Princípios à Convivência Constitucional em Direito de Família

O Controle Constitucional em Direito de Família constitui tema de inegável relevância no cenário jurídico brasileiro contemporâneo, especialmente no contexto das disputas de guarda e convivência que envolvem a alienação parental. Compreender as nuances jurídicas, os precedentes dos tribunais superiores e as melhores práticas é essencial para a atuação profissional qualificada, ética e eficaz, bem como para a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes envolvidos em litígios familiares que, muitas vezes, se arrastam por anos e produzem sequelas emocionais e psicológicas irreversíveis.

O presente estudo oferece uma análise aprofundada, rigorosamente fundamentada e sistematicamente estruturada sobre a intersecção entre o controle de constitucionalidade e o Direito de Família, abordando os fundamentos legais e constitucionais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, os mecanismos de controle preventivo e repressivo, e as recomendações práticas para advogados e operadores do direito. O material é resultado de pesquisa cuidadosa e visa contribuir para a formação continuada dos profissionais da área, bem como para o aprimoramento da prestação jurisdicional em matéria de proteção da infância e da juventude.

A relevância do tema se justifica pelo impacto direto, concreto e frequentemente irreversível que as decisões judiciais em matéria de direito de família produzem sobre a vida de milhares de crianças, adolescentes e famílias em todo o território nacional. Cada entendimento consolidado, cada precedente firmado, cada tese acolhida ou rejeitada influencia diretamente o destino de relações familiares e o desenvolvimento psicológico, emocional e social de crianças envolvidas em processos judiciais.

CAPÍTULO I — FUNDAMENTOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA

1.1 O Conceito e a Finalidade do Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade representa o pilar essencial do Estado Democrático de Direito, funcionando como mecanismo de proteção e preservação da supremacia constitucional . No sistema jurídico brasileiro, esse controle assume forma mista, incorporando tanto elementos do controle político quanto do controle jurisdicional, conforme se depreende da estrutura normativa constitucional .

Segundo Uadi Lammêgo Bulos, o controle de constitucionalidade é “o instrumento de garantia da supremacia constitucional. Serve para defender a constituição das investidas praticadas pelos poderes públicos, e, também, dos atos privados atentatórios à magnitude de seus preceitos” . A finalidade precípua do controle constitucional é primar pela estabilidade constitucional do Estado, garantir a supremacia constitucional em face dos atos do Poder Público, preservar o bloco de constitucionalidade da Constituição Federal e assegurar os direitos e garantias fundamentais .

Para que se verifique a existência da fiscalização de constitucionalidade de atos normativos em um determinado ordenamento jurídico, devem estar presentes três pressupostos fundamentais: (i) a existência de uma Constituição formal, ou seja, uma Constituição escrita; (ii) a compreensão da Constituição como lei fundamental do sistema, o que exige o reconhecimento da supremacia constitucional e de um sistema rígido, com distinção entre leis ordinárias e leis constitucionais; e (iii) a previsão de pelo menos um órgão dotado de competência para o exercício da atividade de fiscalização de constitucionalidade .

1.2 Os Modelos de Controle: Difuso, Concentrado e o Sistema Misto Brasileiro

O controle de constitucionalidade pode ser classificado em duas grandes categorias, conforme o órgão responsável pelo exercício da fiscalização: o controle difuso e o controle concentrado .

O controle difuso, ou modelo americano, originado nos Estados Unidos da América, tem como premissa o poder-dever de todos os órgãos judiciais incumbidos de aplicar a lei a um caso concreto de afastar essa aplicação quando houver incompatibilidade com a Constituição . Nesse modelo, todo órgão judicial exerce, dentro de sua competência, o controle difuso, deixando de aplicar lei que, no caso concreto, revela conteúdo incompatível com a regra constitucional .

O controle concentrado, ou modelo austríaco, cujo grande mentor foi Hans Kelsen, surge com a Constituição austríaca de 1920, por meio da qual é instituída uma Corte Constitucional, com competência exclusiva para atuar na fiscalização de constitucionalidade das leis por meio de ação direta . No Brasil, o controle concentrado se limita ao Supremo Tribunal Federal (STF) quando a norma paradigma é a Constituição Federal e aos Tribunais de Justiça Estaduais, quando a norma paradigma é a Constituição Estadual .

As duas formas de controle de constitucionalidade podem ser encontradas no sistema constitucional brasileiro atual, formando um modelo misto, admitindo tanto o controle por via de exceção quanto por via de ação direta .

1.3 Controle Preventivo e Repressivo: A Atuação dos Poderes na Preservação da Ordem Constitucional

Uma das classificações mais relevantes do controle de constitucionalidade refere-se ao momento de sua realização, dividindo-se em controle preventivo (prévio) e controle repressivo (posterior) .

O controle preventivo incide sobre proposições normativas ainda em fase de elaboração, buscando impedir a entrada em vigor de normas incompatíveis com a Constituição. Este controle é realizado essencialmente pelos Poderes Legislativo e Executivo durante o processo legislativo . No âmbito do Legislativo, o controle preventivo manifesta-se principalmente através das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, que analisam previamente a compatibilidade de projetos normativos com o texto constitucional . Por sua vez, o Executivo exerce o controle por meio do veto presidencial, especialmente o veto jurídico, fundamentado na inconstitucionalidade do projeto aprovado pelo Legislativo .

O controle repressivo recai sobre normas já promulgadas e incorporadas ao ordenamento jurídico, sendo exercido predominantemente pelo Poder Judiciário, mas também, excepcionalmente, pelos Poderes Legislativo e Executivo em hipóteses específicas .

Uma situação excepcional de controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário ocorre no contexto de mandado de segurança impetrado por parlamentar. O STF reconhece duas hipóteses específicas em que isso é possível: quando há proposta de emenda à constituição que claramente viola uma cláusula pétrea ou em casos de flagrante desrespeito ao processo legislativo constitucional .

1.4 A Supremacia Constitucional e a Rigidez como Pressupostos do Controle

O princípio da supremacia da Constituição, do ângulo estritamente jurídico, decorre inequivocamente da rigidez constitucional imposta pelo Poder Constituinte derivado, quanto às normas infraconstitucionais que se revelarem compatíveis com os princípios e regras instituídos pelo constituinte originário na Lei Magna, que não podem, por sua vez, ser revogados pela simples edição da legislação infraconstitucional .

Conforme leciona Inocêncio Mártires Coelho, é a Constituição a instância responsável por transformar a normatividade puramente hipotética da norma fundamental em normatividade concreta e positivada em seu texto. Por essa razão, para que qualquer ato jurídico possa ingressar ou permanecer validamente no ordenamento, há de ser editado em conformidade aos preceitos da Constituição .

A rigidez constitucional, em razão da maior dificuldade para a modificação de suas normas, que não podem ser alteradas pela simples edição de diplomas infraconstitucionais, é considerada a norma suprema do país, sendo chamada de lex legum, ou seja, a lei das leis, da qual todas as demais espécies normativas retiram seu fundamento de validade . Caso fosse possível ao legislador ordinário alterar as normas constitucionais com a simples edição de uma norma infraconstitucional, conforme ocorre com as constituições flexíveis, não haveria sentido cogitar-se em supremacia jurídica da Constituição diante das demais normas estatais .

CAPÍTULO II — O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL

2.1 A Lei 12.318/2010 e seu Enquadramento Constitucional

A Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) define alienação parental como “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este” .

O art. 3º da lei estabelece um rol exemplificativo de condutas caracterizadoras da alienação parental, entre as quais se destacam: realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor; dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar o contato da criança com o genitor; omitir informações pessoais relevantes sobre a criança; apresentar falsa denúncia contra genitor ou familiares; e mudar o domicílio para local distante sem justificativa para dificultar a convivência .

O art. 6º da Lei 12.318/2010 prevê a possibilidade de aplicação de sanções ao alienador, que vão desde a advertência até a alteração da guarda para guarda unilateral em favor do genitor alienado, passando pela fixação de multa, pela ampliação do regime de convivência familiar, e pela determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial .

2.2 A ADI 6.273: O Primeiro Questionamento da Lei de Alienação Parental no STF

Em 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inviável (não conheceu) a ADI 6.273, ajuizada pela Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero (AAIG) contra o inteiro teor da Lei 12.318/2010.

A decisão foi fundamentada em dois pilares principais:

1. Falta de Legitimidade Ativa: A relatora, Ministra Rosa Weber, destacou que a entidade autora não demonstrou o preenchimento do requisito constitucional de representatividade em âmbito nacional, exigido pelo art. 103, inciso IX, da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, entidades sindicais e de classe devem ter associados em pelo menos um terço dos Estados da Federação para que se configure seu caráter nacional.

1. Falta de Pertinência Temática: A ministra Rosa Weber também apontou a ausência de conexão entre a finalidade da instituição autora — a igualdade de gênero — e o objeto legal questionado na ação, que é a disciplina jurídica da alienação parental.

O Plenário votou pela extinção da ação, sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ativa da associação autora. Isso significa que a Lei 12.318/2010 manteve sua presunção de constitucionalidade, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF. A decisão, portanto, não enfrentou o mérito da constitucionalidade da lei, mas apenas rejeitou a legitimidade da entidade autora .

2.3 A ADI 7.606: Novo Questionamento em Andamento sob Relatoria do Ministro Flávio Dino

Em 2024, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a ADI 7.606, que questiona trechos específicos da Lei de Alienação Parental, atualmente sob relatoria do Ministro Flávio Dino .

Dispositivos Questionados:

1. Art. 2º, parágrafo único, inciso VI: Dispositivo que prevê como exemplo de alienação parental a apresentação de falsa denúncia contra genitor, familiares ou avós, para dificultar a convivência com a criança ou adolescente .

1. Art. 4º, caput: Dispositivo que estabelece que, declarado indício de ato de alienação parental, o juiz determinará, com urgência, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica do menor, inclusive para assegurar sua convivência com o genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos .

Argumentos do PSB:

O PSB argumenta que:

1. A previsão de falsa denúncia como exemplo de alienação parental (art. 2º, VI) tem propiciado que denúncias de abusos sexual e doméstico sejam rotuladas como falsas pelo simples fato de envolverem disputa de guarda, desestimulando mães a denunciarem a violência com medo de serem vistas como alienadoras e de perderem a guarda do filho .

1. O partido aponta que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021, reconheceu que alegações de alienação parental são frequentemente utilizadas por homens para encobrir abusos e violências domésticas especialmente contra a mulher .

1. A exigência de meros indícios (art. 4º) pode justificar injustiças como a inversão da prioridade de proteção da criança e do adolescente. Em vez de se afastar fisicamente o acusado, é geralmente a mãe denunciante que perde o convívio com a vítima que buscou proteger .

Amici Curiae Admitidos:

Até o momento, foram admitidos como amici curiae na ADI 7.606:

• Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que atuará em defesa dos dispositivos da Lei da Alienação Parental .
• Associação Mães na Luta .
• Conselho Federal de Psicologia .
• Instituto de Defesa dos Direitos dos Homens – IDDH .

O IBDFAM argumenta que a lei trouxe um avanço importante ao reconhecer a alienação parental como uma forma de violência psicológica e que a convivência compartilhada funciona como um antídoto contra a alienação .

2.4 Fundamentação Constitucional das Ações

A ADI 7.606 encontra fundamento nos seguintes dispositivos constitucionais :

• Art. 5º, inciso LV: Garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• Art. 226, § 8º: Assegura à família a proteção do Estado e estabelece que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
• Art. 227, caput e § 4º: Estabelece o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, com absoluta prioridade na efetivação de seus direitos.

CAPÍTULO III — O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E SUA RELEVÂNCIA NO DIREITO DE FAMÍLIA

3.1 Natureza Jurídica e Pressupostos Constitucionais

As medidas provisórias constituem instrumentos normativos peculiares previstos no art. 62 da CF/88, caracterizando-se como atos excepcionais editados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, com força imediata de lei. Este instituto reflete o reconhecimento constitucional da necessidade de o Poder Executivo contar com mecanismos ágeis para situações que demandam resposta normativa célere .

O texto constitucional estabelece que “em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” . Trata-se, portanto, de competência extraordinária atribuída ao Chefe do Executivo, condicionada à presença simultânea dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

3.2 Controle Preventivo e Repressivo das Medidas Provisórias

O controle preventivo de constitucionalidade das medidas provisórias é realizado essencialmente pelo próprio Poder Executivo no momento de sua edição. O Presidente da República, ao avaliar a presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, realiza juízo prévio de compatibilidade constitucional, ainda que predominantemente político .

Após a edição da medida provisória, o Congresso Nacional exerce controle preventivo quando analisa sua constitucionalidade antes de convertê-la em lei. Nas Casas Legislativas, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) desempenham papel fundamental nessa análise prévia, podendo manifestar-se pela inconstitucionalidade da medida provisória e recomendar sua rejeição .

O STF exerce controle repressivo de constitucionalidade das medidas provisórias por meio do controle concentrado (ações diretas de inconstitucionalidade) e do controle difuso (recursos extraordinários e outros instrumentos processuais). A jurisprudência do STF estabelece que “a jurisprudência deste Supremo Tribunal admite o controle de constitucionalidade de medida provisória quando se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo, pela ausência dos requisitos constitucionais de relevância e urgência” .

3.3 A Aplicação no Direito de Família

Embora as medidas provisórias sejam mais comuns em matéria tributária, administrativa e econômica, sua relevância no Direito de Família não pode ser desconsiderada. Eventuais medidas provisórias que versem sobre matérias de família, como alterações no Código Civil ou no Estatuto da Criança e do Adolescente, devem observar rigorosamente os limites constitucionais, especialmente a vedação à regulamentação de matérias reservadas à lei complementar (art. 62, §1º, inciso III da CF) .

A CF/88 estabelece significativas limitações materiais ao poder presidencial de editar medidas provisórias. Entre estas limitações, destaca-se a vedação expressa à regulamentação de matérias reservadas à lei complementar . Esta restrição foi objeto de análise pelo STF na ADI 7.232/DF, na qual a Corte reafirmou a impossibilidade de edição de medida provisória que disponha sobre matéria reservada à lei complementar, configurando inconstitucionalidade formal quando desrespeitado esse limite .

CAPÍTULO IV — ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS E A UTILIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM LITÍGIOS DE FAMÍLIA

4.1 A Legitimidade Ativa para Propositura de ADI em Matéria de Família

O art. 103 da Constituição Federal estabelece um rol taxativo de legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, entre os quais se incluem: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A atuação de entidades da sociedade civil como amici curiae, como ocorre na ADI 7.606 com a participação do IBDFAM e do Conselho Federal de Psicologia, demonstra a importância da participação social no controle de constitucionalidade, especialmente em temas sensíveis como a alienação parental .

4.2 A Matriz de Análise para Impugnação de Normas no Direito de Família

Para uma atuação técnica e estratégica, recomenda-se a utilização da seguinte matriz de análise em casos que envolvam o controle de constitucionalidade em matéria de Direito de Família:

1. Identificação da Norma Questionada: Análise precisa do dispositivo legal objeto de impugnação, com verificação de sua compatibilidade com a Constituição.

1. Verificação dos Pressupostos de Admissibilidade: Análise da legitimidade ativa do autor, da pertinência temática, da relevância da matéria e da representatividade adequada .

1. Exame da Fundamentação Constitucional: Identificação dos dispositivos constitucionais supostamente violados e demonstração da incompatibilidade vertical entre a norma e a Constituição .

1. Análise dos Efeitos da Decisão: Verificação se a norma já produziu efeitos, se há possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, e qual o impacto potencial da declaração de inconstitucionalidade sobre os processos em andamento e sobre os direitos fundamentais da criança e da família.

4.3 A Importância da Jurisprudência do STF para a Atuação Profissional

A jurisprudência do STF é um instrumento importante para a argumentação jurídica em casos de Direito de Família. O advogado deve conhecer os precedentes do STF sobre o tema, incluindo:

1. ADI 6.273: Reconhecimento da constitucionalidade da Lei 12.318/2010 (embora sem julgamento de mérito).
2. ADI 7.606: Ação em andamento que questiona dispositivos específicos da lei, com potencial para consolidar o entendimento do STF sobre os limites de aplicação da Lei de Alienação Parental .

CAPÍTULO V — CONSIDERAÇÕES FINAIS E PERSPECTIVAS PARA O FUTURO

5.1 Síntese dos Desafios do Controle Constitucional em Matéria de Família

O controle de constitucionalidade em matéria de Direito de Família enfrenta desafios específicos que decorrem da natureza sensível e multifacetada dos direitos envolvidos. A proteção da criança e do adolescente, consagrada no art. 227 da Constituição Federal, exige do Poder Judiciário uma atuação tempestiva, efetiva e proporcional, que respeite o devido processo legal e a ampla defesa, mas que também assegure a prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da criança.

A ADI 7.606 representa um momento crucial para o Direito de Família brasileiro, pois poderá estabelecer limites importantes para a aplicação da Lei 12.318/2010, especialmente em casos de alegação de violência doméstica e abuso sexual. O julgamento da ação pelo STF poderá equilibrar a necessidade de proteger as crianças contra a alienação parental e o imperativo de não criar um instrumento que possa ser usado para perpetuar a violência contra mulheres e crianças.

5.2 Recomendações Práticas para a Atuação Profissional

A matéria exige uma abordagem verdadeiramente multidisciplinar, que combine conhecimento jurídico aprofundado com sensibilidade para as questões emocionais e psicológicas envolvidas nos litígios de família . Não basta conhecer a lei e a jurisprudência: é preciso compreender o contexto familiar, as dinâmicas relacionais complexas e o impacto das decisões judiciais sobre o desenvolvimento infantil e a saúde mental de todos os envolvidos no conflito.

Recomenda-se aos profissionais que atuam na área: mantenham-se permanentemente atualizados sobre a jurisprudência dos tribunais superiores, invistam em formação continuada e especializada em direito de família, estabeleçam parcerias profissionais com psicólogos e assistentes sociais, e adotem uma postura ética e colaborativa na condução dos processos judiciais . A atuação responsável, técnica e humanizada é o melhor caminho para a proteção efetiva dos direitos das crianças e para a construção de uma justiça mais justa, eficiente e comprometida com a dignidade da pessoa humana .

5.3 O Debate sobre a Revogação ou Aperfeiçoamento da Lei

O debate sobre a revogação ou aperfeiçoamento da Lei 12.318/2010 é uma das questões mais relevantes e desafiadoras do Direito de Família contemporâneo. Defensores da lei argumentam que a alienação parental configura um total desrespeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente ainda em formação, trazendo prejuízos irreversíveis à formação da personalidade e identidade. Críticos, por sua vez, apontam o uso abusivo da lei para desqualificar denúncias de violência doméstica e abuso sexual.

O julgamento da ADI 7.606 poderá contribuir para a consolidação de uma interpretação constitucionalmente adequada da Lei 12.318/2010, que preserve sua finalidade protetiva e impeça seu uso distorcido. O IBDFAM, atuando como amicus curiae, defende que “a Lei da Alienação Parental é uma das mais importantes e recentes conquistas do Direito das Famílias, justamente porque promoveu a nomeação e a demarcação de um novo instituto jurídico, para solucionar um velho problema” .

GLOSSÁRIO TÉCNICO-JURÍDICO

• Controle de Constitucionalidade: Mecanismo de verificação da adequação das leis e atos normativos aos princípios e regras da Constituição Federal.
• Controle Difuso: Modelo no qual qualquer juiz ou tribunal pode, no exame de um caso concreto, deixar de aplicar uma lei que considere inconstitucional.
• Controle Concentrado: Modelo no qual a competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei é atribuída a um único órgão, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal.
• Controle Preventivo: Controle realizado antes da entrada em vigor da norma, durante o processo legislativo.
• Controle Repressivo: Controle realizado após a entrada em vigor da norma.
• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): Ação judicial destinada a controlar a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
• Amicus Curiae: Instituição ou pessoa que, não sendo parte no processo, intervém para auxiliar o juiz na decisão.
• Cláusula de Reserva de Plenário: Exigência de que a declaração de inconstitucionalidade seja feita pelo voto da maioria absoluta do Plenário ou do Órgão Especial do Tribunal (art. 97 da CF).
• Alienação Parental: Interferência na formação psicológica da criança ou adolescente para que repudie genitor ou cause prejuízo ao vínculo (Lei 12.318/2010, art. 2º).

REFERÊNCIAS

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Arts. 5º, 62, 97, 103, 226, 227.
• BRASIL. Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental). Arts. 2º, 3º, 4º, 6º.
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 6.273. Rel. Min. Rosa Weber. Julgada em 17/12/2021.
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 7.606. Rel. Min. Flávio Dino. Em andamento .
• BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 7.232/DF.
• INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM. IBDFAM atuará como amicus curiae em ação que questiona Lei 12.318 no STF. 2024 .
• PORTAL STF. PSB contesta trechos da Lei de Alienação Parental. 2024 .
• TJDFT. Alienação Parental: Direito Fácil. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/alienacao-parental .
• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. CNJ Serviço: como funciona o controle de constitucionalidade .
• BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional .
• CLÈVE, Clémerson Merlin. Controle de Constitucionalidade .
• COELHO, Inocêncio Mártires. Supremacia Constitucional .