Relatório de Investigação: Juiz Antonio Carlos Parreira

Anatomia de um Sequestro Institucional em Varginha. Supressão do art. 465 do CPC, laudo psicossocial clandestino, poder local e a conversão do processo de família em mecanismo de exclusão parental.

A análise das denúncias formuladas contra o Dr. Antônio Carlos Parreira, magistrado atuante na Comarca de Varginha, revela uma acusação que ultrapassa o erro judicial comum. O que se descreve no dossiê não é mera divergência interpretativa, nem simples inconformismo recursal. A tese é mais grave: a existência de um sequestro institucional, fenômeno pelo qual a toga, o rito e a aparência de legalidade seriam convertidos em instrumentos de coerção processual, aptos a viabilizar o afastamento familiar forçado.

Nesse cenário, o processo deixa de ser espaço de apuração imparcial e passa a operar como engrenagem de exclusão. A forma jurídica permanece visível, mas seu conteúdo é esvaziado. O contraditório existe no papel, mas desaparece na prática. A prova técnica é apresentada como neutra, mas nasce em ambiente de opacidade. A decisão judicial se cobre com o manto da autonomia jurisdicional, mas seus efeitos concretos apontam para uma arquitetura de dano.

O núcleo da denúncia é este:

quando o rito é suprimido para produzir uma prova sem fiscalização, e essa prova é usada para afastar pai e filha, não há apenas irregularidade processual. Há captura da jurisdição.

O magistrado, segundo a tese acusatória, atuaria como uma espécie de camaleão processual: revestiria atos de possível desvio funcional com a roupagem de livre convencimento jurisdicional. A aparência de decisão técnica serviria para encobrir aquilo que, no fundo, seria uma sequência de violações estruturais ao devido processo legal.

O que se investiga, portanto, é a anatomia de um sistema no qual a forma legal teria sido sacrificada para legitimar o arbítrio. Um sistema em que a Vara de Família de Varginha, em vez de funcionar como espaço de proteção da infância, teria se tornado braço operacional de interesses locais, redes históricas e liturgias paroquiais de poder.

1. O vício matriz: a supressão dolosa do art. 465 do CPC

O pilar técnico da engrenagem narrada no dossiê está na suposta supressão consciente do art. 465 do Código de Processo Civil.

Esse dispositivo não é detalhe burocrático.

Não é ornamento procedimental.

Não é uma gentileza do processo.

O art. 465 do CPC é o firewall constitucional da prova pericial. Ele existe para impedir que a prova técnica seja produzida nas sombras, por agente não identificado, sem controle das partes, sem quesitos, sem assistentes técnicos, sem possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento.

Ao substituir a nomeação pessoal e transparente do perito por uma “remessa administrativa” impessoal à Equipe Interdisciplinar, o dossiê sustenta que o magistrado não teria cometido mero descuido.

A acusação é de dolo funcional procedimental.

A remessa administrativa, nesse contexto, não seria uma variação inofensiva do rito. Seria a escolha deliberada de um caminho opaco, no qual a prova nasce sem luz, sem fiscalização e sem contraditório efetivo.

A consequência é brutal:

a parte só descobre quem produziu a prova quando o dano já está consumado.

Esse modelo subtrai da defesa o direito de arguir suspeição ou impedimento antes da realização dos trabalhos técnicos. Retira a possibilidade de indicar assistente técnico em tempo útil. Esvazia a formulação prévia de quesitos. Impede fiscalização metodológica. Converte a perícia em ato unilateral travestido de prova judicial.

É a jurisdição operando em regime de clandestinidade técnica.

2. Quadro comparativo: rito legal versus arbitrariedade administrativa

A diferença entre os dois modelos não é apenas formal.

É constitucional.

No primeiro modelo, há processo.

No segundo, há administração da prova por dentro da máquina.

E quando a prova administrada por dentro da máquina decide vínculo familiar, o processo deixa de ser garantia e vira instrumento de poder.

3. A teoria dos frutos da árvore envenenada e o laudo clandestino

Sob a ótica do Direito Processual, a nulidade derivada da supressão do rito pericial não é periférica. Ela atinge a raiz da prova.

Pela lógica dos frutos da árvore envenenada, a ilicitude ou irregularidade grave na origem da prova contamina os atos subsequentes que dela dependem.

A denúncia aponta como exemplo central o Laudo ID 10504584986, assinado por Amanda Telles Lima.

Segundo a tese acusatória, esse documento não seria prova técnica legítima, mas um laudo clandestino, produzido em ambiente de vácuo informacional, sem fiscalização adequada, sem participação efetiva da defesa e sem contraditório técnico real.

A crítica não se limita ao conteúdo do laudo.

A crítica atinge seu nascimento.

Uma prova pode ser formalmente escrita, protocolada e assinada.

Ainda assim, pode nascer morta.

Morta para o contraditório.

Morta para a imparcialidade.

Morta para a legitimidade constitucional.

O dossiê sustenta que a opacidade permitiu o direcionamento da prova. A ausência do rito não teria sido acidente administrativo, mas meio cirúrgico para atingir um fim: silenciar o genitor sob a aparência de um veredito técnico.

Em outras palavras:

a prova não teria sido produzida para descobrir a verdade, mas para conferir aparência científica a uma conclusão já desejada.

4. O laudo como instrumento de exclusão parental

Em processos de família, especialmente quando envolvem criança pequena, o laudo psicossocial possui força quase sentencial.

Ele não apenas informa o juiz.

Ele organiza a percepção do processo.

Define quem parece confiável.

Quem parece perigoso.

Quem merece presença.

Quem deve ser afastado.

Por isso, quando um laudo nasce sem contraditório técnico, ele pode operar como arma de exclusão parental.

O dano é ainda mais grave porque a prova psicossocial se apresenta com uma autoridade simbólica poderosa. O juiz lê como técnica. O Ministério Público lê como técnica. O cartório processa como técnica. A parte adversa usa como técnica. E, no fim, a criança sofre os efeitos de uma “técnica” que pode ter sido produzida sem as garantias mínimas de controle.

O dossiê descreve essa engrenagem com precisão:

a opacidade fabrica o laudo; o laudo fabrica o risco; o risco fabrica o afastamento; o afastamento fabrica o estranhamento; o estranhamento fabrica a permanência da restrição.

Esse é o ciclo da alienação parental institucional.

A violência não precisa gritar.

Ela pode vir em papel timbrado.

5. O algoritmo de captura: da “dupla do terror” à liturgia atual

Para compreender a profundidade da acusação, o dossiê conecta a suposta supressão de rito ao histórico local de poder em Varginha.

Segundo a narrativa, o próprio Dr. Antônio Carlos Parreira teria admitido possuir “bom relacionamento” com famílias locais citadas nas reclamações, especialmente os grupos Bemfica e Rezende.

A acusação sustenta que essa declaração não afastaria a suspeita, mas a agravaria.

Isso porque o problema não seria a amizade íntima subjetiva, mas a aparência objetiva de imparcialidade.

O processo moderno não exige apenas que o juiz se sinta imparcial.

Exige que sua imparcialidade sobreviva ao olhar do cidadão informado.

As denúncias invocam uma genealogia histórica do poder local. Relatórios federais, inclusive referências ao SNI e ao DPF, teriam descrito, décadas atrás, o coronelismo exercido pelo juiz Francisco Vani Bemfica e pelo político Morvan Rezende, apontados como integrantes da chamada “dupla do terror”.

Hoje, segundo o dossiê, os atores mudaram, mas a estrutura permaneceria reconhecível:

• Márcio Vani Bemfica, advogado ligado à parte adversa;
• Aloísio Rabêlo de Rezende, promotor de Justiça;
• instituições jurídicas locais com vínculos acadêmicos, simbólicos e funcionais;
• um magistrado que admite bom relacionamento com esses grupos;
• processos sensíveis conduzidos sob opacidade procedimental.

A acusação é que o velho poder local não desapareceu.

Apenas trocou a linguagem.

Antes, operaria como mando direto.

Agora, operaria como rito, silêncio, arquivamento, laudo e demora.

6. O teste do observador razoável e o desabamento da aparência de justiça

O Supremo Tribunal Federal, no HC 164.493/PR, fortaleceu a ideia de imparcialidade objetiva, fundada no olhar do observador razoável.

O teste é simples:

um cidadão médio, informado dos fatos relevantes, teria motivos concretos para duvidar da imparcialidade do julgador ou do agente público?

No caso descrito, a dúvida não surge de um fato isolado.

Surge da combinação.

Surge da soma.

Surge do acúmulo.

Surge quando um magistrado declara bom relacionamento com clãs locais e, ao mesmo tempo, adota justamente nesses processos um caminho procedimental opaco para produção de prova psicossocial.

Surge quando a prova técnica, que deveria ser mais transparente por envolver criança, nasce em ambiente menos transparente.

Surge quando a Corregedoria arquiva reclamações sob a fórmula automática da “matéria jurisdicional”.

Surge quando o sistema responde à suspeita com blindagem, e não com auditoria.

O observador razoável não exige confissão de parcialidade.

Ele observa o desenho.

E o desenho, segundo o dossiê, é de captura.

7. Padrões de inércia: o escudo da Corregedoria e a multa do silêncio

O histórico correcional narrado revela aquilo que a denúncia chama de inércia metódica.

As reclamações contra o magistrado seriam arquivadas repetidamente sob o argumento de que tratam de matéria jurisdicional. Essa fórmula, embora juridicamente relevante em muitos casos, pode se tornar perigosa quando utilizada como escudo absoluto.

A independência judicial protege a liberdade de decidir.

Não protege a supressão de rito.

Não protege prova clandestina.

Não protege manipulação de procedimento.

Não protege opacidade deliberada.

Não protege omissão diante de dano infantil.

Quando tudo vira matéria jurisdicional, nada mais é controlável.

E quando nada é controlável, a toga vira zona franca.

O dossiê menciona casos anteriores como sinais de padrão.

Caso W.S.

Denúncia de suposto favorecimento a elites e policiais em contexto de corrupção, arquivada como inconformismo.

Caso Francisco

Questionamento sobre suspeição não declarada, tratado como matéria imune à via administrativa.

Caso Y.R.

Relato de gravidade extrema, no qual o reclamante teria denunciado que sua filha teve dados e sobrenome ocultados por dez anos, com anuência do juízo.

O ponto mais alarmante, segundo a narrativa, está na reação institucional: em vez de investigar profundamente, a Corregedoria teria ameaçado o pai com multa por litigância de má-fé.

É a inversão absoluta do sistema.

O cidadão denuncia.

O sistema arquiva.

O cidadão insiste.

O sistema ameaça.

A mensagem institucional é venenosa:

não apenas não investigaremos; puniremos sua tentativa de nos obrigar a enxergar.

Isso é mais do que inércia.

É pedagogia do medo.

8. O custo humano: da jurisdição à coreografia do poder

Toda essa arquitetura processual tem consequência concreta.

Não se trata de discussão abstrata sobre técnica pericial, competência correcional ou interpretação do CPC.

O resultado prático é o aniquilamento de vínculos afetivos.

A prioridade absoluta da infância, prevista na Constituição, é substituída por uma coreografia de poder na qual crianças pequenas são tratadas como variáveis de expediente.

Surge a figura trágica do pai de vídeo.

O pai existe, mas não toca.

Existe, mas não senta ao lado.

Existe, mas não leva à escola.

Existe, mas não abraça.

Existe, mas depende de tela, horário, vigilância e autorização.

A presença física é substituída por uma miniatura digital.

A paternidade é comprimida até virar transmissão.

O dossiê menciona relato brutal:

“Minha filha, pedindo minha presença física, bate a mãozinha na cadeira ao seu lado, pedindo para eu sentar ali.”

Essa imagem deveria bastar para acordar qualquer sistema de Justiça.

Uma criança não pede tese.

Não pede acórdão.

Não pede cartório.

Pede presença.

E quando o Estado responde com tela, atraso, laudo opaco e arquivamento, ele não protege a infância.

Ele administra a ausência.

9. Medidas protetivas como armas de guerra processual

O dossiê também acusa o uso de medidas protetivas como instrumentos de afastamento parental.

Medidas protetivas são essenciais quando há risco real.

São conquistas civilizatórias.

Protegem vidas.

Interrompem violências.

Impedem tragédias.

Mas justamente por isso não podem ser instrumentalizadas como munição em guerra de guarda.

Quando uma medida protetiva nasce de narrativa unilateral, é mantida sem prova robusta, e passa a sustentar afastamento de criança sem demonstração concreta de risco direto, ela se converte em algo perverso: proteção formal com efeito de violência real.

O problema não é a existência da medida.

O problema é sua deformação.

O problema é quando a cautela vira pena.

Quando o risco hipotético vira certeza institucional.

Quando a presença paterna vira ameaça por presunção.

Quando a criança é afastada não porque houve prova, mas porque o sistema preferiu não enfrentar a prova.

Nessa hipótese, a medida protetiva deixa de proteger a criança.

Passa a proteger a narrativa.

10. Cronotoxicidade: o tempo processual como veneno de vínculos

O elemento mais cruel do sequestro institucional é o tempo.

Em processos de infância, o tempo não é neutro.

O tempo decide.

O tempo corrói.

O tempo apaga.

O tempo substitui.

O tempo fabrica estranhamento.

A criança pequena vive no presente absoluto. Ela não compreende recurso, precatória, intimação, perícia, conclusão ou despacho. Ela compreende presença e ausência.

Quando o processo demora, a criança não espera.

Ela se adapta.

E essa adaptação, muitas vezes, é usada depois como prova contra o genitor afastado.

O ciclo é perverso:

1. o processo afasta;
2. o sistema demora;
3. a criança estranha;
4. a parte alienadora invoca o estranhamento;
5. o juiz mantém a restrição;
6. o afastamento se torna normalidade;
7. a normalidade fabricada vira fundamento decisório.

Isso é cronotoxicidade.

O tempo vira veneno.

A demora vira método.

A burocracia vira coautora.

11. Justiça é luz: contra o imposto sobre a transparência

A restauração da legalidade em Varginha exige o fim da sombra administrativa.

A Justiça só existe onde há trilha auditável, registro íntegro, acesso público e controle externo real.

Quando o sistema impõe processos físicos, obstáculos materiais, taxas de impressão e barreiras burocráticas para recebimento de denúncias, cria-se um verdadeiro imposto sobre a transparência.

O custo financeiro e operacional vira filtro de acesso.

A dificuldade vira política de invisibilidade.

O que não é visível se torna esquecível.

O que é esquecível se torna arquivável.

E o que é arquivável se torna impune.

A opacidade não é acidente.

É infraestrutura da impunidade.

Por isso, a luta contra o sequestro institucional é também uma luta contra o papel morto, contra a certidão vazia, contra o balcão que esconde, contra o rito que silencia, contra o processo que finge andar enquanto a infância é consumida.

12. Demandas para restauração da ordem constitucional

A restauração da legalidade exige medidas concretas, não notas de conforto institucional.

1. Anulação de ofício dos laudos contaminados

Devem ser invalidados todos os laudos produzidos sob o rito da remessa administrativa, especialmente aqueles sem observância plena do art. 465 do CPC.

Inclui-se, nesse eixo, o Laudo ID 10504584986, caso confirmada sua produção sem nomeação transparente, sem contraditório técnico efetivo, sem quesitos prévios e sem possibilidade real de fiscalização.

A prova que nasce sem contraditório não pode sustentar restrição de convivência.

2. Reabertura da prova psicossocial

Deve ser determinada nova avaliação por equipe independente, preferencialmente de comarca diversa, com:

• nomeação individualizada dos profissionais;
• intimação prévia das partes;
• prazo para arguição de suspeição ou impedimento;
• quesitos;
• assistentes técnicos;
• metodologia expressa;
• registro das entrevistas;
• indicação de documentos analisados;
• esclarecimento sobre limitações técnicas;
• contraditório posterior efetivo.

3. Transparência radical

É necessário extinguir práticas que convertam o acesso à denúncia em corrida de obstáculos.

Devem ser assegurados:

• peticionamento eletrônico;
• recebimento de representações digitais;
• dispensa de barreiras financeiras abusivas;
• acesso público aos registros compatíveis com sigilo legal;
• rastreabilidade de documentos;
• certidões claras;
• controle de prazos;
• identificação de responsáveis por cada ato.

Sem transparência, não há confiança.

Sem confiança, não há jurisdição.

4. Intervenção correcional externa

A supressão do rito pericial, quando somada à proximidade sociológica com grupos locais e ao impacto direto sobre a infância, não deve ser tratada como mera matéria jurisdicional.

Deve ser apurada como possível infração disciplinar.

A independência judicial não pode virar licença para o processo clandestino.

A Corregedoria local ou estadual, quando demonstrar incapacidade de enfrentar o padrão, deve ceder espaço à intervenção externa, inclusive com ciência ao CNJ, para evitar que o sistema investigue a si mesmo com a mesma lógica que produziu a crise.

5. Proteção imediata da convivência familiar

Enquanto se apura o vício processual, a criança não pode continuar pagando a conta da opacidade.

Devem ser adotadas medidas de recomposição de vínculo, como:

• convivência presencial supervisionada;
• ampliação progressiva de contato;
• fiscalização real de visitas;
• sanção por descumprimento;
• acompanhamento técnico independente;
• revisão periódica da medida restritiva;
• prioridade absoluta na tramitação;
• fundamentação reforçada para qualquer manutenção de afastamento.

A infância não pode aguardar a limpeza administrativa do sistema.

13. Conclusão: quando o rito morre, a Justiça é sequestrada

O dever da magistratura é proteger o cidadão contra o abuso, não se converter em veículo desse mesmo abuso.

O processo existe para limitar o poder.

Quando o rito é sacrificado, o poder fica nu.

E poder nu, em processo de família, não decide apenas autos.

Decide infâncias.

Decide memórias.

Decide vínculos.

Decide quem será presença e quem será fantasma.

A acusação contra o sistema de Varginha é severa porque descreve exatamente esse colapso: a substituição da jurisdição constitucional por uma administração opaca da vida familiar.

Quando o art. 465 do CPC é contornado, quando a prova nasce clandestina, quando o laudo vira sentença antecipada, quando a Corregedoria arquiva sem autópsia, quando o tempo passa a trabalhar contra a criança, a Justiça deixa de ser serviço público.

Torna-se sequestro.

E todo sequestro institucional começa do mesmo modo:

com uma porta fechada,

um rito omitido,

uma prova sem luz,

uma criança sem voz,

e um Estado dizendo que tudo não passa de matéria jurisdicional.

A resposta constitucional deve ser outra.

Deve ser luz.

Deve ser auditoria.

Deve ser nulidade.

Deve ser recomposição.

Deve ser responsabilização.

Porque sem transparência não há jurisdição.

Há apenas o exercício nu do poder.

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• Artigo 465 do CPC em perícia psicossocial
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