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A serendipidade, compreendida como a descoberta fortuita de elementos probatórios no curso de uma investigação regularmente instaurada, consolidou-se como um dos temas mais sensíveis e controversos do Direito Processual Penal contemporâneo. Embora o termo tenha…
O Promotor deve rejeitar registros digitais obtidos sem autorização judicial, pois configuram provas ilícitas e violam garantias constitucionais de privacidade.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) limita a requisição extrajudicial de preservação apenas a registros de conexão e acesso a aplicações, definidos em seu artigo 5º. Dados pessoais e o conteúdo de comunicações…
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Panorama do Direito de Familia brasileiro: principios constitucionais e a protecao dos direitos da crianca.
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Hipoteses de nulidade absoluta ab initio da medida protetiva de urgencia: quando a falta de fundamentacao vicia o ato judicial.