Nulidade Absoluta das Medidas Protetivas de Urgência no Ordenamento Brasileiro

Dos Compromissos Internacionais à Proteção Integral da Mulher no Brasil

A violência contra a mulher não é um fenômeno novo, tampouco restrito a uma cultura ou período histórico específico. Trata-se de uma manifestação estrutural das desigualdades de gênero que, por séculos, foi naturalizada, trivializada e, o mais grave, juridicamente invisibilizada. O ordenamento jurídico brasileiro, por longo tempo, tratou a violência doméstica como questão menor — quando não como “legítima correção” —, relegando a mulher a uma posição de subalternidade perante o Estado e perante o próprio agressor.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa a ruptura definitiva com esse paradigma. Mais do que um diploma legal, ela é um marco civilizatório que reconhece a violência de gênero como violação de direitos humanos e impõe ao Estado o dever de agir com diligência, efetividade e sensibilidade.

Este e-book convida o leitor a percorrer a gênese, os fundamentos e os desdobramentos práticos dessa lei que completa duas décadas de existência em 2026, consolidando-se como referência mundial no enfrentamento à violência contra a mulher.

PARTE I – A GÊNESE DA LEI MARIA DA PENHA

1.1. O Caso Maria da Penha: A Semente de uma Revolução Jurídica

Para compreender a Lei Maria da Penha, é indispensável conhecer a história que lhe deu origem. Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense, foi vítima de duas tentativas de feminicídio por parte de seu marido, o professor universitário Marco Antonio Heredia Viveros. Em 1983, ele a atingiu com um tiro nas costas enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Meses depois, tentou eletrocutá-la durante o banho. Apesar da gravidade dos fatos, o caso tramitou por mais de duas décadas na Justiça brasileira, marcado por procrastinações, recursos protelatórios e omissões estatais.

Foi somente em 2001 — dezoito anos após os crimes — que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica, no emblemático Caso 12.051. A CIDH reconheceu que o Estado brasileiro falhara em seu dever de proteger Maria da Penha e, mais do que isso, que essa falha refletia uma tolerância sistêmica à violência contra a mulher no país.

A condenação internacional não foi apenas uma vitória para Maria da Penha — foi o catalisador de uma transformação jurídica profunda. O Brasil, pressionado por compromissos internacionais assumidos, viu-se obrigado a romper com décadas de inércia legislativa e a construir um sistema de proteção à altura de suas obrigações como signatário de tratados de direitos humanos.

1.2. Os Compromissos Internacionais e a Construção do Microssistema de Proteção

A Lei Maria da Penha não surgiu no vácuo. Ela é fruto de um diálogo normativo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, que o doutrinador brasileiro denomina “diálogo das fontes”.

O Brasil é signatário de importantes instrumentos internacionais que moldaram o conteúdo da lei:

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979): ratificada pelo Brasil em 1984, estabelece o princípio da igualdade substantiva entre homens e mulheres.
• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher — Convenção de Belém do Pará (1994): ratificada em 1995, é o primeiro tratado internacional a definir a violência contra a mulher como violação de direitos humanos e a impor aos Estados-partes obrigações positivas de prevenção, punição e erradicação.

Esses tratados, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma supralegal ou mesmo constitucional (a depender do rito de aprovação), estabelecem que o Estado não pode se omitir diante da violência de gênero. A omissão estatal, como no caso Maria da Penha, configura violação de direitos humanos e responsabilização internacional do país.

A lei incorpora essas obrigações em seu artigo 6º, ao reconhecer que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui violação dos direitos humanos. Esse reconhecimento não é meramente retórico: ele eleva a tutela jurídica da mulher, impondo ao Estado obrigações especiais de proteção que vão além das exigíveis em relações privadas comuns.

1.3. O Fundamento Constitucional e a Arquitetura da Lei

O artigo 226, § 8º, da Constituição Federal estabelece que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Este dispositivo, por décadas considerado programático e de eficácia limitada, ganhou concretude com a Lei Maria da Penha.

A arquitetura legal da Lei nº 11.340/2006 estrutura-se em 46 artigos organizados em sete títulos, abarcando desde definições conceituais até mecanismos processuais:

O artigo 5º da lei define a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Essa definição é substantiva: exige que a violência decorra das assimetrias de poder historicamente construídas entre homens e mulheres — a chamada “violência de gênero”.

PARTE II – AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: NATUREZA E CONTROVÉRSIAS

2.1. A Natureza Jurídica Sui Generis das MPUs

As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), previstas nos artigos 18 a 24 da Lei Maria da Penha, constituem o coração operacional do sistema protetivo. São elas que, na prática, afastam o agressor do lar, proíbem seu contato com a vítima, suspendem sua posse de armas e garantem à mulher o direito de permanecer em segurança.

A doutrina jurídica brasileira dedicou intenso debate à natureza jurídica das MPUs. Seriam medidas cautelares penais, típicas do processo penal, com requisitos de fumus comissi delicti e periculum in mora? Seriam tutelas de urgência cíveis, equiparáveis às antecipações de tutela do Código de Processo Civil? Ou seriam uma terceira categoria, um instituto híbrido com características próprias?

A jurisprudência contemporânea, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que as MPUs possuem natureza sui generis — são instrumentos autônomos de tutela que independem de uma ação principal. O artigo 19, § 5º, da Lei Maria da Penha estabelece expressamente que “as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência”.

Essa autonomia se reflete em três características fundamentais:

1. Imediatez: as MPUs podem ser concedidas no mesmo dia do pedido, sem necessidade de instrução probatória complexa.
2. Caráter satisfativo: não são meramente preparatórias ou conservativas; conferem proteção integral e imediata à vítima.
3. Desvinculação da persecução penal: a proteção da mulher não depende da existência de crime ou de ação penal.

O STJ tem reiterado que, para o deferimento das MPUs, é desnecessário o dano — basta a demonstração de risco concreto e atual à integridade física, psicológica ou patrimonial da mulher. As medidas possuem natureza de “tutela inibitória”, e sua vigência não se subordina à existência de persecução penal.

2.2. O Diálogo com os Direitos Fundamentais

A natureza sui generis das MPUs não as exime de observância aos princípios constitucionais basilares do Estado Democrático de Direito. Pelo contrário: justamente por imporem restrições a direitos fundamentais do requerido — liberdade de locomoção, propriedade, convivência familiar, presunção de inocência —, as MPUs devem ser concedidas com redobrado rigor no que tange à fundamentação, à proporcionalidade e ao respeito ao devido processo legal.

O princípio da proporcionalidade exige que a medida deferida seja adequada (apta a proteger a vítima), necessária (não haja meio menos gravoso igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (o benefício à vítima supere o sacrifício imposto ao agressor). Uma MPU que afasta o homem do lar, por exemplo, deve ser justificada por risco concreto de violência, não por mera desconfiança ou por alegações vagas.

O princípio da motivação (art. 93, IX, CF) exige que o juiz explicite, em cada caso, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a concessão. Decisões genéricas, padronizadas ou baseadas em estereótipos violam a Constituição e podem gerar a nulidade da medida.

PARTE III – NULIDADE ABSOLUTA NAS MEDIDAS PROTETIVAS

3.1. Distinção Fundamental: Nulidade Absoluta × Nulidade Relativa

A validade dos atos processuais no âmbito da Lei Maria da Penha está sujeita ao regime de nulidades do processo civil e penal, com as peculiaridades impostas pelo microssistema protetivo.

A nulidade absoluta decorre da violação de normas de ordem pública que resguardam interesses fundamentais do sistema de justiça ou garantias constitucionais do indivíduo. São vícios insanáveis, que podem ser reconhecidos a qualquer tempo (inclusive de ofício pelo juiz) e que contaminam o ato desde sua origem (ab initio).

A nulidade relativa, por sua vez, advém da violação de regras que protegem interesses privados das partes. Deve ser arguida tempestivamente e, em regra, exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que a alega.

No contexto das MPUs, a distinção é crítica. Dada a gravidade das restrições a direitos fundamentais que as medidas impõem, o limiar para a nulidade absoluta é mais baixo. Um defeito processual que, em outra seara, seria meramente relativo, nas MPUs pode configurar vício absoluto por atingir o núcleo de garantias constitucionais.

3.2. Hipóteses de Nulidade Absoluta

A doutrina e a jurisprudência identificam as seguintes hipóteses de nulidade absoluta no âmbito das MPUs:

3.2.1. Vícios de Competência e Jurisdição

A Lei Maria da Penha estabelece juízos especializados (Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou Varas especializadas) com competência para processar e julgar casos que envolvam violência baseada em gênero no contexto doméstico, familiar ou de afeto.

Quando uma MPU é concedida fora dessa esfera de competência especializada — seja por ausência do elemento de gênero, seja por ocorrência fora dos contextos relacionais definidos no artigo 5º da lei — configura-se incompetência absoluta. Trata-se de violação substantiva ao princípio do juiz natural (garantia constitucional prevista no art. 5º, LIII, CF), o que torna nulos todos os atos dela decorrentes.

3.2.2. Atipicidade Substancial: Ausência do Contexto de Gênero

A validade de uma MPU depende de seu enraizamento na violência de gênero que a lei visa combater. O artigo 5º da lei define essa violência como qualquer ação baseada no gênero que cause dano. Esse requisito é substantivo: exige que a violência decorra das assimetrias de poder historicamente construídas entre homens e mulheres.

Quando MPUs são concedidas em conflitos desprovidos dessa dimensão de gênero — meros desentendimentos conjugais sem componente de dominação masculina, disputas patrimoniais sem violência, ou conflitos entre pessoas do mesmo sexo sem hierarquia de gênero — ocorre uma “atipicidade substancial” : o procedimento especial é aplicado a uma situação fática a que é juridicamente alheio.

A jurisprudência tem sido firme ao distinguir violência contra a mulher (qualquer violência que atinja uma pessoa do sexo feminino) de violência de gênero (violência que decorre das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres), reservando o rito especial apenas para a última.

Importante: O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2025, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais. O STF entendeu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a matéria e que a expressão “mulher” contida na lei vale tanto para o sexo feminino quanto para o gênero feminino, “já que a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”. A norma deve ser estendida também aos casais homoafetivos masculinos quando o homem vítima de violência estiver em posição de subordinação na relação.

3.2.3. Violação de Garantias Nucleares do Devido Processo Legal

O rito acelerado das MPUs não pode justificar a supressão de garantias processuais nucleares. A negação completa do direito de defesa, ainda que temporariamente admitida pela urgência (concessão inaudita altera parte), torna-se vício absoluto se não reparada em prazo razoável. MPUs mantidas por longo período sem qualquer oportunidade de contraditório transformam-se em sanções punitivas sem devido processo.

A intimação defeituosa também gera nulidade absoluta. A comunicação formal da medida deve especificar com clareza as proibições impostas ao requerido. Intimação por meio impróprio ou sem descrição precisa da conduta vedada impossibilita o cumprimento consciente da ordem.

A parcialidade judicial — decisões baseadas em estereótipos de gênero ou em preconceitos, sem lastro probatório objetivo — viola a garantia de imparcialidade e pode levar à nulidade da medida.

3.3. Da Proteção Absoluta às Garantias Equilibradas: Evolução Jurisprudencial

O tratamento jurisprudencial da nulidade nas MPUs evoluiu significativamente ao longo dos quase vinte anos de vigência da lei.

Decisões iniciais, influenciadas pelo imperativo protetivo e pelo contexto de emergência que marcou a criação da lei, tendiam a adotar uma abordagem flexível em relação a vícios formais, privilegiando a finalidade da lei em detrimento do rigor procedimental. Essa postura, embora bem-intencionada, gerou problemas de insegurança jurídica e potencial para restrições arbitrárias de direitos.

A jurisprudência contemporânea, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu uma visão mais equilibrada, que reconhece tanto a urgência da proteção quanto a necessidade de rigor procedimental. A tendência atual enfatiza que o caráter excepcional das MPUs exige atenção redobrada às garantias processuais, e não sua flexibilização.

Em 2025, o STJ consolidou entendimento de que a Lei Maria da Penha prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quando a vítima é mulher, em julgamento de recurso repetitivo. Esse precedente reforça a primazia da proteção à mulher no contexto de conflitos normativos, mas não autoriza o afastamento das garantias fundamentais do devido processo legal.

PARTE IV – PANORAMA ATUAL: DADOS, DESAFIOS E AVANÇOS

4.1. A Violência Doméstica em Números

A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 2026, e os números da violência doméstica no Brasil ainda são alarmantes.

Segundo a 5ª edição da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto Datafolha, 37,5% das mulheres brasileiras sofreram pelo menos um tipo de violência (física, sexual ou psicológica) por parceiro íntimo entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, representando cerca de 27,6 milhões de mulheres. A violência psicológica (31,4%) foi a mais relatada, seguida por física (16,9%) e ameaças e stalking (16,1%).

A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher do DataSenado, realizada em 2025 com mais de 21 mil mulheres, revelou que 3,7 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar no ano. O dado mais preocupante: entre as vítimas, 71% afirmaram que havia crianças presentes durante a agressão, das quais uma parcela significativa eram filhos e filhas das vítimas. Além disso, quase 6 em cada 10 mulheres relatam que as agressões são recorrentes.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 indicou 87.545 casos de estupro notificados — o número mais elevado desde o início da série histórica em 2006. Desses, 76,8% são crianças e adolescentes até 14 anos, e quase 68% dos estupros ocorreram dentro de casa. O Anuário também registrou 1.492 feminicídios, com 80% cometidos por companheiros ou ex-companheiros e 64% ocorridos no domicílio.

Em 2025, a Justiça brasileira julgou 15.453 casos de feminicídio — uma média de 42 por dia, representando aumento de 17% em relação a 2024. O Poder Judiciário recebeu mais de 1 milhão de novos casos de violência doméstica em 2025.

4.2. A Resposta do Sistema de Justiça

Apesar da magnitude dos números, o sistema de justiça tem avançado na resposta à violência doméstica.

Em 2025, a Justiça concedeu 621.202 pedidos de medidas protetivas — uma média de 70 medidas por hora. O tempo médio entre o início do processo e a emissão da primeira medida protetiva caiu para quatro dias, o menor da série histórica. Em 2020, esse período era de 16 dias. Essa redução expressiva reflete a capacitação de magistrados, a criação de varas especializadas e a implementação de fluxos processuais mais ágeis.

O Painel Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado em março de 2025 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), tem sido ferramenta essencial para o monitoramento e a formulação de políticas públicas.

4.3. Avanços Legislativos e Jurisprudenciais Recentes

Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais marcaram os últimos anos:

• Lei 14.550/2023: alterou o artigo 19 da Lei Maria da Penha para reforçar a autonomia das medidas protetivas, deixando claro que sua concessão e manutenção independem da existência de persecução penal.

• Lei 15.123/2025: publicada para aprimorar mecanismos de proteção.

• Decisão do STF (2025): o Supremo Tribunal Federal garantiu às mulheres que tiverem de se afastar do trabalho em razão de violência doméstica o pagamento de salário ou auxílio assistencial, caso não tenham vínculo trabalhista. A Lei Maria da Penha já garante a manutenção do emprego por até seis meses quando necessário o afastamento.

• Decisão do STF (2025): ampliação da aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais.

4.4. A Subnotificação e o Papel do Ligue 180

A subnotificação ainda é um dos maiores desafios. A Pesquisa DataSenado de 2025 aprofundou a investigação sobre violência declarada, agressões digitais e recorrência dos atos, e passou a incluir mulheres trans.

O Canal Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher — registrou aumento significativo nas denúncias. No primeiro trimestre de 2026, houve crescimento de 23% nas denúncias de violência contra mulheres em comparação ao mesmo período do ano anterior. Esse aumento pode indicar tanto a ampliação da violência quanto — o que é mais provável — o fortalecimento da confiança das mulheres no sistema de denúncia e a redução da subnotificação.

PARTE V – CONSEQUÊNCIAS DA NULIDADE E MECANISMOS DE CONTROLE

5.1. Efeitos Retroativos e a Anulação de Atos Consequentes

A declaração de nulidade absoluta de uma MPU produz efeitos retroativos (ex tunc), de modo que a medida é considerada como nunca tendo existido validamente. Essa retroação impacta profundamente processos interconectados.

O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha) tem como elemento normativo a existência de uma ordem judicial válida. Anulada a MPU originária, desaparece o substrato fático-jurídico do crime. A conduta deixa de ser tipificada, pois não se pode punir a desobediência a uma ordem juridicamente inexistente.

As provas derivadas — evidências obtidas por meio de atos decorrentes da MPU nula, como armas apreendidas durante o afastamento do lar — podem ser excluídas dos autos pela teoria dos “frutos da árvore envenenada” . O STJ admite a exclusão quando a prova deriva de violação grave a direito fundamental.

Processos paralelos — ações de família envolvendo guarda, visitação ou partilha de bens que levaram em conta a MPU — podem necessitar de revisão após sua anulação, pois o pressuposto fático que os influenciou restou desconstituído.

5.2. Mecanismos Processuais de Impugnação

Diversos instrumentos processuais estão disponíveis para arguir a nulidade absoluta das MPUs:

O Habeas Corpus tem se mostrado meio particularmente eficaz devido ao seu rito sumário e foco na proteção da liberdade de locomoção. A jurisprudência consolidou que o direito de ir e vir protegido pelo habeas corpus abrange mais do que a prisão física, incluindo restrições indevidas ao movimento — como exclusão de zonas ou proibição de aproximação.

5.3. O Papel do Ministério Público como Garantidor da Legalidade

O Ministério Público exerce função crucial no sistema da Lei Maria da Penha. É, simultaneamente, promotor das medidas (quando necessário para a segurança da vítima) e fiscal da lei (custos legis), zelando pela correção formal e material dos atos processuais.

Como fiscal da lei, o MP tem o dever de identificar e combater nulidades nas MPUs, mesmo quando estas tenham sido concedidas a seu requerimento. Essa atuação reflete a compreensão de que medidas protetivas ilegais minam a credibilidade e a efetividade de todo o sistema.

A atuação do MP é vital em casos que envolvam conflitos entre direitos fundamentais — por exemplo, quando uma MPU que protege a mãe impacta o direito à convivência familiar dos filhos com o pai. Cabe ao MP auxiliar o juiz na ponderação desses interesses, sempre com o objetivo de garantir a proteção efetiva da mulher sem sacrificar desnecessariamente outros direitos fundamentais.

5.4. O Uso Indevido das MPUs: Fraude e Litigância de Má-Fé

Uma preocupação crescente é o uso estratégico das MPUs para fins alheios à proteção contra violência de gênero. Isso ocorre quando as medidas são buscadas não por risco genuíno, mas para obter vantagem processual em ações de divórcio, guarda de filhos ou partilha de bens.

Identificar esse uso indevido exige análise criteriosa do timing do pedido (se coincide com o ajuizamento de ação de divórcio ou guarda), sua relação com outros processos, a consistência das alegações e o contexto global da relação.

Embora os juízes devam evitar ceticismo injustificado com os relatos das vítimas, têm igual dever de impedir a instrumentalização do sistema protetivo. Quando as provas demonstram que a MPU visava principalmente a uma vantagem colateral, falta causa jurídica legítima para o deferimento, o que pode levar à nulidade da medida por fraude processual ou litigância de má-fé.

PARTE VI – CONCLUSÃO: RUMO A UM PARADIGMA EQUILIBRADO

A evolução da jurisprudência e da legislação sobre a Lei Maria da Penha reflete a maturação do direito brasileiro no combate à violência doméstica. O caminho percorrido vai de uma ênfase inicial na proteção máxima para um paradigma mais equilibrado que harmoniza o imperativo de proteger as mulheres com a necessária observância das garantias processuais.

Essa evolução não representa um retrocesso, mas uma compreensão sofisticada de que uma proteção efetiva e duradoura exige decisões juridicamente sólidas. Medidas protetivas concedidas com vícios graves não apenas violam direitos do requerido, mas também comprometem a confiança no sistema como um todo — o que, em última análise, pode desproteger a própria vítima.

A nulidade absoluta, longe de ser uma ameaça à proteção das mulheres, configura-se como um mecanismo corretivo essencial que preserva a integridade do sistema. Ao anular medidas concedidas com vícios graves, os tribunais reafirmam que, em um Estado Democrático de Direito, mesmo os fins mais nobres — a proteção da vida e integridade das mulheres — não justificam meios ilegítimos — a violação de garantias fundamentais.

Os desafios persistem. A violência doméstica continua em patamares alarmantes, com 3,7 milhões de mulheres agredidas em 2025 e mais de 1 milhão de novos casos levados ao Judiciário. A resposta do sistema de justiça, embora mais ágil (com tempo médio de quatro dias para concessão de MPUs contra 16 dias em 2020), ainda precisa se expandir para alcançar todas as vítimas.

A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 2026. Sua trajetória é de conquistas inegáveis: reconhecimento da violência de gênero como violação de direitos humanos, criação de um microssistema de proteção, capacitação do Judiciário, ampliação do acesso à justiça. Mas é também de desafios permanentes: redução da subnotificação, aprimoramento da rede de acolhimento, combate ao uso estratégico das medidas, equilíbrio entre proteção e garantias processuais.

O rigor técnico e o respeito à Constituição — materializados no controle de nulidades e na observância do devido processo legal — não enfraquecem a Lei Maria da Penha. Ao contrário, são eles que asseguram sua legitimidade perene e sua efetividade prática. Uma lei que protege as mulheres com respeito aos direitos fundamentais de todos os envolvidos é uma lei que se perpetua, que ganha a confiança da sociedade e que cumpre, com excelência, sua missão civilizatória.

“A violência contra a mulher é uma ofensa à dignidade humana e uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres. O Estado tem o dever de agir com diligência para prevenir, punir e erradicar essa violência — e a Lei Maria da Penha é o instrumento mais avançado que o Brasil já produziu para cumprir esse dever.”