Guia Estratégico: Competência e Foro em Alienação Parental

Introdução: A Relevância Estratégica da Definição do Foro nas Ações de Alienação Parental

A definição da competência e do foro em ações que envolvem alegações de alienação parental constitui um dos temas mais relevantes e estrategicamente sensíveis do Direito de Família brasileiro contemporâneo. No contexto de disputas de guarda e convivência, frequentemente marcadas por acusações recíprocas de interferência psicológica na formação da criança, a escolha do juízo competente pode determinar não apenas o sucesso ou o fracasso da demanda, mas também a efetividade da proteção jurisdicional aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Compreender as nuances jurídicas, as implicações práticas e os precedentes consolidados dos tribunais superiores — em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) — é requisito indispensável para a atuação profissional qualificada. A correta identificação do foro competente, aliada ao conhecimento das regras de competência absoluta e relativa, dos critérios de conexão e continência, e da influência do princípio do superior interesse da criança, confere ao advogado instrumentos processuais capazes de otimizar a estratégia litigiosa e assegurar a prestação jurisdicional mais adequada à realidade familiar em conflito.

Este artigo oferece uma análise aprofundada e multidisciplinar sobre o tema, percorrendo os fundamentos constitucionais e legais, a jurisprudência consolidada do STJ (com ênfase na Súmula 383), as principais controvérsias doutrinárias, as estratégias processuais recomendadas e as perspectivas futuras para a atuação profissional. O material é fruto de pesquisa cuidadosa e visa contribuir para a formação continuada dos operadores do Direito de Família, oferecendo subsídios teóricos e práticos para o enfrentamento dos desafios diários do contencioso familiar.

A relevância do tema se justifica pelo impacto direto e duradouro que as decisões judiciais em matéria de competência produzem sobre a vida de milhares de crianças e famílias em todo o território nacional. Cada entendimento consolidado, cada precedente firmado, cada tese acolhida ou rejeitada influencia diretamente o destino de relações familiares e o desenvolvimento psicológico e emocional de crianças envolvidas em processos judiciais que muitas vezes se arrastam por anos, agravando o sofrimento de todos os envolvidos e comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional.

1. Fundamentos Constitucionais e Legais da Competência em Matéria de Alienação Parental

1.1 O Princípio da Proteção Integral como Eixo Estruturante da Competência

A primeira e mais fundamental dimensão a ser analisada no contexto da competência e foro em alienação parental diz respeito aos fundamentos constitucionais e legais que balizam a definição do juízo competente para processar e julgar as ações que envolvem alegações de alienação parental. Este aspecto é absolutamente essencial para a compreensão global do fenômeno e para a definição das estratégias jurídicas mais adequadas a cada caso concreto, considerando as particularidades de cada núcleo familiar e as circunstâncias específicas do litígio judicial em questão.

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da proteção integral, estabelecendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Este mandamento constitucional irradia seus efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e, de maneira especial, sobre as regras de competência processual, impondo que a definição do foro seja orientada pelo superior interesse da criança e pela necessidade de garantir a prestação jurisdicional mais célere, efetiva e adequada à proteção dos direitos da infância.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça, em seu artigo 4º, a prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente, determinando que a destinação de recursos públicos, a formulação de políticas públicas e a atuação do Poder Judiciário devem observar essa diretriz. No âmbito processual, isso significa que o juiz deve interpretar as regras de competência de forma a privilegiar o foro que ofereça melhores condições para a proteção integral da criança, ainda que isso implique a relativização de regras processuais formalmente estabelecidas.

1.2 A Lei da Alienação Parental e suas Implicações Processuais

A Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei da Alienação Parental, embora não tenha disciplinado diretamente as regras de competência, trouxe importantes parâmetros para a atuação judicial em casos de interferência psicológica na formação da criança. O artigo 8º da referida lei estabelece que “a alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar”.

Este dispositivo legal, contudo, não altera as regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil, tampouco mitiga a aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC/2015). O artigo 8º da Lei 12.318/2010 deve ser interpretado em harmonia com a Súmula 383 do STJ e com o princípio do superior interesse da criança, sendo sua finalidade evitar que o genitor alienante, mediante mudança de domicílio da criança, possa manipular a definição do foro competente para subtrair a criança da jurisdição que melhor conhece sua realidade familiar.

1.3 As Regras Gerais de Competência do CPC/2015 e sua Aplicação ao Direito de Família

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 21, que a competência é determinada pelas regras de competência absoluta e relativa, sendo que a competência absoluta (em razão da matéria, da pessoa ou da função) não pode ser modificada pela vontade das partes, enquanto a competência relativa (territorial) pode ser prorrogada por acordo ou pela ausência de impugnação.

No Direito de Família, as ações que envolvem guarda, convivência e alienação parental são, em regra, de competência das Varas de Família (competência absoluta em razão da matéria), sendo que a definição do foro territorial (competência relativa) segue critérios específicos, com destaque para o domicílio da criança e o foro do detentor da guarda, conforme consolidado na jurisprudência do STJ.

O artigo 699 do CPC/2015 estabelece que, “quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ouvido o Ministério Público, poderá determinar a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial”. Este dispositivo, embora não trate diretamente de competência, reforça a necessidade de que o juízo competente tenha estrutura e capacidade técnica para lidar com a complexidade das questões envolvidas, o que pode influenciar a interpretação das regras de competência em casos concretos.

Os tribunais brasileiros, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, têm se debruçado sobre esta matéria em numerosos julgados, consolidando entendimentos que orientam a atuação dos juízes de primeiro grau e uniformizam a interpretação da legislação federal em todo o território nacional. A análise cuidadosa e sistemática desses precedentes é indispensável para a construção de teses jurídicas sólidas e consistentes, especialmente em matéria de competência, onde a definição do foro pode ter impacto decisivo no resultado da demanda.

Na prática forense cotidiana, observa-se que a correta compreensão e aplicação deste aspecto específico pode determinar o sucesso ou o fracasso de uma demanda judicial. Advogados e operadores do Direito que dominam as particularidades do tema têm maior capacidade de articular argumentos jurídicos convincentes, produzir provas tecnicamente adequadas e conduzir a estratégia processual de forma eficaz e estratégica, maximizando as chances de êxito na proteção dos direitos da criança e na garantia da efetividade das relações parentais.

2. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Precedentes Vinculantes

2.1 A Súmula 383 do STJ: O Foro do Detentor da Guarda como Regra Geral

A segunda e mais relevante dimensão a ser analisada no contexto da competência e foro em alienação parental diz respeito à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula 383, cujo enunciado estabelece: “A competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda”.

Este enunciado sumular constitui a regra geral para a definição da competência nas ações que envolvem interesses de crianças e adolescentes, inclusive naquelas que envolvem alegações de alienação parental. A Súmula 383 do STJ consolida o entendimento de que o foro do detentor da guarda é o mais adequado para apreciar as questões relativas à criança, considerando que é neste local que se encontra a sua residência habitual, sua rede de relações sociais e afetivas, e onde estão os elementos de prova mais relevantes para a solução do litígio.

O STJ, no julgamento do AgInt no CC 204909/PR, ocorrido em fevereiro de 2025, reafirmou a aplicação da Súmula 383, decidindo que a competência para processar e julgar ação de guarda de menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor da guarda, prevalecendo sobre a regra da perpetuação da jurisdição do art. 43 do CPC/2015. No caso, o Tribunal entendeu que o princípio do melhor interesse da criança justifica a fixação da competência no foro do detentor da guarda, especialmente diante de alegações de maus tratos e alienação parental.

2.2 A Flexibilização da Súmula 383 em Casos de Alienação Parental e Interesse da Criança

Apesar da solidez da Súmula 383 do STJ, a jurisprudência tem admitido flexibilizações em situações excepcionais, especialmente quando o princípio do superior interesse da criança assim o exigir. O STJ já decidiu que o interesse do menor autoriza a modificação da competência no curso do processo, em razão da alteração de domicílio das partes.

Em casos de alienação parental, a flexibilização da regra geral pode ser especialmente relevante quando a criança se encontra em situação de vulnerabilidade ou quando o genitor detentor da guarda é o próprio alienante, o que torna inadequada a manutenção do processo no foro de seu domicílio. Nesses casos, o juiz pode determinar a remessa dos autos para o foro do domicílio do genitor alienado ou para o foro onde a criança se encontra, desde que isso seja mais favorável à proteção de seus direitos.

O princípio do melhor interesse da criança tem sido utilizado pelo STJ como fundamento para a relativização das regras de competência, inclusive da Súmula 383. O Tribunal entende que, havendo mais de um juízo apto a conhecer de ação sobre os direitos de uma criança, prevalece o do local onde ela reside, e que a competência deve ser fixada de forma a oferecer a tutela jurisdicional mais adequada e efetiva à proteção da criança.

2.3 A Conexão e a Continência como Critérios de Definição de Competência

Além das regras específicas da Súmula 383, a definição da competência em ações de alienação parental também deve observar os critérios de conexão e continência previstos nos artigos 55 a 63 do CPC/2015. Quando há mais de uma ação envolvendo a mesma criança ou o mesmo núcleo familiar, com identidade de pedido ou de causa de pedir, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade da prestação jurisdicional.

Nos casos de alienação parental, é comum que existam ações conexas, como ações de guarda, ações de regulamentação de convivência, ações de alimentos e ações indenizatórias por danos morais decorrentes da alienação. A reunião dos processos no mesmo juízo é medida que se impõe para assegurar a coerência das decisões e a efetividade da proteção da criança.

O STJ já decidiu, em diversos precedentes, que a competência para processar e julgar a ação de indenização por dano moral decorrente de alienação parental deve ser definida com base no foro do domicílio da criança ou do detentor da guarda, considerando que a alegação de alienação parental está intrinsecamente ligada à discussão sobre a guarda e a convivência.

Na prática forense cotidiana, observa-se que a correta compreensão da jurisprudência dos tribunais superiores é essencial para a definição da estratégia processual mais adequada. Advogados que dominam as particularidades do tema têm maior capacidade de articular argumentos jurídicos convincentes, impugnar a competência de juízos inadequados e requerer a remessa dos autos para o foro que melhor atenda ao superior interesse da criança, maximizando as chances de êxito na proteção dos direitos da infância.

3. Estratégias Processuais e Práticas Recomendadas para a Definição do Foro

3.1 A Escolha Estratégica do Foro e a Análise de Viabilidade

A terceira dimensão a ser analisada no contexto da competência e foro em alienação parental diz respeito às estratégias processuais e práticas recomendadas para a definição do foro mais adequado para o ajuizamento da ação. Este aspecto é absolutamente fundamental para a compreensão global do fenômeno e para a definição das estratégias jurídicas mais adequadas a cada caso concreto, considerando as particularidades de cada núcleo familiar e as circunstâncias específicas do litígio judicial em questão.

O primeiro passo para uma estratégia processual eficaz é a análise cuidadosa da situação fática e a identificação do foro que oferece melhores condições para a proteção dos direitos da criança. O advogado deve verificar:

(i) O domicílio atual da criança e do genitor detentor da guarda, nos termos da Súmula 383 do STJ;

(ii) A existência de ações conexas em outros juízos, que podem ensejar a reunião dos processos;

(iii) A presença de indícios de alienação parental, que pode justificar a flexibilização da regra geral de competência;

(iv) A estrutura e a especialização do juízo, considerando a necessidade de produção de prova pericial psicológica ou biopsicossocial;

(v) A localização das testemunhas e das fontes de prova, que pode influenciar a celeridade e a efetividade da instrução processual.

A escolha do foro não é apenas uma questão técnica, mas também uma decisão estratégica que pode influenciar o resultado da demanda. O advogado deve avaliar a jurisprudência do tribunal local, a postura do magistrado em relação à alienação parental, a qualidade dos serviços periciais disponíveis e a celeridade da prestação jurisdicional, entre outros fatores relevantes.

3.2 A Impugnação da Competência e a Arguição de Conflito de Competência

Quando o advogado entende que o processo está tramitando em juízo incompetente, deve impugnar a competência por meio de exceção de incompetência (art. 337, inciso II, do CPC/2015) ou, se o juiz já tiver declinado da competência, por meio de conflito de competência (arts. 66 e seguintes do CPC/2015).

A impugnação da competência deve ser fundamentada em argumentos jurídicos sólidos, com base na Súmula 383 do STJ, no artigo 8º da Lei 12.318/2010 e no princípio do superior interesse da criança. O advogado deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que o foro onde tramita o processo não é o mais adequado para a proteção dos direitos da criança, e que a remessa dos autos para o foro competente é medida que se impõe para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional.

O STJ tem decidido que a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, e que o princípio do melhor interesse da criança justifica a fixação da competência no foro do detentor da guarda, especialmente diante de alegações de alienação parental.

3.3 A Produção de Provas e a Instrução Processual no Foro Adequado

A definição do foro competente tem impacto direto sobre a produção de provas e a instrução processual. No foro do domicílio da criança e do detentor da guarda, estão concentrados os elementos de prova mais relevantes, como:

(i) Documentos escolares e de saúde da criança;

(ii) Testemunhas que convivem com a criança no dia a dia (professores, vizinhos, familiares);

(iii) Profissionais de saúde que acompanham a criança (pediatras, psicólogos, psiquiatras);

(iv) Relatórios de assistentes sociais e conselheiros tutelares que atuam na região.

A produção de prova pericial psicológica ou biopsicossocial, prevista no artigo 5º da Lei 12.318/2010, é mais facilmente realizada no foro onde a criança reside, pois os profissionais locais têm maior familiaridade com a realidade da comunidade e com os recursos disponíveis para o acompanhamento da criança.

O artigo 699 do CPC/2015 estabelece que, quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ouvido o Ministério Público, poderá determinar a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial. A realização da perícia no foro competente é fundamental para a produção de prova técnica de qualidade e para a correta elucidação dos fatos.

Na prática forense cotidiana, observa-se que a correta compreensão e aplicação deste aspecto específico pode determinar o sucesso ou o fracasso de uma demanda judicial. Advogados e operadores do Direito que dominam as particularidades do tema têm maior capacidade de articular argumentos jurídicos convincentes, produzir provas tecnicamente adequadas e conduzir a estratégia processual de forma eficaz e estratégica, assegurando que a instrução processual seja realizada no foro mais adequado à proteção dos direitos da criança.

4. Implicações Práticas e Perspectivas para o Futuro da Competência em Alienação Parental

4.1 A Tendência de Flexibilização das Regras de Competência em Prol da Criança

A quarta dimensão a ser analisada no contexto da competência e foro em alienação parental diz respeito às implicações práticas e perspectivas para o futuro da definição do foro nas ações que envolvem alegações de alienação parental. Este aspecto é absolutamente fundamental para a compreensão global do fenômeno e para a definição das estratégias jurídicas mais adequadas a cada caso concreto, considerando as particularidades de cada núcleo familiar e as circunstâncias específicas do litígio judicial em questão.

A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de flexibilizar as regras de competência em prol do superior interesse da criança, admitindo a modificação do foro no curso do processo quando a alteração de domicílio da criança ou a superveniência de fatos novos assim o exigir. O Tribunal tem decidido que o interesse do menor autoriza a modificação da competência no curso da ação, em razão do domicílio dos atuais responsáveis, e que o princípio do melhor interesse da criança justifica a fixação da competência no foro que ofereça melhores condições para a proteção de seus direitos.

No contexto da alienação parental, essa tendência de flexibilização é especialmente relevante, pois a prática alienante pode se manifestar de forma mais intensa após a fixação da competência, exigindo a atuação de um juízo que tenha melhores condições de acompanhar a situação da criança e de adotar as medidas protetivas necessárias.

4.2 O Impacto da Lei 12.318/2010 e a Interpretação do Artigo 8º

O artigo 8º da Lei 12.318/2010 estabelece que “a alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar”. Este dispositivo, embora não altere as regras gerais de competência, tem sido interpretado pelo STJ como um instrumento para coibir a manipulação do foro pelo genitor alienante, que poderia mudar o domicílio da criança para subtraí-la da jurisdição que melhor conhece sua realidade familiar.

A interpretação do artigo 8º da Lei 12.318/2010 deve ser feita em harmonia com a Súmula 383 do STJ e com o princípio do superior interesse da criança. O dispositivo não impede a modificação da competência quando a alteração de domicílio é legítima e atende ao melhor interesse da criança, mas visa evitar que o genitor alienante utilize a mudança de domicílio como estratégia processual para obter vantagem indevida no litígio.

4.3 A Atuação do Ministério Público e a Fiscalização da Competência

O Ministério Público, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal e do artigo 201 do ECA, tem o dever de intervir em todos os processos que envolvam crianças e adolescentes, atuando como fiscal da lei e como defensor dos interesses individuais e difusos da infância e da juventude. No âmbito da competência e foro em alienação parental, o Parquet deve se manifestar sobre a adequação do foro escolhido, apresentando pareceres fundamentados sobre a competência e requerendo a remessa dos autos para o juízo mais adequado à proteção da criança.

A atuação do Ministério Público como custos vulnerabilis (guardião dos vulneráveis) é especialmente relevante nos casos onde a criança se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade, devendo o Parquet adotar todas as medidas necessárias para assegurar que o processo tramite no foro que melhor atenda ao superior interesse da criança.

O STJ tem decidido que a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, e que o princípio do melhor interesse da criança justifica a fixação da competência no foro do detentor da guarda, especialmente diante de alegações de alienação parental.

Na prática forense cotidiana, observa-se que a correta compreensão e aplicação deste aspecto específico pode determinar o sucesso ou o fracasso de uma demanda judicial. Advogados e operadores do Direito que dominam as particularidades do tema têm maior capacidade de articular argumentos jurídicos convincentes, produzir provas tecnicamente adequadas e conduzir a estratégia processual de forma eficaz e estratégica, contribuindo para a construção de um sistema de Justiça mais humano, ético e comprometido com a proteção da infância e da família.

5. Considerações Finais e Recomendações Práticas para a Atuação Profissional

5.1 A Importância da Atualização Constante e da Formação Continuada

O tema da competência e foro em alienação parental exige dos operadores do Direito uma abordagem verdadeiramente multidisciplinar, que combine conhecimento jurídico aprofundado com sensibilidade para as questões emocionais e psicológicas envolvidas nos litígios de família. Não basta conhecer a lei e a jurisprudência: é preciso compreender o contexto familiar, as dinâmicas relacionais complexas e o impacto das decisões judiciais sobre o desenvolvimento infantil e a saúde mental de todos os envolvidos no conflito.

A atualização constante é requisito indispensável para o profissional que atua no Direito de Família, considerando a dinamicidade da legislação e da jurisprudência sobre a matéria. Mudanças legislativas, novos enunciados de súmulas e precedentes vinculantes dos tribunais superiores podem alterar significativamente a orientação sobre a definição da competência e do foro nas ações que envolvem alienação parental.

A formação continuada, por meio de cursos de pós-graduação, especializações, seminários e grupos de estudo, é ferramenta essencial para o aprimoramento profissional e para a aquisição de conhecimentos interdisciplinares que são fundamentais para a atuação no Direito de Família. O conhecimento de noções de psicologia, psiquiatria, serviço social e mediação de conflitos pode enriquecer a atuação do advogado e contribuir para a construção de soluções mais adequadas e menos traumáticas para as famílias em litígio.

5.2 A Postura Ética e a Atuação Colaborativa como Diferencial Competitivo

A postura ética na condução dos processos de família não é apenas uma imposição legal e deontológica, mas também um diferencial competitivo para o advogado e um fator essencial para a proteção da criança e do adolescente. O profissional que atua com ética, transparência e respeito às partes e aos colegas de profissão constrói uma reputação sólida e inspira confiança, o que pode contribuir para a resolução mais célere e satisfatória dos conflitos.

A atuação colaborativa e a busca por soluções consensuais, sempre que possível, são posturas que devem ser adotadas por todos os operadores do Direito, em observância ao princípio do superior interesse da criança e à proteção integral prevista na Constituição Federal e no ECA. A mediação e a conciliação, quando viáveis, podem reduzir a litigiosidade e promover a pacificação social, evitando a judicialização excessiva e a produção de provas que possam ser traumáticas ou desnecessárias para a criança.

5.3 Recomendações Finais para a Atuação em Competência e Foro em Alienação Parental

Com base na análise realizada, recomenda-se aos profissionais que atuam na área:

1. Conhecer profundamente a Súmula 383 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre competência em ações de guarda e alienação parental.

1. Atentar para as exceções à regra geral, especialmente quando a alienação parental é praticada pelo próprio detentor da guarda, situação que pode justificar a flexibilização da competência em prol do superior interesse da criança.

1. Impugnar a competência quando o processo tramitar em juízo inadequado, utilizando os instrumentos processuais cabíveis (exceção de incompetência, conflito de competência) e fundamentando a impugnação em argumentos jurídicos sólidos.

1. Requerer a produção de prova pericial psicológica ou biopsicossocial no foro competente, nos termos do artigo 699 do CPC/2015 e do artigo 5º da Lei 12.318/2010.

1. Observar o princípio do superior interesse da criança em todas as fases do processo, orientando a estratégia processual de forma a garantir a proteção integral da criança e a efetividade de seus direitos fundamentais.

1. Manter-se atualizado sobre as mudanças legislativas e jurisprudenciais, participando de eventos de formação continuada e acompanhando sistematicamente os julgados dos tribunais superiores.

1. Atuar com ética e transparência, evitando práticas predatórias ou manipuladoras e priorizando a construção de soluções consensuais sempre que possível.

A consolidação de uma prática jurídica ética, técnica e humanizada no Direito de Família é o caminho mais seguro para a proteção dos direitos da criança e para a construção de uma Justiça mais efetiva, justa e comprometida com a dignidade da pessoa humana. O debate sobre a competência e foro em alienação parental continuará a evoluir, exigindo dos operadores do Direito capacidade de adaptação, senso crítico e compromisso com a inovação e com a melhoria contínua do sistema de Justiça.

Referências Jurídicas e Doutrinárias Relevantes

• Constituição Federal de 1988: Arts. 127; 227.
• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Arts. 4º, 201.
• Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental): Arts. 5º, 8º.
• Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Arts. 21, 43, 55 a 63, 66, 337, II, 699.
• Súmula 383 do STJ: Competência do foro do domicílio do detentor da guarda.
• AgInt no CC 204909/PR (STJ, 2025): Reafirmação da Súmula 383.
• Conflito de Competência nº 94.723/RJ (STJ): Síndrome de Alienação Parental.
• STJ: Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação.

Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, não substituindo a consulta a advogado especializado para análise de casos concretos. As informações aqui apresentadas refletem o entendimento jurisprudencial e doutrinário predominante até a data de publicação, podendo sofrer alterações em decorrência de novas decisões judiciais ou mudanças legislativas. Este material integra o acervo do Dossiê Parental, espaço dedicado à produção de conhecimento qualificado sobre Direito de Família, guarda, convivência e alienação parental.