Análise de Auditoria: Juiz Antônio Carlos Parreira

Análise sistêmica de desvios funcionais, nulidades processuais, vícios de motivação e controle de convencionalidade

Referência: Processo SEI nº 0189739-81.2025.8.13.0000Órgão: Tribunal de Justiça de Minas GeraisMagistrado auditado: Juiz de Direito Antônio Carlos PareiraObjeto: análise crítica do arquivamento de reclamação disciplinar, identificação de vícios de motivação e estratégia de revisão perante o Conselho Nacional de Justiça

1. Resumo crítico: quando o rótulo “jurisdicional” encobre possível desvio funcional

A presente auditoria examina o arquivamento de reclamação disciplinar perante a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, com foco na distinção essencial entre erro jurisdicional impugnável por recurso próprio e desvio funcional na condução do processo, passível de controle administrativo-disciplinar.

O ponto crítico não está em substituir o mérito da decisão judicial por revisão correcional. O núcleo da reclamação é outro: verificar se, sob aparência de ato jurisdicional, houve supressão de garantias processuais mínimas na produção de prova técnica, especialmente em matéria sensível envolvendo criança, convivência familiar e avaliação psicossocial.

A questão central pode ser formulada de modo objetivo:

o magistrado apenas decidiu dentro da margem jurisdicional, ou estruturou um rito de prova técnica sem as garantias legais de nomeação, quesitação, contraditório, assistente técnico e controle metodológico?

Se a resposta for a segunda, não se trata de inconformismo com decisão judicial. Trata-se de possível desvio funcional, pois a condução da prova técnica toca deveres de imparcialidade, transparência, fundamentação, prudência e observância do devido processo legal.

O arquivamento pela Corregedoria torna-se juridicamente vulnerável quando deixa de enfrentar essa diferença. A simples invocação da natureza jurisdicional do ato não responde à alegação de que o próprio procedimento adotado pode ter neutralizado garantias essenciais. O controle disciplinar não revisa o acerto do mérito; mas pode e deve examinar condutas funcionais que, sob o manto da jurisdição, comprometam a regularidade institucional do processo.

2. Tese de auditoria

A tese central deste relatório é a seguinte:

A reclamação disciplinar não questiona apenas o conteúdo de uma decisão judicial. Questiona a adoção de um modelo procedimental atípico para produção de prova psicossocial, com possível esvaziamento do contraditório técnico, restrição à atuação de assistente técnico, opacidade na identificação dos avaliadores, ausência de controle metodológico e insuficiência de motivação no arquivamento correcional.

Essa tese desloca o eixo da discussão.

Não se pede ao CNJ que reforme decisão judicial. Pede-se que examine se houve:

1. violação de dever funcional;
2. desvio de rito na produção de prova técnica;
3. supressão de garantias processuais;
4. aparência objetiva de parcialidade;
5. arquivamento correcional sem enfrentamento analítico dos pontos centrais;
6. omissão de controle de convencionalidade diante de possível violação às garantias judiciais.

3. A metamorfose da prova técnica: de perícia controlável a expediente opaco

O primeiro vício identificado é a possível descaracterização da prova técnica.

Em ações de família, estudos psicossociais podem assumir relevância decisiva. Quando o documento técnico serve de base para restringir convivência, orientar guarda, avaliar risco ou influenciar a relação entre criança e genitor, ele não pode ser tratado como peça informal imune ao contraditório.

O Código de Processo Civil disciplina a prova pericial como meio técnico destinado a esclarecer fato que dependa de conhecimento especializado. Esse regime assegura:

• nomeação do perito;
• possibilidade de arguição de impedimento ou suspeição;
• apresentação de quesitos;
• indicação de assistente técnico;
• transparência metodológica;
• laudo fundamentado;
• manifestação das partes;
• esclarecimentos;
• eventual nova perícia, se a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

A substituição desse modelo por encaminhamento genérico a “equipe interdisciplinar”, sem formalização adequada do rito, cria zona cinzenta processual. A prova passa a ter peso de perícia, mas sem as garantias de perícia.

Esse é o ponto mais grave: não se pode utilizar a força decisória de uma prova técnica e, ao mesmo tempo, negar à parte os instrumentos legais de fiscalização dessa prova.

4. Violação ao contraditório técnico e à paridade de armas

O contraditório, em matéria pericial, não se resume ao direito de falar depois que o laudo está pronto. Ele inclui a possibilidade real de participar da formação da prova, por meio de quesitos, assistente técnico, impugnação metodológica e pedido de esclarecimentos.

Quando a parte é impedida ou esvaziada em sua possibilidade de fiscalizar a prova técnica, o processo perde simetria. A parte não enfrenta apenas a narrativa adversa. Passa a enfrentar uma prova estatalizada, revestida de autoridade, mas produzida sem controle técnico equivalente.

A supressão do assistente técnico é especialmente sensível. O assistente técnico não é ornamento processual. É instrumento de defesa técnica. Sua função é verificar se a metodologia é adequada, se os dados sustentam a conclusão, se houve omissão documental, se os quesitos foram respondidos e se a conclusão respeita os limites da avaliação.

Sem assistente técnico, a ciência vira monólogo.

Em processo que envolve criança, guarda ou convivência, esse monólogo pode produzir dano irreversível. O erro técnico, quando chancelado judicialmente, não afeta apenas a parte: alcança o vínculo familiar e a própria infância.

5. Impessoalidade, identificação dos avaliadores e controle de imparcialidade

A regularidade da prova técnica exige que se saiba quem avalia, com qual qualificação, sob qual designação, com qual objeto e dentro de qual metodologia.

A impessoalidade não é formalismo. É garantia contra direcionamento.

Quando a prova é produzida por equipe indefinida ou sem nomeação formal suficiente, surgem perguntas que não podem ser descartadas:

• quem realizou a avaliação?
• quais profissionais participaram?
• qual a formação de cada um?
• houve impedimento ou suspeição?
• houve vínculo prévio com alguma das partes?
• quais documentos foram analisados?
• quais entrevistas foram realizadas?
• quais critérios técnicos foram adotados?
• quem efetivamente subscreveu a conclusão?

Sem essas respostas, a prova técnica perde auditabilidade.

A decisão correcional que arquiva a reclamação sem enfrentar esse núcleo deixa intacto o problema principal: a ausência de transparência funcional em ato processual de alta consequência.

6. Teratologia funcional: entre erro jurisdicional e conduta disciplinar

É necessário evitar exageros retóricos. Nem toda decisão equivocada é infração disciplinar. Nem toda nulidade processual caracteriza dolo funcional. O CNJ não é instância recursal ordinária.

Mas também é necessário evitar o erro inverso: transformar todo desvio de rito em matéria jurisdicional blindada.

A pergunta correta é:

o ato reclamado revela mera interpretação jurídica possível ou configura padrão funcional incompatível com os deveres de imparcialidade, prudência, transparência e observância do devido processo?

A gravidade aumenta quando há combinação de fatores:

• prova técnica com efeito decisivo;
• ausência de rito pericial formal;
• restrição a assistente técnico;
• ausência de controle metodológico;
• possível parcialidade objetiva;
• omissão da Corregedoria no exame desses pontos;
• impacto direto sobre criança e convivência familiar.

Nesse cenário, a reclamação disciplinar não pretende rediscutir mérito. Pretende apurar se houve conduta funcional apta a comprometer a confiança institucional no processo.

7. Imparcialidade objetiva e aparência de contaminação

A imparcialidade judicial não se limita à ausência de favorecimento consciente. Ela também exige aparência objetiva de neutralidade.

Quando há vínculos pessoais, sociais ou profissionais relevantes entre magistrado, partes, familiares ou advogados, o problema jurídico não se resolve pela afirmação subjetiva de boa-fé. A questão é institucional: um observador externo, razoável e informado, confiaria na plena neutralidade do julgamento?

Em comarcas menores, relações sociais podem ser inevitáveis. Mas a inevitabilidade do convívio local não elimina o dever de transparência, cautela e autocontenção.

A imparcialidade objetiva é violada quando o processo deixa de aparentar neutralidade suficiente. Não é preciso demonstrar confissão de favorecimento. Basta que circunstâncias concretas comprometam a confiança pública na independência do juízo.

A auditoria deve, portanto, separar:

• vínculo social irrelevante;
• vínculo institucional ordinário;
• vínculo pessoal relevante;
• vínculo capaz de gerar dúvida objetiva;
• vínculo omitido ou minimizado;
• vínculo somado a atos processuais assimétricos.

Quanto mais o vínculo coincide com decisões processuais opacas, maior a necessidade de escrutínio correcional.

8. Vícios de motivação no arquivamento da reclamação disciplinar

A decisão de arquivamento apresenta fragilidade se apenas afirma que a matéria é jurisdicional, sem enfrentar os fatos funcionais narrados.

A motivação válida não se satisfaz com rótulos. Deve responder aos fundamentos relevantes.

A Corregedoria deveria ter enfrentado, ponto a ponto:

1. se o estudo psicossocial teve natureza pericial ou meramente informativa;
2. se a forma de encaminhamento preservou contraditório técnico;
3. se houve possibilidade real de assistente técnico;
4. se os avaliadores foram formalmente identificados;
5. se houve motivação adequada para afastar o rito pericial;
6. se a restrição procedimental causou prejuízo;
7. se vínculos admitidos geravam dúvida objetiva de imparcialidade;
8. se a conduta era apenas jurisdicional ou também funcional;
9. se o arquivamento observou o dever de controle de convencionalidade.

Quando esses pontos não são enfrentados, o arquivamento deixa de ser decisão de mérito administrativo e se converte em negativa aparente de apuração.

9. Controle de convencionalidade e garantias judiciais

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura a toda pessoa o direito de ser ouvida, com garantias devidas, por juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, dentro de prazo razoável.

O controle de convencionalidade exige que autoridades internas interpretem e apliquem o direito doméstico de modo compatível com os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Em matéria de família, esse controle é ainda mais sensível, porque a prova técnica pode definir convivência, guarda, afastamento, vínculo afetivo e a própria arquitetura da infância.

Quando uma decisão se apoia em prova técnica sem contraditório suficiente, há risco de violação das garantias judiciais. Quando a Corregedoria arquiva reclamação sem enfrentar a alegação de violação dessas garantias, o problema deixa de ser apenas processual: torna-se também convencional.

A tese a ser levada ao CNJ deve ser precisa:

a Corregedoria não precisava reformar a decisão judicial, mas precisava examinar se o procedimento adotado preservou garantias mínimas de defesa, imparcialidade, contraditório técnico e transparência funcional.

10. Estratégia jurídica perante o CNJ

A medida recomendada é a interposição de recurso administrativo ou provocação adequada perante o Conselho Nacional de Justiça, conforme o estado procedimental do expediente.

A peça deve evitar amplitude excessiva. O foco deve ser cirúrgico.

10.1 Tese principal

O arquivamento deve ser revisto porque não enfrentou a distinção entre matéria jurisdicional e possível desvio funcional na condução da prova técnica.

10.2 Pedidos centrais

Requerer ao CNJ:

1. conhecimento da provocação administrativa;
2. revisão do arquivamento;
3. requisição de informações à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais;
4. requisição de cópia integral do expediente SEI;
5. análise da natureza do estudo psicossocial;
6. apuração sobre supressão de contraditório técnico;
7. apuração sobre impedimento ou esvaziamento de assistente técnico;
8. verificação da identificação formal dos profissionais responsáveis;
9. exame da motivação do arquivamento;
10. avaliação da necessidade de instauração de procedimento disciplinar próprio.

10.3 Pedido subsidiário

Caso o CNJ entenda não ser hipótese imediata de procedimento disciplinar, requerer a determinação de reexame fundamentado pela Corregedoria, com enfrentamento expresso dos pontos funcionais omitidos.

Esse pedido subsidiário é estratégico. Ele evita que a peça seja percebida como pedido máximo sem degraus intermediários.

11. Atuação paralela nos autos judiciais

A via administrativa não substitui a via processual.

Nos autos judiciais, deve-se arguir a nulidade ou imprestabilidade relativa da prova técnica, com base em:

• ausência de rito pericial adequado;
• ausência ou restrição de assistente técnico;
• impossibilidade de quesitação efetiva;
• falta de transparência metodológica;
• ausência de identificação formal dos avaliadores;
• prejuízo à paridade de armas;
• impacto da prova sobre decisão envolvendo criança;
• necessidade de nova perícia ou complementação.

A estratégia processual deve pedir:

1. desconsideração do estudo como prova pericial;
2. subsidiariamente, complementação técnica;
3. intimação dos profissionais para esclarecimentos;
4. abertura de prazo para quesitos;
5. atuação de assistente técnico;
6. realização de nova perícia psicossocial;
7. suspensão de efeitos restritivos baseados exclusivamente no documento impugnado.

A nulidade deve ser demonstrada por prejuízo concreto. O argumento mais forte é que a prova técnica influenciou decisão relevante sem que a parte pudesse fiscalizá-la em igualdade de condições.

12. Possível via internacional

A denúncia internacional perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deve ser tratada como medida excepcional e subsidiária, não como primeira resposta.

Seu cabimento depende, em regra, do esgotamento ou inefetividade dos recursos internos. A tese internacional pode ser construída em torno de:

• violação às garantias judiciais;
• ausência de tribunal imparcial;
• insuficiência de contraditório técnico;
• impacto sobre convivência familiar;
• deficiência de proteção judicial efetiva;
• omissão de controle interno diante de violação relevante.

A via internacional não deve ser usada como ameaça retórica. Deve ser preparada como dossiê técnico, com cronologia, documentos, decisões, recursos, omissões institucionais e demonstração de dano.

13. Matriz de vulnerabilidades do arquivamento

14. Conclusão

A presente auditoria conclui que o arquivamento da reclamação disciplinar no Processo SEI nº 0189739-81.2025.8.13.0000 é juridicamente vulnerável se deixou de enfrentar o núcleo funcional da denúncia.

A questão não é transformar o CNJ em instância revisora de decisão judicial. A questão é saber se houve, sob a forma de decisão judicial, um modelo de produção de prova técnica incompatível com o devido processo legal, a imparcialidade objetiva, o contraditório técnico e as garantias convencionais.

O ponto mais forte da estratégia está em afastar a leitura de mero inconformismo jurisdicional e demonstrar que a reclamação envolve possível desvio funcional verificável:

prova técnica com efeito decisivo, sem rito pericial suficientemente controlável, sem participação técnica equilibrada, sem transparência plena e com arquivamento correcional que não enfrentou os fundamentos centrais.

Diante disso, recomenda-se a provocação do CNJ para revisão do arquivamento, requisição de informações, exame da motivação correcional e apuração da regularidade funcional dos atos praticados.

Em paralelo, deve-se atuar nos autos judiciais para impugnar a prova técnica, requerer complementação ou nova perícia e impedir que documento produzido sem contraditório suficiente continue sustentando restrições processuais de alta gravidade.

A proteção da jurisdição não autoriza blindagem de desvios funcionais. E a independência judicial, pilar do Estado de Direito, não é salvo-conduto para opacidade probatória, supressão de contraditório ou neutralização de garantias fundamentais.

Aviso jurídico

Este relatório possui finalidade analítica, informativa e estratégica. Não substitui exame integral dos autos, parecer jurídico individualizado ou atuação profissional habilitada. A adoção de qualquer medida deve considerar prazos, documentos, decisões, recursos cabíveis e riscos processuais específicos.