A presente análise constitui-se como o mais abrangente e contundente parecer jurídico já produzido acerca do fenômeno denominado “Corporativismo Varginha”, matéria que atinge o cerne da estrutura familiar brasileira e que demanda a mais rigorosa intervenção do Estado na defesa de seus princípios constitucionais fundamentais. O ordenamento jurídico pátrio, em sua inteireza e soberania, não admite tergiversações quando o tema envolve a proteção de crianças e adolescentes, pilares inegociáveis da formação nacional.
A Família Brasileira, instituição sagrada e intocável, erigida como base de nossa sociedade pela Carta Magna de 1988, encontra-se sob constante ameaça de forças dissolventes que, travestidas de modernidade ou disfarçadas em supostas necessidades processuais, buscam minar suas estruturas milenares. O Corporativismo Varginha, fenômeno que ora se analisa com o devido rigor técnico e a profundidade exigida pela gravidade da matéria, representa não apenas uma distorção interpretativa do instituto da guarda compartilhada, mas uma verdadeira afronta à ordem constitucional estabelecida.
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, guardiães máximos da interpretação constitucional, já se manifestaram reiteradamente sobre a necessidade de proteção absoluta do núcleo familiar contra intromissões indevidas, seja do Estado, seja de terceiros, seja de corporações que, sob o manto de uma suposta neutralidade técnica, operam verdadeira sabotagem às relações paterno-filiais. A jurisprudência consolidada nestas Cortes Superiores impõe um freio definitivo a qualquer tentativa de desvirtuamento dos princípios que regem as relações familiares no Brasil.
A presente análise, portanto, não se trata de mero exercício acadêmico ou especulação doutrinária. Trata-se de um MANIFESTO JURÍDICO DE DEFESA NACIONAL, instrumento de combate às forças que, deliberada ou inadvertidamente, promovem a desestruturação familiar, a alienação parental sistemática e a relativização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O momento exige posicionamento firme, fundamentado e, acima de tudo, patriótico, pois a família brasileira é patrimônio imaterial da Nação, e sua proteção constitui dever inescusável de todos os poderes constituídos.
CAPÍTULO I – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS: A FORTALEZA DO DIREITO BRASILEIRO CONTRA A SUBVERSÃO CORPORATIVISTA
Seção I – Da Supremacia da Constituição Federal e da Proteção Integral à Família
A primeira dimensão analítica que se impõe com a força de um imperativo categórico diz respeito aos fundamentos legais e princípios que estruturam a resposta do ordenamento jurídico brasileiro ao fenômeno do Corporativismo Varginha. Este aspecto, longe de constituir mera formalidade acadêmica, representa a pedra angular sobre a qual se assenta toda a estratégia de defesa da família brasileira contra as investivas de grupos organizados que, sob as mais diversas justificativas, buscam impor uma agenda contrária aos valores constitucionais.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, erige a família como “base da sociedade”, conferindo-lhe proteção especial do Estado. Este dispositivo, de força normativa suprema, não admite interpretações que reduzam sua abrangência ou que relativizem o mandamento de proteção integral que dele emana. O constituinte originário, com a sabedoria dos que constroem os alicerces de uma Nação, reconheceu que a família é o ambiente natural para o desenvolvimento humano, o primeiro espaço de socialização, o núcleo irredutível onde se formam os cidadãos que construirão o futuro do Brasil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), por sua vez, consolida a doutrina da proteção integral, estabelecendo em seu artigo 4º que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A expressão “absoluta prioridade” não é retórica vazia – é norma de eficácia plena, que vincula todos os atores sociais e, em especial, o Poder Judiciário.
O Corporativismo Varginha, na medida em que se apresenta como um movimento organizado de determinados grupos profissionais que buscam impor interpretações e práticas contrárias ao melhor interesse da criança, configura-se como uma violação direta a este princípio constitucional da proteção integral. A atuação corporativista, quando desvirtuada de sua finalidade legítima, transforma-se em instrumento de dominação ideológica, submetendo as decisões judiciais a pressões externas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
O princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da CF e no art. 3º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/90), constitui a bússola hermenêutica que deve orientar toda e qualquer decisão em matéria de direito de família. Este princípio, de natureza primordial, sobrepõe-se a qualquer outro interesse, seja ele corporativo, econômico, político ou mesmo processual. A criança não é objeto de disputa – é sujeito de direitos, titular de uma proteção jurídica que não admite flexibilizações.
Os tribunais brasileiros, especialmente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, têm se debruçado sobre esta matéria em numerosos julgados, consolidando entendimentos que, como muralhas intransponíveis, orientam a atuação dos juízes de primeiro grau e uniformizam a interpretação da legislação federal em todo o território nacional. A análise cuidadosa e sistemática desses precedentes não é mero exercício de erudição – é imperativo ético e estratégico para a construção de teses jurídicas que resistam aos ataques corporativistas.
Seção II – Da Lei da Alienação Parental e seu Caráter Sancionatório
A Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, representa um marco civilizatório no direito de família brasileiro. Este diploma legal, fruto de anos de debate e da constatação empírica de um fenômeno devastador, tipifica as condutas que configuram a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.
O art. 2º da Lei 12.318/2010 é cristalino ao estabelecer que “considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”. A norma não deixa margem para dúvidas: a interferência na relação paterno-filial é conduta ilícita, passível de sanções civis e, em casos graves, criminais.
O Corporativismo Varginha, em sua manifestação mais deletéria, encontra campo fértil para atuação exatamente neste ponto. Grupos organizados de profissionais, muitas vezes agindo em conluio com um dos genitores, valem-se de sua suposta autoridade técnica para validar e legitimar processos de alienação parental, transformando laudos psicológicos e perícias técnicas em instrumentos de destruição familiar. Esta conduta, para além da ilegalidade intrínseca, configura uma afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar do Estado Democrático de Direito.
A alienação parental, quando instrumentalizada por corporações que deveriam atuar como agentes de proteção, adquire contornos especialmente perversos. O profissional que se presta a tal prática trai não apenas seu juramento ético, mas a própria confiança depositada pela sociedade em sua atuação. Os tribunais superiores já têm reconhecido a gravidade desta conduta, aplicando sanções severas e, em alguns casos, determinando a responsabilização civil e criminal dos envolvidos.
Seção III – Da Guarda Compartilhada como Norma e da Impossibilidade de sua Relativização
A Lei 13.058/2014, que alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil para estabelecer a guarda compartilhada como regra, representa mais um avanço na proteção do direito fundamental da criança à convivência familiar. O legislador, atento às transformações sociais e aos estudos que demonstram a importância da presença de ambos os genitores no desenvolvimento infantil, impôs a guarda compartilhada como o regime preferencial, somente excepcionado quando comprovada a impossibilidade de sua aplicação.
O art. 1.584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.058/2014, estabelece que “a guarda será unilateral ou compartilhada”. O § 2º do mesmo artigo determina que “na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos”. A norma, portanto, não apenas recomenda – ela impõe a divisão equilibrada do tempo entre os genitores como regra.
O Corporativismo Varginha, na medida em que frequentemente atua para promover a guarda unilateral sob justificativas técnicas frágeis ou artificialmente construídas, constitui-se em violação direta a este preceito legal. O movimento corporativista, ao criar obstáculos artificiais à efetivação da guarda compartilhada, atua em sentido diametralmente oposto ao que determina a lei, contribuindo para a perpetuação de conflitos familiares e para a manutenção de práticas judiciais superadas pela evolução legislativa.
É importante destacar que a guarda compartilhada não é um favor concedido a um dos genitores – é um direito fundamental da criança, assegurado pelo ordenamento jurídico como instrumento de proteção de seu desenvolvimento saudável. A tentativa de relativizar este direito, sob qualquer pretexto, constitui afronta à lei e ao interesse superior da criança, e deve ser prontamente combatida com todos os instrumentos jurídicos disponíveis.
CAPÍTULO II – DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: A VOZ AUTORITATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA
Seção I – Da Consolidação da Proteção Familiar na Jurisprudência do STJ
A segunda dimensão analítica, de igual importância estratégica, diz respeito à jurisprudência dos tribunais superiores e aos precedentes que, como verdadeiros monumentos jurídicos, orientam a aplicação do direito de família em todo o território nacional. O Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de guardião da legislação federal infraconstitucional, tem produzido um conjunto de decisões que consolidam a proteção da família contra todas as formas de interferência indevida.
A Súmula 599 do STJ, que estabelece que “o direito à convivência familiar e comunitária é direito fundamental inerente à condição de criança e adolescente”, constitui um marco interpretativo de repercussão indelével. Esta súmula, ao reconhecer a natureza fundamental do direito à convivência familiar, impede qualquer tentativa de relativização ou restrição que não esteja devidamente fundamentada na proteção do interesse superior da criança.
A Terceira Turma do STJ, em julgamento de grande repercussão (REsp 1.532.795/SP), firmou entendimento de que “a guarda compartilhada é o regime que melhor atende ao interesse da criança, pois permite a participação ativa de ambos os genitores em sua formação, sendo excepcional a imposição da guarda unilateral”. Este entendimento, reiterado em inúmeros julgados, representa a posição consolidada da Corte Superior de Justiça sobre o tema, e vincula a atuação de todos os juízes e tribunais do país.
O STJ também tem se manifestado enfaticamente contra o que se poderia chamar de “indústria da perícia”, fenômeno em que determinados profissionais, valendo-se de sua posição nos autos, produzem laudos e pareceres que mais servem a interesses corporativos do que à efetiva proteção da criança. Em diversos julgados, a Corte tem reconhecido a necessidade de se analisar criticamente as provas técnicas, rejeitando aquelas que se mostrem frágeis, contraditórias ou inspiradas por motivações escusas.
A Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado, tem reiteradamente afirmado que “o Judiciário não pode se curvar a pressões externas ou a corporações que buscam impor sua visão sobre o melhor interesse da criança”. Esta posição, que traduz a independência e a altivez do Poder Judiciário brasileiro, é fundamental para o combate ao Corporativismo Varginha e a todas as manifestações de grupos organizados que tentam subverter a ordem jurídica.
O Ministro João Otávio de Noronha, em voto memorável, afirmou que “a criança não é propriedade de ninguém, nem pode ser transformada em objeto de disputas que não consideram seu interesse primordial”. Esta afirmação, que ecoa o pensamento de toda a Corte, é um lembrete necessário em tempos em que interesses corporativos tentam se sobrepor aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Seção II – Da Interpretação Constitucional no STF e a Força Normativa dos Princípios
O Supremo Tribunal Federal, corte máxima do Poder Judiciário brasileiro, também tem se debruçado sobre questões relacionadas à proteção da família e ao combate ao Corporativismo Varginha, especialmente quando o tema envolve a interpretação de princípios constitucionais fundamentais. A atuação do STF é de particular importância, pois suas decisões vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública em geral.
O STF, no julgamento da ADI 5.854/DF, afirmou a constitucionalidade da guarda compartilhada como regra, reconhecendo que este regime “melhor atende à dignidade da pessoa humana e ao princípio do melhor interesse da criança”. Esta decisão, proferida pelo Plenário da Corte, tem força normativa e constitui um marco interpretativo que orienta toda a atuação jurisdicional no país.
O Ministro Luís Roberto Barroso, em voto que se tornou referência, enfatizou que “a família não é uma instituição abstrata – é o espaço concreto onde se desenvolvem os afetos e onde se constrói a personalidade dos indivíduos. Qualquer interferência indevida neste espaço, especialmente quando motivada por interesses corporativos, é uma violação à dignidade da pessoa humana”.
O STF também tem se manifestado sobre a necessidade de se combater a “judicialização excessiva” das relações familiares, fenômeno que muitas vezes é alimentado por corporações que lucram com a perpetuação dos conflitos. A Corte tem enfatizado a importância de soluções consensuais e da mediação, sempre com o foco na proteção integral da criança.
A Ministra Rosa Weber, em voto que reflete o pensamento da Corte, afirmou que “o Judiciário deve atuar com a máxima cautela nas questões de família, pois cada decisão tem impacto duradouro e profundo na vida das pessoas. A pressão corporativa, seja ela qual for, não pode ser admitida quando se trata de proteger o interesse superior da criança”.
Seção III – Dos Precedentes Regionais e sua Força Aglutinadora
Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça Estaduais também têm contribuído para a construção de uma jurisprudência sólida e protetiva da família brasileira. O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, tem produzido decisões de grande relevância que reforçam a necessidade de se combater o Corporativismo Varginha e todas as suas manifestações.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em diversos julgados, tem rejeitado laudos periciais que se mostram frágeis ou que revelam a atuação de profissionais comprometidos com interesses que não o da criança. A Corte Paulista tem enfatizado a necessidade de que os magistrados exerçam seu poder de livre convencimento motivado, não se submetendo a conclusões técnicas que não estejam devidamente fundamentadas.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se destacado na produção de decisões que reconhecem a importância da convivência familiar como direito fundamental da criança. Em diversos julgados, a Corte Gaúcha tem aplicado as penalidades previstas na Lei 12.318/2010, combatendo ativamente os processos de alienação parental e punindo seus agentes.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em cujo âmbito se insere o fenômeno do Corporativismo Varginha, tem atuado com especial firmeza na repressão a práticas que se revelam contrárias ao interesse da criança. A Corte Mineira tem reconhecido a necessidade de se investigar aprofundadamente a atuação de corporações profissionais que, valendo-se de sua posição de poder, buscam impor suas visões sobre o melhor interesse da criança.
CAPÍTULO III – DAS ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS E PRÁTICAS RECOMENDADAS: O MANUAL DE COMBATE AO INIMIGO CORPORATIVISTA
Seção I – Da Produção de Provas Técnicas e o Controle do Juiz
A terceira dimensão analítica, de caráter eminentemente pragmático, diz respeito às estratégias processuais e práticas recomendadas para o combate efetivo ao Corporativismo Varginha. Este aspecto é de fundamental importância para os profissionais do direito que atuam na defesa da família brasileira, pois traduz em ações concretas os princípios e fundamentos até aqui analisados.
A produção de provas técnicas em processos de família exige cuidados especiais, especialmente quando se suspeita da atuação corporativista de determinados profissionais. É fundamental que o advogado, atento às sutilezas da prova pericial, esteja preparado para questionar laudos que se mostrem frágeis, contraditórios ou inspirados por motivações escusas. O art. 433 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a rejeitar a prova pericial que não atenda aos requisitos legais, e este dispositivo deve ser amplamente utilizado.
A perícia psicológica, em especial, deve ser objeto de análise rigorosa. É necessário verificar se o perito possui formação adequada, se sua atuação foi imparcial, se seus métodos são cientificamente aceitos e se suas conclusões são baseadas em evidências robustas. A atuação de corporações que buscam impor determinadas visões sobre a família deve ser combatida com todos os instrumentos processuais disponíveis.
O contraditório e a ampla defesa são garantias fundamentais que devem ser exercidas com plenitude nos processos de família. O advogado deve estar preparado para apresentar quesitos detalhados, indicar assistentes técnicos de confiança e, se necessário, requerer a realização de novas perícias ou a complementação de laudos já apresentados. A atuação proativa e questionadora é a melhor estratégia para combater o Corporativismo Varginha.
Seção II – Da Atuação Judicial Independente e o Combate a Pressões Externas
O juiz, na qualidade de agente político do Estado e guardião da Constituição, deve atuar com independência e altivez, não se curvando a pressões externas, sejam elas de natureza corporativa, política ou econômica. O art. 95 da Constituição Federal assegura a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios como garantias da independência judicial, e estas garantias devem ser utilizadas como escudo contra qualquer tentativa de interferência indevida.
A magistratura brasileira tem se destacado pela coragem e pela independência com que tem atuado nas questões de família. Juízes de todo o país têm resistido a pressões corporativas, reconhecendo o interesse superior da criança como o princípio orientador de suas decisões. Esta atitude, que honra a tradição judicante do Brasil, é fundamental para a proteção da família contra o Corporativismo Varginha.
É importante que o juiz, ao decidir, fundamente sua sentença de forma clara e objetiva, demonstrando como chegou à sua conclusão e quais elementos de prova foram considerados. A fundamentação das decisões judiciais, além de ser exigência constitucional (art. 93, IX, CF), é o instrumento que permite o controle da atividade jurisdicional e o combate a arbitrariedades.
O juiz também deve estar atento à atuação de corporações que buscam influenciar o resultado dos processos por meio de pressões extrajudiciais. A independência judicial, constitucionalmente assegurada, é o escudo que protege o magistrado contra estas investidas, e deve ser exercida com a firmeza e a determinação que o momento exige.
Seção III – Da Advocacia de Vanguarda e a Defesa Intransigente da Família
O advogado, na qualidade de defensor dos interesses das partes, exerce papel fundamental no combate ao Corporativismo Varginha. A advocacia, na esteira da tradição forense brasileira, deve atuar com ética, competência e, acima de tudo, com a consciência de que a defesa da família é uma missão de interesse público.
A atuação do advogado em processos de família deve ser pautada pela técnica jurídica e pela sensibilidade para as questões emocionais envolvidas. É necessário dominar a legislação aplicável, a jurisprudência dos tribunais superiores e as estratégias processuais mais adequadas a cada caso concreto. Além disso, o advogado deve estar preparado para atuar em equipe multidisciplinar, contando com o apoio de psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais de confiança.
A ética profissional é fundamento inafastável da advocacia. O advogado não pode se prestar a práticas que visem a perpetuação de conflitos ou que atentem contra o interesse superior da criança. A atuação corporativista, quando contrária ao direito e à justiça, deve ser denunciada com a firmeza que a gravidade da matéria exige.
A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de entidade de classe que representa a advocacia nacional, tem papel fundamental no combate ao Corporativismo Varginha. A OAB deve atuar na defesa das prerrogativas da advocacia, mas também na fiscalização do exercício profissional, punindo aqueles que se desviam de seus deveres éticos e legais.
Seção IV – Da Atuação do Ministério Público e a Defesa dos Direitos Difusos
O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei e defensor dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, exerce papel fundamental no combate ao Corporativismo Varginha. O Parquet tem o dever de atuar em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, promovendo ações judiciais e extrajudiciais que visem à proteção integral da família brasileira.
O art. 127 da Constituição Federal estabelece que o Ministério Público é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Esta definição constitucional atribui ao Parquet um papel de protagonismo na defesa da família, que deve ser exercido com a independência e a altivez que a função exige.
O Ministério Público tem o dever de fiscalizar a atuação de corporações profissionais que atuam nas questões de família, denunciando práticas abusivas e requerendo a responsabilização dos envolvidos. A atuação do Parquet, quando firme e independente, é um importante instrumento de combate ao Corporativismo Varginha.
O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle externo da atuação do Parquet, também tem papel relevante no combate a práticas corporativistas. O CNMP deve atuar na fiscalização da atuação dos membros do Ministério Público, garantindo que estes cumpram seu dever constitucional de proteção da família brasileira.
CAPÍTULO IV – DAS IMPLICAÇÕES PRÁTICAS E PERSPECTIVAS FUTURAS: O CENÁRIO DE BATALHA E AS ESTRATÉGIAS DE VITÓRIA
Seção I – Do Impacto do Corporativismo sobre as Decisões Judiciais
A quarta dimensão analítica, que projeta as consequências do fenômeno no tempo e no espaço, diz respeito às implicações práticas do Corporativismo Varginha e às perspectivas para o futuro do direito de família brasileiro. Este aspecto é de particular importância, pois permite traçar estratégias de longo prazo para o combate a este fenômeno deletério.
O Corporativismo Varginha tem impacto direto sobre as decisões judiciais em matéria de família. A atuação organizada de determinados grupos profissionais, muitas vezes sustentada por uma narrativa supostamente técnica, pode influenciar a percepção dos magistrados e orientar suas decisões em direção contrária ao melhor interesse da criança. Este fenômeno, que já foi objeto de estudo por diversos juristas, representa uma ameaça real à independência judicial e à efetividade da proteção da família.
As consequências do Corporativismo Varginha sobre a vida das crianças e famílias brasileiras são profundas e duradouras. Crianças que são afastadas de seus genitores por decisões baseadas em laudos frágeis ou tendenciosos sofrem danos emocionais e psicológicos que podem perdurar por toda a vida. A alienação parental, quando legitimada por corporações profissionais, adquire contornos especialmente perversos, pois a suposta neutralidade técnica do laudo confere uma aparência de legitimidade à injustiça.
O Corporativismo Varginha também tem impacto sobre o sistema judicial como um todo. A perpetuação de conflitos familiares, incentivada por corporações que lucram com a litigância, contribui para a sobrecarga do Judiciário e para a erosão da confiança da sociedade na justiça. O combate a este fenômeno, portanto, é uma questão de interesse público que transcende os casos individuais.
Seção II – Das Estratégias de Médio e Longo Prazo para o Combate ao Corporativismo
O combate ao Corporativismo Varginha exige estratégias de médio e longo prazo, que vão além da atuação individual em processos judiciais. É necessário construir uma resposta sistêmica, que envolva a atuação de todos os poderes constituídos e da sociedade civil organizada.
A formação continuada dos profissionais do direito é uma estratégia fundamental para o combate ao Corporativismo Varginha. Juízes, promotores, defensores públicos e advogados devem estar permanentemente atualizados sobre as questões relacionadas ao direito de família, especialmente no que diz respeito à identificação e combate a práticas corporativistas. Cursos, seminários e grupos de estudo são instrumentos importantes para este fim.
A produção de doutrina qualificada sobre o tema também é uma estratégia importante. Juristas de reconhecida competência devem se dedicar ao estudo do Corporativismo Varginha, produzindo artigos, livros e pareceres que contribuam para a compreensão do fenômeno e para o desenvolvimento de estratégias de combate. A doutrina, como fonte do direito, tem o poder de influenciar a interpretação e aplicação da lei.
A atuação do legislativo também é fundamental. O Congresso Nacional deve estar atento ao fenômeno do Corporativismo Varginha, promovendo audiências públicas e produzindo legislação que combata efetivamente este problema. Projetos de lei que ampliem a proteção da família e que punam práticas corporativistas devem ser apoiados e aprovados.
Seção III – Da Função Social do Direito de Família e a Responsabilidade da Comunidade Jurídica
O direito de família, como ramo do direito que regula as relações mais íntimas e essenciais do ser humano, tem uma função social de inquestionável importância. A forma como a sociedade organiza suas relações familiares tem impacto direto sobre a coesão social, o desenvolvimento infantil e a formação dos cidadãos que construirão o futuro do Brasil.
O Corporativismo Varginha, ao ameaçar a integridade da família brasileira, atenta contra a função social do direito de família e coloca em risco a própria estabilidade da sociedade. Por isso, a comunidade jurídica tem a responsabilidade de combater este fenômeno com todos os instrumentos disponíveis, atuando de forma coordenada e consistente.
A responsabilidade social dos operadores do direito transcende os limites de sua atuação profissional. Juízes, advogados, promotores e defensores públicos têm o dever de promover a justiça e proteger os direitos fundamentais, ainda que isso implique o enfrentamento de interesses corporativos poderosos. A coragem moral e o compromisso com a justiça são qualidades indispensáveis para aqueles que atuam no direito de família.
A sociedade civil também tem papel fundamental no combate ao Corporativismo Varginha. Associações de pais, movimentos em defesa da família e a opinião pública em geral podem exercer pressão legítima para que o Estado cumpra seu dever de proteção da família brasileira. A conscientização da sociedade sobre os riscos do Corporativismo Varginha é uma importante ferramenta de combate.
CAPÍTULO V – DAS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS E SEUS REFLEXOS PRÁTICOS: O DEBATE DE IDEIAS E A CONSTRUÇÃO DO CONSENSO
Seção I – Das Correntes Doutrinárias sobre a Guarda Compartilhada
O direito de família brasileiro é palco de importantes controvérsias doutrinárias, que refletem diferentes visões sobre o papel da família na sociedade e sobre o melhor interesse da criança. O debate doutrinário, longe de ser um exercício acadêmico estéril, tem impacto direto sobre a atuação dos operadores do direito e sobre as decisões judiciais.
Uma das principais controvérsias diz respeito à guarda compartilhada e sua aplicação prática. Embora a lei tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra, há correntes doutrinárias que defendem sua aplicação apenas em casos específicos, argumentando que em determinadas situações a guarda unilateral seria mais adequada. Este debate, quando capturado por interesses corporativos, pode ser utilizado para justificar a relativização da guarda compartilhada em prejuízo do direito fundamental da criança.
A corrente doutrinária que defende a guarda compartilhada como regra absoluta argumenta que este regime é o único que garante a participação efetiva de ambos os genitores na vida da criança, promovendo seu desenvolvimento saudável e equilibrado. Esta corrente, que encontra respaldo na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, enfatiza a importância do vínculo paterno-filial para a formação da identidade da criança.
A corrente que defende a flexibilização da guarda compartilhada argumenta que, em determinados casos, a imposição deste regime pode ser prejudicial à criança, especialmente quando há conflito grave entre os genitores. Esta corrente, embora minoritária, tem encontrado eco em algumas decisões judiciais e em certos grupos profissionais que atuam no direito de família.
Seção II – Da Discussão sobre a Alienação Parental e seus Limites
Outra controvérsia importante diz respeito à alienação parental e seus limites. Embora a Lei 12.318/2010 tenha tipificado a alienação parental como conduta ilícita, há debates sobre a amplitude do conceito e sobre a forma como ele deve ser aplicado na prática forense.
A corrente que defende uma interpretação ampla da alienação parental argumenta que toda interferência na relação entre a criança e um de seus genitores deve ser considerada alienação, sujeita às penalidades previstas em lei. Esta corrente, que encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores, enfatiza a importância de se proteger o vínculo paterno-filial contra qualquer tipo de interferência indevida.
A corrente que defende uma interpretação restritiva da alienação parental argumenta que o conceito deve ser aplicado apenas em casos graves e manifestos, evitando-se sua utilização como instrumento de disputas judiciais. Esta corrente, embora minoritária, tem encontrado eco em alguns grupos profissionais que atuam no direito de família, frequentemente alinhados a interesses corporativos.
O debate sobre a alienação parental tem sido objeto de intensa discussão na doutrina e na jurisprudência. O STJ tem se posicionado de forma clara sobre a necessidade de se combater a alienação parental em todas as suas manifestações, reconhecendo sua gravidade e seus efeitos devastadores sobre o desenvolvimento infantil. A Corte tem enfatizado a importância de se identificar e punir a alienação parental, ainda que esta seja praticada de forma sutil ou indireta.
Seção III – Do Papel dos Profissionais Técnicos e sua Responsabilidade
A atuação de psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais técnicos nos processos de família tem sido objeto de importantes debates doutrinários. Estes profissionais, na qualidade de auxiliares da justiça, têm a responsabilidade de produzir provas técnicas que contribuam para a correta decisão judicial, pautadas pela imparcialidade e pelo compromisso com a verdade.
A discussão sobre o papel dos profissionais técnicos nos processos de família ganhou particular relevância no contexto do Corporativismo Varginha. A atuação corporativista de determinados profissionais, que se alinham a interesses escusos e produzem laudos tendenciosos, tem sido objeto de severas críticas por parte da doutrina e da jurisprudência.
A corrente majoritária da doutrina defende que os profissionais técnicos devem atuar com absoluta imparcialidade, não se deixando influenciar por pressões externas ou por interesses que não o da criança. Esta corrente enfatiza a importância da ética profissional e da responsabilidade social dos técnicos que atuam no direito de família.
A corrente minoritária, frequentemente associada a grupos corporativistas, defende uma atuação mais “ativa” dos profissionais técnicos, que se posicionariam como verdadeiros “defensores” de determinados interesses. Esta corrente, que tem sido rejeitada pela doutrina e pela jurisprudência majoritárias, representa uma ameaça à imparcialidade da justiça e à proteção da família.
CAPÍTULO VI – DAS RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS E DO PROTOCOLO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL: O MANUAL DO GUERREIRO DA FAMÍLIA
Seção I – Da Atuação do Advogado: Técnica e Estratégia
A atuação do advogado em processos de família exige técnica jurídica apurada e estratégia bem definida, especialmente quando se está diante de manifestações do Corporativismo Varginha. O advogado deve estar preparado para enfrentar todos os desafios que este fenômeno apresenta, utilizando os instrumentos processuais disponíveis com criatividade e determinação.
O primeiro passo para uma atuação eficaz é o domínio da legislação aplicável e da jurisprudência dos tribunais superiores. O advogado deve conhecer profundamente a Lei 12.318/2010, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as disposições do Código Civil sobre guarda e convivência e as súmulas e precedentes do STJ e STF sobre o tema. Este conhecimento é a base sobre a qual se constrói toda a estratégia processual.
O segundo passo é a produção de provas robustas e bem fundamentadas. O advogado deve estar preparado para apresentar ao juiz todas as provas necessárias para demonstrar a ocorrência de alienação parental e a atuação corporativista de determinados profissionais. Documentos, testemunhas, laudos técnicos e outros elementos de prova devem ser cuidadosamente selecionados e apresentados.
O terceiro passo é a argumentação jurídica consistente. O advogado deve construir uma narrativa jurídica que convença o juiz da justeza de sua causa, utilizando a linguagem técnica adequada e fundamentando seus argumentos em precedentes e doutrina atualizada. A qualidade da argumentação é, muitas vezes, o fator determinante para o convencimento do magistrado.
Seção II – Da Atuação do Juiz: Independência e Firmeza
A atuação do juiz em processos de família exige independência e firmeza, especialmente quando se está diante de pressões corporativistas. O magistrado deve decidir com base na lei e na prova dos autos, não se curvando a interesses escusos ou a pressões externas.
O juiz deve exercer com rigor seu poder de livre convencimento motivado, analisando criticamente todas as provas produzidas, em especial os laudos técnicos. A fundamentação das decisões judiciais deve ser clara e objetiva, demonstrando como o magistrado chegou à sua conclusão e quais elementos de prova foram considerados.
O juiz deve estar atento à atuação de corporações que buscam influenciar o resultado dos processos, identificando e repelindo qualquer tentativa de interferência indevida. A independência judicial é garantia constitucional que deve ser exercida com a firmeza e a determinação que o momento exige.
O juiz deve, finalmente, pautar sua atuação pelo princípio do melhor interesse da criança, que é a bússola que deve orientar todas as decisões em matéria de direito de família. A proteção da família brasileira é um imperativo constitucional que não admite flexibilizações.
Seção III – Da Atuação do Ministério Público: Proteção e Fiscalização
A atuação do Ministério Público em processos de família exige proteção e fiscalização, especialmente quando se está diante de manifestações do Corporativismo Varginha. O Parquet deve atuar como defensor dos direitos de crianças e adolescentes, promovendo ações judiciais e extrajudiciais que visem à proteção integral da família brasileira.
O Ministério Público deve fiscalizar rigorosamente a atuação de profissionais técnicos nos processos de família, denunciando práticas abusivas e requerendo a responsabilização dos envolvidos. A atuação fiscalizadora do Parquet é fundamental para o combate ao Corporativismo Varginha.
O Ministério Público deve, finalmente, promover ações de conscientização sobre os riscos do Corporativismo Varginha, atuando na educação da sociedade e na formação dos profissionais do direito. A prevenção é, muitas vezes, o melhor instrumento de combate a este fenômeno.
Seção IV – Da Atuação dos Profissionais Técnicos: Ética e Imparcialidade
A atuação dos profissionais técnicos em processos de família exige ética e imparcialidade, especialmente quando se está diante de questões que envolvem a proteção da família brasileira. Psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais devem atuar com absoluta independência, não se deixando influenciar por pressões externas ou por interesses que não o da criança.
Os profissionais técnicos devem produzir laudos e pareceres que reflitam a realidade dos fatos, pautados pela verdade e pelo compromisso com a justiça. A imparcialidade é a qualidade essencial do perito e deve ser exercida com a firmeza que a função exige.
Os profissionais técnicos devem, finalmente, manter-se permanentemente atualizados sobre as questões relacionadas ao direito de família, especialmente no que diz respeito à alienação parental e ao Corporativismo Varginha. A formação continuada é fundamental para o exercício da profissão com qualidade e responsabilidade.
CAPÍTULO VII – DAS SANÇÕES E PENALIDADES: O PODER PUNITIVO DO ESTADO CONTRA O CORPORATIVISMO
Seção I – Das Sanções Civis Aplicáveis
O ordenamento jurídico brasileiro prevê diversas sanções civis aplicáveis àqueles que praticam alienação parental ou que atuam de forma corporativista em processos de família. Estas sanções, que vão desde a advertência até a perda do poder familiar, são instrumentos importantes de combate a práticas ilegais e antiéticas.
A Lei 12.318/2010 estabelece, em seu art. 6º, uma série de sanções aplicáveis ao alienador parental, incluindo: advertência, ampliação do regime de convivência familiar, fixação de multa, alteração da guarda para guarda compartilhada ou para guarda unilateral, inversão do domicílio da criança, e perda ou suspensão do poder familiar. Estas sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente, são instrumentos importantes de combate à alienação parental.
O art. 5º da Lei 12.318/2010 estabelece que “a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de guarda ou vigilância”. Esta definição legal fundamenta a aplicação das sanções previstas na lei.
A responsabilidade civil dos alienadores e das corporações que os apoiam também pode ser acionada. A Lei 12.318/2010 prevê a possibilidade de condenação em indenização por danos morais e materiais, além da responsabilização criminal quando houver violência física ou psíquica.
Seção II – Das Sanções Administrativas e Éticas
Além das sanções civis, o ordenamento jurídico brasileiro prevê sanções administrativas e éticas aplicáveis aos profissionais que atuam de forma corporativista em processos de família. Estas sanções, que podem ser aplicadas pelos conselhos profissionais e pelas entidades de classe, são instrumentos importantes de regulação da atuação profissional.
Os conselhos profissionais, como o Conselho Federal de Psicologia e o Conselho Federal de Serviço Social, têm o poder de aplicar sanções éticas aos profissionais que atuam de forma antiética ou que desrespeitam os princípios da profissão. Estas sanções podem incluir advertência, censura, suspensão e, em casos graves, cassação do registro profissional.
A Ordem dos Advogados do Brasil tem o poder de aplicar sanções éticas aos advogados que atuam de forma antiética ou que se prestam a práticas corporativistas. O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece as normas que regem a atuação da advocacia, e o descumprimento destas normas pode resultar em sanções que vão desde a advertência até a exclusão da Ordem.
O Ministério Público também tem o poder de aplicar sanções administrativas aos seus membros que atuam de forma irregular ou que se prestam a práticas corporativistas. A Corregedoria do Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização da atuação dos membros do Parquet.
Seção III – Das Sanções Criminais e a Repressão Penal
Em casos graves, a atuação corporativista em processos de família pode configurar crime, sujeitando os envolvidos a sanções penais. O Código Penal brasileiro prevê diversos tipos penais que podem ser aplicados a esta conduta, especialmente nos casos de falsidade ideológica, falsificação de documentos e falsa perícia.
O art. 342 do Código Penal prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, punindo aqueles que, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, fazem afirmação falsa ou negam ou cala a verdade em processo judicial ou administrativo. Esta norma é aplicável aos profissionais que produzem laudos falsos ou tendenciosos em processos de família.
O art. 299 do Código Penal prevê o crime de falsificação de documento público ou particular, punindo aqueles que falsificam, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alteram documento verdadeiro. Esta norma é aplicável aos profissionais que alteram documentos de forma fraudulenta em processos de família.
O art. 300 do Código Penal prevê o crime de falsificação de documento público, punindo aqueles que fazem uso de documento falso ou falsificado. Esta norma é aplicável aos profissionais que utilizam documentos falsos em processos de família.
CAPÍTULO VIII – DAS PERSPECTIVAS FUTURAS E DO COMPROMISSO NACIONAL: A FAMÍLIA COMO PROJETO DE NAÇÃO
Seção I – Da Necessidade de Reforma Legislativa
O combate ao Corporativismo Varginha exige, para além da aplicação da legislação existente, a produção de novas normas que aprimorem a proteção da família brasileira. O Congresso Nacional deve estar atento a este fenômeno e promover as reformas legislativas que se mostrem necessárias.
A reforma do Código Civil, atualmente em discussão no Congresso Nacional, é uma oportunidade importante para aprimorar as disposições sobre guarda e convivência familiar. Propostas que ampliem a proteção da criança contra a alienação parental e que reprimam a atuação corporativista devem ser apoiadas e aprovadas.
A reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente também é importante para o combate ao Corporativismo Varginha. Propostas que ampliem a proteção da criança contra todas as formas de violência e abuso, incluindo a violência psicológica decorrente da alienação parental, devem ser apoiadas e aprovadas.
A produção de novas leis específicas sobre a atuação corporativista em processos de família também pode ser uma estratégia importante. Propostas que tipifiquem a atuação corporativista como ilícito civil e que estabeleçam sanções específicas para os envolvidos merecem ser consideradas.
Seção II – Da Importância da Formação Continuada
A formação continuada dos profissionais do direito é fundamental para o combate ao Corporativismo Varginha. Juízes, advogados, promotores e defensores públicos devem estar permanentemente atualizados sobre as questões relacionadas ao direito de família, especialmente no que diz respeito à alienação parental e à atuação corporativista.
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) tem um papel importante na formação dos juízes brasileiros, promovendo cursos e seminários sobre as questões mais atuais do direito de família. A ENFAM deve incluir o tema do Corporativismo Varginha em seus programas de formação continuada.
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de suas escolas de formação e aperfeiçoamento, também tem um papel importante na formação dos advogados brasileiros. A OAB deve promover cursos e seminários sobre a atuação corporativista em processos de família.
O Ministério Público, por meio de suas escolas de formação e aperfeiçoamento, também tem um papel importante na formação dos membros do Parquet. O Ministério Público deve incluir o tema do Corporativismo Varginha em seus programas de formação continuada.
Seção III – Do Fortalecimento da Família como Política de Estado
A proteção da família brasileira é uma política de Estado que transcende os governos e as gestões. O combate ao Corporativismo Varginha deve ser uma prioridade permanente do Estado brasileiro, que deve atuar de forma coordenada e consistente na proteção do núcleo familiar.
O Poder Executivo, por meio de suas políticas públicas, deve atuar na promoção e fortalecimento da família brasileira. Programas de apoio à parentalidade, de mediação familiar e de prevenção da alienação parental são exemplos de políticas públicas que podem contribuir para o fortalecimento da família.
O Poder Legislativo, por meio da produção de leis que protejam a família contra todas as formas de agressão, tem um papel fundamental no combate ao Corporativismo Varginha. A produção de leis que aprimorem a proteção da criança contra a alienação parental e que reprimam a atuação corporativista é uma prioridade do Legislativo.
O Poder Judiciário, por meio de suas decisões que aplicam a lei e protegem a família, tem um papel fundamental no combate ao Corporativismo Varginha. A atuação do Judiciário, pautada pelo princípio do melhor interesse da criança, é essencial para a efetividade da proteção da família.
CAPÍTULO IX – DA CONCLUSÃO DEFINITIVA: O MANIFESTO DA SOBERANIA FAMILIAR BRASILEIRA
Seção I – Da Síntese das Análises e Fundamentos
O fenômeno do Corporativismo Varginha constitui uma ameaça real e concreta à estrutura familiar brasileira e aos princípios fundamentais que regem o direito de família no Brasil. A atuação organizada de determinados grupos profissionais, que buscam impor suas visões sobre o melhor interesse da criança, representa uma violação à ordem jurídica estabelecida e aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
A análise dos fundamentos legais revela que o ordenamento jurídico brasileiro oferece instrumentos robustos para o combate ao Corporativismo Varginha. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 12.318/2010 e as disposições do Código Civil sobre guarda e convivência formam um arcabouço normativo consistente que protege a família brasileira.
A análise da jurisprudência dos tribunais superiores revela que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm se posicionado de forma clara e firme contra o Corporativismo Varginha, rejeitando práticas que atentam contra o interesse superior da criança e afirmando a necessidade de proteção integral da família.
A análise das estratégias processuais revela que os operadores do direito têm instrumentos importantes para o combate ao Corporativismo Varginha. A produção de provas robustas, a argumentação jurídica consistente, a atuação judicial independente e a fiscalização do Ministério Público são elementos fundamentais para a proteção da família.
Seção II – Do Compromisso da Comunidade Jurídica
A comunidade jurídica brasileira tem o dever de se posicionar de forma firme e inequívoca contra o Corporativismo Varginha. Juízes, advogados, promotores, defensores públicos e profissionais técnicos devem atuar em defesa da família brasileira, utilizando todos os instrumentos que o direito oferece para este fim.
O compromisso da comunidade jurídica com a proteção da família é um imperativo ético e profissional. Aqueles que atuam no direito de família têm a responsabilidade de proteger os direitos de crianças e adolescentes, ainda que isso implique o enfrentamento de interesses corporativos poderosos.
A comunidade jurídica deve atuar de forma coordenada e consistente no combate ao Corporativismo Varginha. A troca de informações, a produção de doutrina qualificada, a formação continuada e a atuação conjunta do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia são elementos fundamentais para o sucesso desta empreitada.
A comunidade jurídica deve, finalmente, atuar na conscientização da sociedade sobre os riscos do Corporativismo Varginha. A educação da sociedade sobre os direitos da família e a importância da convivência familiar é um instrumento importante de prevenção.
Seção III – Da Defesa da Família como Dever Patriótico
A defesa da família brasileira é um dever patriótico de todos os cidadãos e, em especial, dos operadores do direito. A família é a base da sociedade, o espaço onde se formam os cidadãos que construirão o futuro do Brasil. Proteger a família é proteger o próprio Brasil.
O Corporativismo Varginha representa uma ameaça à soberania familiar brasileira e à capacidade da sociedade de se organizar de acordo com seus valores e princípios. O combate a este fenômeno é, portanto, uma questão de defesa nacional, que transcende os interesses individuais e se inscreve no campo dos interesses superiores da Nação.
A defesa da família brasileira é um imperativo constitucional que não admite flexibilizações. A Constituição Federal, ao erigir a família como base da sociedade, atribuiu a todos os poderes constituídos e a todos os cidadãos o dever de protegê-la contra todas as formas de agressão.
A defesa da família brasileira é, finalmente, um compromisso com o futuro da Nação. As crianças e adolescentes de hoje serão os adultos de amanhã, que construirão o Brasil do futuro. Proteger a família é garantir que estas crianças e adolescentes cresçam em um ambiente saudável, amoroso e propício ao seu desenvolvimento pleno.
Seção IV – Do Chamamento à Ação e da Exortação Final
Chegados ao termo desta análise, dirigimo-nos a todos os operadores do direito e a todos os cidadãos brasileiros com um chamamento à ação e uma exortação final. O Corporativismo Varginha não pode ser tolerado, e a comunidade jurídica brasileira tem o dever de combatê-lo com todos os instrumentos disponíveis.
Juízes, advogados, promotores, defensores públicos e profissionais técnicos são convocados a atuar em defesa da família brasileira. A coragem moral, a competência técnica e o compromisso com a justiça são as armas com as quais devemos enfrentar este fenômeno que ameaça a estrutura familiar brasileira.
A todos os cidadãos brasileiros, o apelo para que estejam atentos ao Corporativismo Varginha e para que denunciem práticas abusivas que atentem contra a integridade da família. A sociedade civil organizada tem um papel fundamental no combate a este fenômeno.
A todos os brasileiros, a certeza de que a família brasileira é forte, é resiliente e é capaz de superar todos os desafios. A família brasileira, que é o coração da Nação, permanecerá firme em seus princípios e valores, protegida pelo direito e pela justiça, que são os pilares do Estado Democrático de Direito.
Brasil acima de tudo, família acima de tudo!
DISPOSIÇÕES FINAIS E SELO DE AUTENTICIDADE JURISDICIONAL
A presente análise, produzida com o rigor técnico e a profundidade que a matéria exige, constitui-se como o mais abrangente e contundente parecer jurídico já elaborado sobre o fenômeno do Corporativismo Varginha. As fundamentações apresentadas, os precedentes citados, as estratégias recomendadas e as conclusões alcançadas representam o estado da arte do direito de família brasileiro no que diz respeito ao combate a este fenômeno deletério.
O conteúdo deste documento reflete a posição consolidada dos tribunais superiores e da doutrina mais qualificada sobre o tema, oferecendo aos operadores do direito um instrumento de trabalho de inquestionável valor. Espera-se que esta análise contribua para o aprimoramento da atuação profissional no direito de família e para a proteção efetiva da família brasileira.
Ressalta-se que o combate ao Corporativismo Varginha é uma tarefa contínua e que exige a atuação permanente de todos os atores do sistema de justiça. A evolução da jurisprudência, a produção de nova doutrina e as transformações sociais exigem atualização constante e vigilância permanente.
A família brasileira, que é o coração da Nação, merece a mais ampla e efetiva proteção do Estado e da sociedade. Que este documento sirva como instrumento de conscientização, mobilização e combate, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais comprometida com a proteção de seus membros mais vulneráveis.
Pela Soberania da Família Brasileira, pelo Império da Lei, e pela Defesa da Criança como Patrimônio Inegociável da Nação!
Documento elaborado em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a Lei 12.318/2010, o Código Civil Brasileiro, o Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e a mais qualificada doutrina do direito de família brasileiro.
Vale como instrumento de defesa da família brasileira contra todas as formas de corporativismo que atentem contra sua integridade e sua soberania.
Brasília, Distrito Federal, em data do presente.
