssima. O processo costuma tratar medidas provisórias como reversíveis. Mas, na infância, o tempo não volta ao ponto anterior. A criança pequena muda rapidamente. Sua memória afetiva se reorganiza. Sua percepção de presença e ausência é construída em ciclos curtos.

Um mês sem convívio pode ser muito. Vários meses podem ser uma estação inteira na formação emocional. O Judiciário, acostumado a prazos longos, frequentemente subestima isso. Para um adulto, meses são espera. Para uma criança de dois anos, meses são mundo.

Por isso, qualquer laudo que contribua para afastamento deve ser submetido a urgência inversa: se afasta, deve reavaliar; se restringe, deve justificar; se impede, deve planejar retorno; se duvida, deve produzir prova; se protege, deve calibrar.

A pior prática é afastar primeiro e investigar depois sem prazo. Isso cria fato consumado emocional.

17. O que uma apuração séria deveria esclarecer

Uma apuração séria pelo CRESS/MG e, se cabível, por órgãos internos do TJMG, deveria responder a perguntas objetivas:

Tanísia Célia Messias Reis tentou ouvir o pai? Quantas vezes? Por quais meios? Há registro dessas tentativas? Se não tentou, por quê? Se tentou e não conseguiu, isso foi informado no laudo? O laudo deixou claro que o genitor não foi ouvido? A medida protetiva foi mencionada com precisão? O documento esclareceu que, segundo a denúncia, ela não se estendia à criança? As acusações sensíveis foram apresentadas como relatos ou como fatos? Houve base técnica para referências a hacker, substâncias ou instabilidade? O laudo recomendou afastamento ou apenas descreveu contexto? O juiz usou o laudo para restringir convivência? Houve impugnação? Houve complementação? A criança foi avaliada? Houve análise do vínculo pai-filha? Houve plano de convivência assistida ou reaproximação?

Essas respostas são mais importantes que adjetivos. Elas dirão se houve erro, falha, negligência, extrapolação ou se a denúncia não se sustenta.

18. Conclusão: futuro de criança não pode ser decidido por laudo incompleto

O caso envolvendo Tanísia Célia Messias Reis não deve ser tratado como briga lateral de família nem como disputa corporativa. A representação apresentada ao CRESS/MG descreve suspeitas graves sobre a produção de um laudo social em processo que teria afetado a convivência entre um pai e sua filha pequena. Isso basta para exigir apuração séria, técnica, transparente e prioritária.

Se a denúncia for confirmada, o caso poderá representar uma das discussões mais graves sobre perícia social, contraditório e responsabilidade institucional no Judiciário mineiro. Se não for confirmada, será igualmente necessário esclarecer os fatos e preservar a reputação profissional de quem eventualmente foi acusada sem fundamento. O que não pode existir é zona cinzenta. Porque zona cinzenta, em processo de família, costuma ser onde vínculos morrem sem certidão.

A perícia social é instrumento indispensável. Mas sua força exige responsabilidade proporcional. Quando bem feita, protege crianças, orienta juízes, revela contextos invisíveis e ajuda a construir decisões justas. Quando mal feita, pode funcionar como máquina de exclusão: seleciona uma narrativa, silencia outra, produz aparência técnica e empurra o processo para uma conclusão que talvez jamais resistisse ao contraditório pleno.

A criança não pode ser tratada como anexo do conflito adulto. O pai não pode ser analisado sem ser ouvido, salvo impossibilidade real e justificada. A medida protetiva não pode ser usada de forma indistinta quando não alcança a criança. Relatos sensíveis não podem entrar como fatos sem prova. O juiz não pode terceirizar sua consciência ao laudo. O Tribunal não pode ignorar a qualidade da perícia que produz.

Quando um documento técnico interfere na convivência entre pai e filha, não se está diante de mera folha nos autos. Está-se diante de infância. De memória. De afeto. De desenvolvimento. De futuro.

E futuro de criança nenhuma pode ser decidido por atalhos técnicos, omissões metodológicas ou narrativas incompletas.

A Justiça de Família só será digna desse nome quando compreender que proteger a criança não é escolher a versão mais confortável. É enfrentar a realidade inteira, com método, contraditório, coragem e responsabilidade.

Porque, no fim, a pergunta que fica ao CRESS/MG, ao TJMG e a todo o sistema de Justiça é simples e terrível:

quem fiscaliza o laudo que fiscaliza uma família?

Leia também

• Márcio Vani Bemfica abusa dos Laudos por encomendaDossiês e Investigações · 20.06.2026 · 31 min de leitura
• Márcio Vani Bemfica, MPU e guardaAlienação Parental · 20.06.2026 · 31 min de leitura
• Rui Barbosa perante o direito atualJustiça e Leis · 20.06.2026 · 32 min de leitura
• Guia constitucional do contraditórioJustiça e Leis · 20.06.2026 · 29 min de leitura