Julgados – Alienação Parental

A Lei nº 12.318/2010 representou um marco paradigmático no direito de família brasileiro ao tipificar a alienação parental e estabelecer um catálogo de condutas que violam o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável. Passados mais de quinze anos de vigência, a jurisprudência brasileira construiu um corpo sólido e matizado de entendimentos que equilibram a necessidade imperiosa de coibir abusos contra a integridade psicológica infantil com o rigor probatório que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente exige.

Este estudo examina, de forma sistemática e aprofundada, 50 decisões recentes proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais de Justiça Estaduais, integrando as citações mais relevantes e extraindo as teses práticas que orientam a atuação de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados e demais operadores do direito. A pesquisa abrange julgados publicados predominantemente entre 2024 e 2026, com ênfase naquelas decisões que consolidaram ou inovaram o entendimento sobre a matéria.

INTRODUÇÃO: O CONTEXTO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO BRASIL

1.1. Fundamentos Legais e Princípios Norteadores

A alienação parental, conceituada no artigo 2º da Lei 12.318/2010, consiste na interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por aqueles que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

O legislador ordinário, atento à diretriz constitucional do artigo 227 da Constituição Federal — que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar —, estabeleceu um microssistema protetivo que conjuga:

• O dever de informação ao juízo sobre a prática de atos de alienação parental;
• A possibilidade de aplicação de medidas cautelares para preservar o direito de convivência;
• A previsão de sanções progressivas e proporcionais;
• A atuação prioritária de equipes interdisciplinares.

1.2. Metodologia da Pesquisa Jurisprudencial

O recorte metodológico adotado compreendeu:

• Período: julgados publicados predominantemente entre janeiro de 2024 e junho de 2026;
• Cortes: Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais de Justiça Estaduais (TJ/SP, TJ/MG, TJ/CE, TJ/AM, TJ/DF, TJ/PR, TJ/RS, TJ/BA);
• Temas: guarda, convivência familiar, busca e apreensão de menor, medidas protetivas, competência jurisdicional, produção probatória, regimes de visitas (inclusive em contexto de TEA e famílias transnacionais), destituição do poder familiar, paternidade socioafetiva;
• Critérios de seleção: relevância temática, inovação jurisprudencial, consolidação de teses, representatividade geográfica e existência de citação expressa ao fenômeno da alienação parental.

PARTE I – A ALIENAÇÃO PARENTAL COMO FUNDAMENTO PARA A RECONFIGURAÇÃO DA GUARDA

1.1. Guarda Unilateral e Guarda Compartilhada: Tensões e Soluções Jurisprudenciais

A constatação de atos alienadores reiterados pode levar à alteração da modalidade de guarda, privilegiando o genitor que preserva o ambiente psicossocial saudável e que demonstra efetiva capacidade de promover o desenvolvimento equilibrado da criança ou adolescente.

1.1.1. O Precedente Paradigmático do AREsp 2.877.821/SC

O julgamento do AREsp 2.877.821/SC fixou importante baliza ao estabelecer que, quando o estudo social aponta “animosidade existente entre os pais que impede a tomada conjunta de decisões referentes ao bem estar e criação do filho” e “reiterados atos de alienação parental praticados pela genitora em relação ao filho aferível pelo estudo social”, a guarda unilateral em favor do outro genitor constitui “medida protetiva” compatível com o princípio do melhor interesse da criança.

O acórdão, com sua fundamentação robusta, destaca que:

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO VISANDO FIXAÇÃO DA GUARDA DO FILHO DE FORMA UNILATERAL. VIABILIDADE. ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS PAIS QUE IMPEDE A TOMADA CONJUNTA DE DECISÕES REFERENTES AO BEM ESTAR E CRIAÇÃO DO FILHO. REITERADOS ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADOS PELA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO AFERÍVEL PELO ESTUDO SOCIAL. GUARDA QUE DEVE SER ALTERADA PARA A MODALIDADE UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR QUE PRESERVA O MELHOR INTERESSE DO MENOR.”

Tese extraída: quando o estudo psicossocial comprova alienação parental reiterada e incapacidade de decisão conjunta entre os genitores, a guarda unilateral pode ser admitida como medida protetiva, mesmo em contrariedade à regra legal de preferência pela guarda compartilhada.

1.1.2. A Ponderação sobre Guarda Compartilhada em Contextos de Alto Conflito

A mesma lógica foi reafirmada no AREsp 3.141.328, que, embora reconhecendo a regra do compartilhamento da guarda como preferencial, ponderou:

“a previsão legal de prevalência do compartilhamento de guarda requer certas ponderações quanto à sua adoção, a fim de evitar que a criança seja exposta a ambiente de permanente disputa, especialmente quando os genitores não conseguem deliberar minimamente sobre os interesses do filho e utilizam acusações recíprocas de alienação parental.”

Tese extraída: A guarda compartilhada, embora regra, pode ceder quando o conflito parental inviabiliza decisões conjuntas e prejudica o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, expondo-a a ambiente de permanente hostilidade.

1.1.3. Descumprimento Contumaz de Decisões Judiciais e Alienação Parental

O descumprimento reiterado de decisões judiciais que já haviam transferido a guarda em razão de alienação parental foi repelido no RHC 239.581, com fundamentação que reforça a força da coisa julgada material em matéria de guarda:

“a guarda do adolescente foi transferida ao genitor por sentença transitada em julgado em novembro de 2025, nos autos do AREsp 2.756.858/SP, ocasião em que se reconheceu a prática de alienação parental por parte da genitora. Entretanto, a referida determinação judicial vem sendo reiteradamente descumprida sob o argumento de nulidade, circunstância que revela a inadequação do habeas corpus para reabrir discussão fático-probatória já estabilizada nas vias próprias.”

Tese extraída: Decisão transitada em julgado que reconhece alienação parental e fixa guarda em favor de um dos genitores não pode ser continuamente esvaziada por vias inadequadas (especialmente habeas corpus), sob pena de esvaziamento da autoridade jurisdicional e perpetuação da situação de alienação.

1.2. A Necessidade de Prova Robusta para Modificação da Guarda

A modificação da guarda, seja definitiva ou provisória, não prescinde de prova robusta e atual, não bastando o simples inconformismo de um dos pais com a rotina estabelecida.

1.2.1. Tutela de Urgência e Prova Consistente

O AREsp 3.170.633 advertiu que:

“a tutela de urgência em matéria de guarda demanda prova consistente da probabilidade do direito e do perigo de dano, não bastando o inconformismo de um dos pais com a rotina estabelecida.”

Tese extraída: A inversão provisória de guarda, ainda que fundada em alegação de alienação parental, exige prova robusta e demonstração de urgência real, não se prestando a decisões baseadas exclusivamente em impressões subjetivas.

1.2.2. A Extrema Cautela em Alterações Fáticas

No HC 1.089.048, a Corte sublinhou que:

“em matéria de guarda de menores, o princípio jurídico ao qual o magistrado deve dedicar maior atenção é o melhor interesse da criança ou adolescente e é necessário extremo cuidado em alterações de situações fáticas, especialmente quando não há risco à integridade física e psicológica deles.”

Tese extraída: Alteração de guarda ou busca e apreensão de menor não pode ser manejada como resposta automática a conflitos entre adultos, exigindo-se prova concreta de risco ou efetivo prejuízo à criança.

PARTE II – MUDANÇA DE DOMICÍLIO E PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA CONVIVÊNCIA

2.1. A Neutralização de Manobras Processuais

A alteração abrupta de domicílio, frequentemente utilizada como manobra processual para afastar o outro genitor ou para deslocar artificialmente a competência jurisdicional, é neutralizada pela aplicação integrada do art. 8º da Lei 12.318/2010 e do art. 1.634, V, do Código Civil.

2.1.1. O Paradigma do CC 215.544/AM

O CC 215.544/AM é categórico ao repudiar a conduta:

“a conduta da requerente de se mudar abruptamente para outro estado e lá ajuizar nova demanda, omitindo o litígio preexistente, é uma manobra processual que afronta a lealdade processual e a boa-fé objetiva, ambos pilares essenciais do ordenamento jurídico.”

O acórdão reforça que o art. 8º da Lei 12.318/2010 tem por finalidade justamente prevenir tais manobras, estabelecendo que a alteração de domicílio da criança sem consentimento do outro genitor ou autorização judicial prévia é irrelevante para a determinação da competência.

Tese extraída: Mudança de domicílio de menor realizada unilateralmente, sem consentimento do outro genitor e sem autorização judicial, pode ser juridicamente neutralizada quando utilizada para deslocar competência ou dificultar convivência familiar, preservando-se o juízo natural.

2.1.2. A Fraude Processual no CC 221.968

O CC 221.968 aprofunda a análise ao identificar que a genitora:

“teria descumprido acordo firmado com o seu ex-companheiro de passar apenas de férias em Feira de Santana na companhia da filha, tendo lá estabelecido domicílio em claro ato de alienação parental para em seguida, ajuizar ação de guarda com o objetivo premeditado de deslocar a competência natural para o julgamento da causa.”

Tese extraída: A competência em ações de guarda pode ser preservada contra deslocamentos artificiais de domicílio, examinando-se o contexto à luz dos arts. 1.634, V, do Código Civil e 8º da Lei 12.318/2010, com destaque para a necessidade de evitar que a mudança territorial seja usada como mecanismo de ruptura do vínculo parental.

2.1.3. A Ilicitude da Alteração Domiciliar e a Súmula 383/STJ

Os embargos no CC 219.940 aprofundaram a discussão sobre a:

“ilicitude da alteração do domicílio do menor e os reflexos dessa circunstância na definição da competência”

concluindo que:

“a alteração territorial não poderia ser prestigiada quando associada à alegação de alienação parental e ao descumprimento de decisões anteriormente proferidas em ação de família.”

Tese extraída: A discussão de competência em ações de guarda deve considerar eventual mudança abusiva de domicílio, não prestando o princípio do melhor interesse à chancela de manobras processuais que fragilizem a convivência familiar e desrespeitem decisões judiciais anteriores.

2.2. O Juízo Competente e o Princípio do Melhor Interesse

O CC 220.160 sintetizou a tensão entre os princípios, estabelecendo que:

“a competência deverá ser fixada com base no melhor interesse do menor, devendo ser definida em favor do local de sua situação de fato”

porém em consonância com a prevenção de abusos, como se extrai da aplicação conjunta da Súmula 383/STJ com o princípio do juízo imediato.

Tese extraída: A competência em ações envolvendo criança ou adolescente deve seguir a solução mais protetiva, sem perder de vista a prevenção contra manobras processuais e garantindo-se a estabilidade da situação fática judicializada.

PARTE III – A PRODUÇÃO PROBATÓRIA E OS LIMITES AO REEXAME – A CENTRALIDADE DO CONJUNTO FÁTICO

3.1. A Alienação Parental como Matéria Profundamente Fática

A alienação parental é matéria essencialmente fática, o que explica a frequente aplicação da Súmula 7/STJ para barrar recursos especiais que buscam reavaliar laudos, depoimentos e relatórios técnicos.

3.1.1. A Incidência da Súmula 7/STJ

O AREsp 3.049.119 destacou que:

“a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.”

No mesmo sentido, o AREsp 2.992.781 reafirmou que:

“o recurso especial não funciona como terceira instância para reavaliar laudos, depoimentos, relatórios e histórico de convivência familiar.”

Tese extraída: Alegações de alienação parental dependem fundamentalmente do conjunto probatório produzido nas instâncias ordinárias, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas para modificar a conclusão do acórdão recorrido.

3.2. A Prova Técnica como Pilar das Decisões

A prova técnica — especialmente estudo social e psicossocial — é o pilar central das decisões em matéria de alienação parental.

3.2.1. A Necessidade de Enfrentamento das Conclusões Técnicas

O AREsp 3.128.155 criticou o acórdão que:

“desconsiderar conclusões de estudo psicossocial e outros elementos que, segundo a parte, revelariam utilização do aparato protetivo como meio de alienação parental e ruptura do vínculo paterno-filial”

exigindo que tais provas sejam efetivamente enfrentadas pelo Tribunal.

Tese extraída: Acusações posteriormente enfraquecidas podem ter relevância em ação de alienação parental, mas exigem análise técnica aprofundada; o juízo não pode desconsiderar conclusões de estudo psicossocial sem fundamentação adequada.

3.2.2. O Juiz como Destinatário da Prova

O AREsp 3.089.835 destacou que:

“cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias”

não sendo obrigatória a realização de nova perícia quando a instrução já se mostra suficiente.

Tese extraída: A produção de novas provas depende de utilidade concreta, especialmente em ações de guarda e convivência, cabendo ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias.

3.3. O Depoimento Especial da Criança e a Metodologia Adequada

O depoimento especial da criança ganhou relevo no AREsp 2.975.349, que afastou a:

“possibilidade de converter mera alegação de alienação parental em presunção de falsidade do relato infantil.”

Tese extraída: A tese de alienação parental não desqualifica automaticamente o depoimento especial da criança, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas e com observância das garantias processuais.

3.3.1. Crianças com TEA e Metodologia Específica

De modo ainda mais específico, o REsp 2.247.091 tratou da escuta de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apontando:

“irregularidades nas condições em que se procedeu à oitiva do menor, notadamente quanto à ausência de metodologia específica para escuta de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”

com:

“marcadores de indução externa, possível implantação de falsas memórias oriundas de figura parental.”

Tese extraída: A escuta de criança com TEA exige metodologia adequada e cuidado redobrado contra induções externas, sob pena de contaminação da prova e agravamento da vulnerabilidade da criança.

3.3.2. Perguntas Sugestivas e Contaminação Narrativa

O cuidado metodológico também apareceu no HC 1.034.185, que criticou:

“perguntas fechadas e sugestivas”

e a:

“leitura da denúncia e do depoimento policial pela magistrada, prática com alta probabilidade de indução do relato.”

Tese extraída: A escuta de criança deve evitar perguntas sugestivas, repetição indevida de narrativas, contaminação por elementos externos e práticas que possam implantar falsas memórias.

3.4. Prova Técnica em Ações Envolvendo Crianças com TEA

Em ações envolvendo crianças com TEA, a prova técnica é ainda mais exigente, exigindo-se perícias especializadas.

O AREsp 3.129.333 manteve visitas por videochamada diante da necessidade de:

“adaptação do menor”

e o AREsp 2.989.129 ratificou que a ampliação da convivência deve observar:

“adaptação, previsibilidade e prova técnica.”

Tese extraída: Em casos de crianças com TEA, a ampliação da convivência deve observar adaptação gradual, previsibilidade e prova técnica especializada, não sendo admitidas decisões precipitadas que ignorem as peculiaridades do desenvolvimento da criança.

PARTE IV – MEDIDAS PROTETIVAS, BUSCA E APREENSÃO: PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTO CONCRETO

4.1. A Fundamentação Concreta e Individualizada

O uso de medidas protetivas que restringem a convivência familiar deve estar calcado em risco atual e prova individualizada, sob pena de se transformar em instrumento de alienação reversa.

4.1.1. A Crítica às Medidas Protetivas Prolongadas

O HC 1.093.256 insistiu na:

“ausência de fundamentação concreta, sem individualização de fatos, sem análise de provas defensivas e sem demonstração dos requisitos de necessidade, atualidade, razoabilidade e proporcionalidade”

alertando que:

“medidas protetivas prolongadas podem, em contexto familiar altamente litigioso, tornar-se mecanismo de afastamento parental sem prova efetiva de risco.”

Tese extraída: Restrições de convivência precisam de fundamentação atual, individualizada e proporcional, não se eternizando sem reavaliação concreta do risco.

4.1.2. A Equivalência com Alienação Parental

O RCD no HC 1.093.256 reforçou que:

“a manutenção de restrições ao convívio familiar, em contexto de disputa parental, pode produzir efeitos equivalentes à alienação parental.”

Tese extraída: Medida protetiva não deve se eternizar sem reavaliação concreta do risco, sob pena de produzir efeitos equivalentes aos da alienação parental que se pretende combater.

4.2. Medidas Cautelares e Presunção de Inocência

O HC 1.080.416 sublinhou que medidas cautelares devem equilibrar proteção e presunção de inocência:

“a restrição absoluta não protege a menor, mas rompe o vínculo parental em contexto no qual a acusação ainda não foi definitivamente comprovada.”

Tese extraída: Medidas cautelares que afetam a convivência familiar devem equilibrar proteção à criança, presunção de inocência do acusado e direito da criança ao vínculo parental.

4.3. Busca e Apreensão de Menores: Prova Idônea

A busca e apreensão de menores, medida drástica, exige prova idônea e atual.

O HC 880.514/CE anulou a ordem por estar baseada em:

“prova posteriormente considerada nula em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Ausência de outra prova.”

Tese extraída: Busca e apreensão de criança exige prova idônea e atual, não podendo repousar sobre relatório posteriormente declarado nulo ou sobre elementos frágeis.

4.4. Desvirtuamento de Medidas Protetivas

A alegação de desvirtuamento de medidas protetivas é comum em ações de família.

No AgRg no HC 1.059.656, o paciente sustentou:

“desvirtuamento do sistema protetivo da Lei Maria da Penha para obstar o cumprimento da sentença de guarda compartilhada”

mas o tribunal exigiu prova concreta para não desproteger vítimas reais.

Tese extraída: A alegação de desvirtuamento de medida protetiva para fins de alienação parental precisa ser demonstrada com prova concreta, sem desproteger vítimas reais de violência doméstica.

O RHC 232.358, por sua vez, destacou que o descumprimento de medida protetiva deve ser individualizado:

“a vítima menciona 26 descumprimentos das medidas protetivas, ela não apresentou nenhuma prova material, como registros de mensagens, áudios ou vídeos”

o que enfraquece a manutenção de restrições amplas.

Tese extraída: Descumprimento de medida protetiva deve ser individualizado e comprovado, especialmente quando envolve visitas a filhos, não bastando alegações genéricas.

PARTE V – A INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA REDISCUTIR GUARDA E ALIENAÇÃO PARENTAL

5.1. A Via Estreita do Writ

A jurisprudência é firme em rechaçar o habeas corpus como substituto das vias próprias do direito de família.

5.1.1. A Inadequação Instrumental

O HC 1.091.602 consignou que:

“o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores.”

A Súmula do STJ foi reforçada no HC 1.083.536:

“a via estreita do writ não comporta dilação probatória, sobretudo quando a discussão depende de estudos sociais, laudos técnicos e avaliação do melhor interesse da criança.”

Tese extraída: Guarda, adoção, convivência familiar e alegações de alienação parental devem ser discutidas na via processual adequada, com contraditório e produção probatória, não se admitindo habeas corpus como substitutivo.

5.1.2. A Inviabilidade em Matéria Penal

O HC 1.100.006 tentou trancar ação penal sob alegação de que a persecução seria:

“instrumento indireto de alienação parental”

mas a tese foi rejeitada porque demandaria exame probatório.

Tese extraída: A alegação de uso instrumental do processo penal como meio de alienação parental exige exame probatório incompatível com habeas corpus, salvo ilegalidade manifesta.

O HC 1.064.171, que envolvia disputa cível de multiparentalidade, igualmente não prosperou:

“a análise de possíveis motivações ocultas nas denúncias que originaram a ação penal […] demandaria exame aprofundado dos autos, incompatível com a via estreita do habeas corpus.”

Tese extraída: Habeas corpus não é meio adequado para revisar motivações familiares complexas sem ilegalidade evidente, especialmente quando envolve multiparentalidade, disputa de guarda ou alegação de alienação parental.

PARTE VI – ALIENAÇÃO PARENTAL COMO ARGUMENTO EM PROCESSOS PENAIS: STANDARD PROBATÓRIO ELEVADO

6.1. A Palavra da Vítima e a Necessidade de Corroboração

Quando a alienação parental é invocada em ações penais — geralmente para desacreditar a palavra da vítima ou a imputação —, o ônus probatório é significativamente mais alto.

6.1.1. A Corroboração Mínima

O HC 1.082.865 registrou que:

“a palavra da vítima, embora relevante, não pode ser considerada de forma isolada, sendo necessária a existência de elementos externos mínimos de corroboração”

e a mera disputa familiar não é suficiente para afastar a credibilidade.

Tese extraída: Em crimes sexuais, alienação parental como tese defensiva exige prova objetiva de manipulação, não bastando meras alegações genéricas.

6.1.2. A Alegação Genérica como Insuficiente

No HC 1.084.863, a defesa pleiteou estudo psicossocial para:

“se verificar se a menor é ou não vítima de alienação parental, e se o seu primeiro depoimento foi feito sob coação ou temor reverencial”

mas a impetração foi considerada genérica e sem enfrentamento dos fundamentos da decisão.

Tese extraída: Alegar alienação parental em processo penal exige impugnação técnica, não apenas narrativa genérica, devendo enfrentar os fundamentos concretos da decisão e a prova já produzida.

6.2. Falsas Memórias e Manipulação da Escuta Infantil

Em casos de suposta manipulação da escuta infantil, o HC 1.034.185 já mencionado e o HC 1.052.911 exigiram:

“enfrentar os fundamentos concretos da decisão e a prova já produzida”

não bastando a simples alegação de alienação.

Tese extraída: A tese de alienação parental em processo penal precisa enfrentar os fundamentos concretos da decisão recorrida e a prova já produzida, não se prestando a alegações genéricas para desqualificar o relato infantil.

PARTE VII – CONVIVÊNCIA EM CONTEXTOS ATÍPICOS: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, FAMÍLIAS TRANSNACIONAIS E CRIANÇAS COM TEA

7.1. Acolhimento Institucional e Preservação do Vínculo

A preservação do vínculo é o norte, mesmo em situações complexas como o acolhimento institucional.

No AREsp 3.190.984, o agravante realizava visitas semanais aos filhos em instituição de acolhimento, e o tribunal ponderou que:

“furtar dos infantes a convivência familiar sem prova de risco concreto viola o princípio do melhor interesse da criança”

autorizando visitas assistidas.

Tese extraída: Visitas assistidas podem preservar vínculos familiares quando não há prova de risco concreto, sendo medida que evita o aprofundamento do rompimento dos vínculos afetivos.

7.2. Famílias Transnacionais e Direito de Convivência

Para famílias transnacionais, o AREsp 3.172.022 determinou que o genitor arcasse com as despesas de viagem e ajustou:

“a visita virtual para todos os sábados”

combinando contato presencial e remoto.

Tese extraída: Em famílias transnacionais, o regime de convivência pode combinar visitas presenciais custeadas e contato virtual periódico, ajustando-se às circunstâncias concretas e ao melhor interesse da criança.

O AREsp 3.089.311, por sua vez, ressaltou que:

“a mera existência de controvérsia acerca da residência internacional não elimina o direito de convivência familiar.”

Tese extraída: Divergência sobre residência internacional não elimina o direito de convivência do genitor, devendo o regime ser organizado de forma proporcional, segura e compatível com as circunstâncias do caso concreto.

7.3. Crianças com TEA e Adaptação Gradual

Nos casos envolvendo TEA, a adaptação gradual é a tônica:

O AREsp 3.129.333 manteve visitas apenas por videochamada, e o AREsp 2.989.129 frisou a necessidade de:

“instrução probatória mais aprofundada”

antes de ampliar a convivência.

Tese extraída: Em casos de crianças com TEA, ampliação de convivência deve observar adaptação, previsibilidade e prova técnica especializada.

PARTE VIII – VÍNCULOS SOCIOAFETIVOS E OS LIMITES DA ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL

8.1. A Proteção de Vínculos Genuínos

A alegação de alienação parental não pode ser utilizada para negar vínculos afetivos genuínos.

O REsp 2.244.094, ao confirmar uma paternidade socioafetiva, destacou que:

“em litígios de filiação, multiparentalidade ou socioafetividade, alegações de alienação parental devem ser examinadas com cautela para não apagar vínculos efetivamente construídos pela criança.”

Tese extraída: Alienação parental não pode ser usada para negar automaticamente vínculos socioafetivos já consolidados, devendo ser examinada com cautela para não apagar relações afetivas genuínas que servem ao desenvolvimento saudável da criança.

PARTE IX – HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E A VIA PROCESSUAL ADEQUADA

9.1. A Competência do STJ e o Mérito da Alienação Parental

A temática da alienação parental também surge incidentalmente em processos de homologação de decisões estrangeiras.

O HDE 12.988, ao tratar de homologação de sentença estrangeira, pontuou que:

“a homologação não comporta exame de mérito, mas apenas controle dos requisitos formais”

de modo que:

“supostos fatos relacionados à convivência familiar e à alegada alienação parental”

devem ser discutidos na via própria, e não no juízo homologatório.

Tese extraída: Em homologação de decisão estrangeira, alegações de alienação parental não são examinadas no mérito, devendo ser discutidas na via processual adequada, não se prestando a incidente homologatório à análise de questões de fundo.

PARTE X – SÍNTESE DOS ENTENDIMENTOS E DIRETRIZES PRÁTICAS

A análise conjunta dos 50 julgados permite extrair diretrizes claras e sistematizadas que orientam a prática forense:

10.1. Diretrizes sobre Guarda e Convivência

10.2. Diretrizes sobre Competência e Domicílio

10.3. Diretrizes sobre Produção Probatória

10.4. Diretrizes sobre Medidas Protetivas e Busca e Apreensão

10.5. Diretrizes sobre Habeas Corpus e Processo Penal

10.6. Diretrizes sobre Contextos Específicos

PARTE XI – APLICAÇÃO PRÁTICA: ESTRATÉGIAS PARA ADVOGADOS E OPERADORES DO DIREITO

11.1. Estratégias para a Parte que Alega Alienação Parental

1. Produção probatória robusta: solicitar estudo psicossocial, avaliação psicológica, depoimento especial da criança com metodologia adequada, testemunhas e documentos que comprovem os atos alienadores.
2. Documentação detalhada: registrar todas as ocorrências de descumprimento de regime de convivência, mensagens, áudios, vídeos e testemunhas.
3. Pedido de medida protetiva: quando houver risco atual, requerer medida protetiva com fundamentação concreta e individualizada.
4. Ação de modificação de guarda: instruir com prova robusta da alienação parental e da incapacidade de decisão conjunta.
5. Evitar habeas corpus: utilizar as vias processuais adequadas (ação de guarda, agravo de instrumento, cumprimento de sentença).

11.2. Estratégias para a Parte que se Defende de Alegação de Alienação Parental

1. Contraprova técnica: solicitar avaliação psicológica ou psiquiátrica que demonstre a ausência de alienação ou a existência de outros fatores.
2. Impugnação de laudos: demonstrar fragilidades metodológicas nos estudos apresentados pela parte contrária.
3. Documentação de convivência: comprovar o efetivo exercício da convivência e a busca pelo contato com a criança.
4. Alegação de alienação reversa: quando aplicável, demonstrar que a medida protetiva ou restrição de convivência está produzindo efeitos equivalentes à alienação.
5. Atuação em processo penal: quando a alienação for alegada como tese defensiva, exigir prova objetiva de manipulação.

11.3. Recomendações para Magistrados e Membros do Ministério Público

1. Fundamentação concreta: em medidas protetivas, individualizar fatos, demonstrar necessidade, atualidade, razoabilidade e proporcionalidade.
2. Cuidado com medidas prolongadas: reavaliar periodicamente a necessidade de manutenção de restrições de convivência.
3. Metodologia adequada na escuta de crianças: evitar perguntas sugestivas, leitura de denúncia ou depoimento policial, e garantir ambiente acolhedor.
4. Prova técnica especializada: em casos de TEA, exigir metodologia específica e adaptação às peculiaridades da criança.
5. Análise global das provas: não converter mera alegação de alienação parental em presunção de falsidade do relato infantil.
6. Prevenção de manobras processuais: neutralizar deslocamentos artificiais de domicílio que visem burlar competência ou dificultar convivência.

PARTE XII – ANÁLISE CRÍTICA E PERSPECTIVAS FUTURAS

12.1. Desafios na Aplicação da Lei 12.318/2010

A análise jurisprudencial revela alguns desafios persistentes:

1. Dificuldade probatória: a alienação parental é fenômeno complexo, muitas vezes sutil, de difícil comprovação documental.
2. Uso instrumental: a alegação de alienação parental pode ser utilizada como estratégia processual em disputas de guarda, exigindo cautela do juízo.
3. Conflito entre medidas protetivas e convivência familiar: o sistema protetivo pode, paradoxalmente, gerar alienação reversa quando aplicado de forma desproporcional.
4. Falta de padronização metodológica: a escuta de crianças, especialmente com TEA, carece de protocolos uniformes em todo o país.

12.2. Tendências Jurisprudenciais

As tendências que se consolidam na jurisprudência incluem:

1. Valorização da prova técnica: o estudo psicossocial é cada vez mais valorizado como elemento central das decisões.
2. Cautela com medidas protetivas: reconhecimento de que medidas prolongadas podem gerar alienação reversa.
3. Individualização de casos: afastamento de decisões padronizadas, com ênfase na análise concreta de cada situação.
4. Proteção de vínculos socioafetivos: reconhecimento de que a alegação de alienação não pode negar vínculos afetivos genuínos.
5. Metodologia adequada na escuta infantil: crescente preocupação com práticas de escuta que evitem contaminação e indução.

12.3. Propostas de Aprimoramento

1. Capacitação continuada: formação de magistrados, membros do Ministério Público, defensores e psicólogos para aplicação adequada da Lei 12.318/2010.
2. Protocolos uniformes: desenvolvimento de protocolos nacionais para escuta de crianças, especialmente com TEA ou outras condições específicas.
3. Acompanhamento interdisciplinar: atuação conjunta de equipes psicossociais e jurídicas para decisões mais fundamentadas.
4. Prevenção da alienação reversa: conscientização sobre os efeitos de medidas protetivas prolongadas no rompimento do vínculo parental.
5. Mediação e conciliação: incentivo a métodos consensuais de resolução de conflitos que evitem o agravamento da alienação.

PARTE XIII – GLOSSÁRIO JURISPRUDENCIAL

PARTE XIV – PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

1. O que é alienação parental?

A alienação parental consiste na interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou responsáveis, para que a criança repudie o outro genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este (art. 2º, Lei 12.318/2010).

2. Quais são os sinais de alienação parental?

Os sinais incluem: campanha de desqualificação do outro genitor, impedimento de contato, criação de falsas memórias, indução à ruptura de vínculos, manipulação emocional, entre outros previstos no art. 2º da Lei 12.318/2010.

3. A alienação parental pode levar à perda da guarda?

Sim. Quando comprovada por estudo psicossocial idôneo, a alienação parental pode fundamentar a inversão da guarda ou a fixação da guarda unilateral em favor do genitor que preserva o ambiente saudável.

4. O que é alienação reversa?

É o fenômeno em que medidas protetivas ou restrições de convivência, aplicadas de forma desproporcional ou prolongada, produzem efeitos equivalentes à alienação parental, afastando a criança do genitor sem prova efetiva de risco.

5. Habeas corpus é adequado para discutir alienação parental?

Não. Habeas corpus é inadequado para discutir mérito de questões de guarda e alienação parental, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia.

6. Como é feita a escuta de crianças em processos de alienação parental?

A escuta deve ser realizada em ambiente acolhedor, com metodologia adequada, evitando perguntas sugestivas, leitura de peças processuais e práticas que possam induzir ou contaminar o relato infantil.

7. A alienação parental pode ser alegada em processo penal?

Sim, mas exige prova objetiva de manipulação, não bastando meras alegações genéricas para desqualificar a palavra da vítima ou a imputação.

8. O que muda na guarda quando há alienação parental?

A guarda pode ser modificada para unilateral em favor do genitor que preserva o ambiente saudável, ou pode ser mantida a guarda compartilhada com imposição de medidas corretivas.

9. A mudança de domicílio da criança pode ser usada como alienação parental?

Sim. Mudança abrupta de domicílio sem consentimento do outro genitor pode ser considerada ato de alienação parental e ser neutralizada processualmente.

10. Crianças com TEA têm tratamento diferenciado na escuta?

Sim. Crianças com TEA exigem metodologia específica, adaptação às peculiaridades do desenvolvimento, e cuidado redobrado contra induções externas.

BIBLIOGRAFIA E REFERÊNCIAS

Legislação

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
• BRASIL. Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
• BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Depoimento Especial).

Jurisprudência

• STJ. AREsp 2.877.821/SC.
• STJ. AREsp 3.141.328.
• STJ. RHC 239.581.
• STJ. AREsp 3.170.633.
• STJ. HC 1.089.048.
• STJ. CC 215.544/AM.
• STJ. CC 221.968.
• STJ. CC 219.940.
• STJ. CC 216.407.
• STJ. CC 220.160.
• STJ. AREsp 3.049.119.
• STJ. AREsp 2.992.781.
• STJ. AREsp 3.128.155.
• STJ. AREsp 3.089.835.
• STJ. AREsp 2.975.349.
• STJ. REsp 2.247.091.
• STJ. HC 1.034.185.
• STJ. AREsp 3.129.333.
• STJ. AREsp 2.989.129.
• STJ. HC 1.093.256.
• STJ. RCD no HC 1.093.256.
• STJ. HC 1.080.416.
• STJ. HC 880.514/CE.
• STJ. AREsp 3.125.440.
• STJ. AgRg no HC 1.059.656.
• STJ. RHC 232.358.
• STJ. HC 1.091.602.
• STJ. HC 1.083.536.
• STJ. HC 1.100.006.
• STJ. HC 1.064.171.
• STJ. AREsp 3.190.984.
• STJ. AREsp 3.172.022.
• STJ. AREsp 3.089.311.
• STJ. REsp 2.244.094.
• STJ. HDE 12.988.

Doutrina

• DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 15ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.
• FACHIN, Luiz Edson. Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Código Civil e da Constituição Federal. Rio de Janeiro: Renovar, 2023.
• GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Direito de Família. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024.
• LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
• MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024.

ÍNDICE DE JULGADOS POR TEMA

Guarda e Convivência

• AREsp 2.877.821/SC – Guarda unilateral por alienação parental
• AREsp 3.141.328 – Guarda compartilhada inviável por conflito
• RHC 239.581 – Descumprimento de decisão de guarda
• AREsp 3.170.633 – Tutela de urgência em guarda
• HC 1.089.048 – Extrema cautela em alteração fática

Competência e Domicílio

• CC 215.544/AM – Mudança abrupta de domicílio
• CC 221.968 – Alteração de domicílio e competência
• CC 219.940 – Ilicitude da alteração de domicílio
• CC 216.407 – Alteração de domicílio e juízo prevento
• CC 220.160 – Competência e melhor interesse

Produção Probatória

• AREsp 3.049.119 – Súmula 7/STJ
• AREsp 2.992.781 – Súmula 7/STJ
• AREsp 3.128.155 – Estudo psicossocial
• AREsp 3.089.835 – Juiz como destinatário da prova
• AREsp 2.975.349 – Depoimento especial
• REsp 2.247.091 – TEA e escuta infantil
• HC 1.034.185 – Perguntas sugestivas
• AREsp 3.129.333 – TEA e visitas por videochamada
• AREsp 2.989.129 – TEA e adaptação gradual

Medidas Protetivas e Busca e Apreensão

• HC 1.093.256 – Fundamentação concreta
• RCD no HC 1.093.256 – Alienação reversa
• HC 1.080.416 – Presunção de inocência
• HC 880.514/CE – Prova idônea
• AgRg no HC 1.059.656 – Desvirtuamento de medida protetiva
• RHC 232.358 – Descumprimento individualizado

Habeas Corpus

• HC 1.091.602 – Inadequação do writ
• HC 1.083.536 – Inadequação do writ
• HC 1.100.006 – Uso instrumental do processo penal
• HC 1.064.171 – Multiparentalidade

Processo Penal

• HC 1.082.865 – Palavra da vítima e corroboração
• HC 1.084.863 – Alegação genérica
• HC 1.052.911 – Enfrentamento de fundamentos

Contextos Específicos

• AREsp 3.190.984 – Acolhimento institucional
• AREsp 3.172.022 – Famílias transnacionais
• AREsp 3.089.311 – Residência internacional
• REsp 2.244.094 – Paternidade socioafetiva
• HDE 12.988 – Homologação de decisão estrangeira

Outros Temas

• AREsp 3.094.482 – Convivência materno-filial
• AREsp 3.141.209 – Destituição do poder familiar
• RE nos EDcl no REsp 2.158.416 – Deslocamento territorial
• REsp 2.182.364 – Guarda e visitas
• HC 1.085.333 – Viagem internacional
• AREsp 3.081.550 – Competência e omissão
• AREsp 3.119.755 – Dissídio prejudicado
• CC 220.206 – Processo criminal e guarda
• AREsp 3.085.386 – Busca e apreensão

CONCLUSÃO

A análise dos 50 julgados recentes sobre alienação parental revela um sistema jurídico em constante evolução, que busca equilibrar a proteção da criança contra interferências nocivas em seu desenvolvimento psicológico com a garantia de um processo justo, contraditório e amplamente probatório.

A jurisprudência consolidou entendimentos que:

1. Autorizam a modificação da guarda quando comprovada alienação parental por estudo psicossocial idôneo, reconhecendo que a guarda compartilhada, embora regra, pode ceder em contextos de alto conflito.

1. Neutralizam manobras processuais, preservando a competência do juízo natural e evitando que mudanças artificiais de domicílio sejam usadas para romper vínculos ou burlar a jurisdição.

1. Exigem prova robusta para modificação de guarda, medidas protetivas e busca e apreensão, evitando decisões precipitadas baseadas em alegações genéricas.

1. Valorizam a prova técnica, especialmente o estudo psicossocial, como pilar das decisões, com cautela redobrada em casos de TEA e outras condições específicas.

1. Reconhecem o fenômeno da alienação reversa, advertindo que medidas protetivas prolongadas e desproporcionais podem produzir efeitos equivalentes à alienação parental.

1. Rechaçam o uso inadequado do habeas corpus para discutir questões de guarda e alienação parental, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade.

1. Exigem standard probatório elevado em processos penais, não bastando meras alegações genéricas de alienação para desqualificar a palavra da vítima.

1. Protegem vínculos socioafetivos genuínos, não admitindo que a alegação de alienação seja utilizada para negar relações afetivas consolidadas.

Ao integrar esses precedentes com a literalidade da Lei 12.318/2010 e os princípios constitucionais do melhor interesse da criança e da convivência familiar, o operador do direito dispõe de uma poderosa bússola para defender o direito fundamental de crianças e adolescentes a uma convivência familiar livre de interferências nocivas, punindo condutas alienadoras com a alteração dos arranjos de guarda e com a imposição de sanções processuais adequadas, sem jamais descuidar do rigor probatório que a proteção da infância exige.

Data da pesquisa: Junho de 2026Período dos julgados: 2024-2026Cortes analisadas: STJ e Tribunais EstaduaisNúmero de precedentes: 50

Este estudo tem caráter informativo e educacional, não substituindo a consulta a advogado especializado para casos concretos.