Este artigo analisa a configuração dogmática e a aplicação jurisprudencial do crime de perseguição, conhecido como stalking, tipificado pelo art. 147-A do Código Penal pela Lei nº 14.132/2021. O estudo examina a tensão entre a estrutura típica de crime habitual e a vocação protetiva que orientou a criminalização, com atenção para os efeitos concretos da norma sobre a liberdade, a privacidade e a integridade psicológica da vítima. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação comparada e acórdãos dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta-se que o art. 147-A representou avanço relevante ao retirar a perseguição reiterada do campo da contravenção de perturbação da tranquilidade, mas mantém insuficiências estruturais que comprometem sua efetividade: a exigência de representação da vítima, a competência dos Juizados Especiais Criminais, a possibilidade de transação penal e a brandura da pena criam um paradoxo entre o reconhecimento do desvalor da conduta e a fragilidade dos instrumentos de resposta estatal. A jurisprudência, no entanto, tem desempenhado papel corretivo importante, ao reconhecer o stalking como delito formal, admitir a palavra da vítima com especial valor probatório em contextos de violência de gênero, firmar o dano moral in re ipsa nos termos do Tema 983 do STJ e vedar o bis in idem na cumulação da majorante de gênero com a agravante genérica. Conclui-se que a superação das lacunas não depende apenas de reforma legislativa, mas de articulação entre tipicidade, medidas protetivas, reparação civil e políticas públicas de prevenção.
1. Introdução: a persistência de uma resposta tardia
A criminalização do stalking no Brasil chegou com atraso de três décadas em relação às primeiras legislações ocidentais. Quando a Lei nº 14.132/2021 inseriu o art. 147-A no Código Penal e revogou o art. 65 da Lei de Contravenções Penais, o país finalmente reconheceu que a perseguição reiterada não é mera impertinência, mas conduta capaz de produzir danos psicológicos profundos e, não raro, funcionar como etapa preparatória de crimes mais graves. Ainda assim, a pergunta que orienta este artigo não é sobre a necessidade da tipificação, mas sobre sua suficiência: em que medida a arquitetura típica e o regime processual do art. 147-A são capazes de responder ao fenômeno que se propuseram a enfrentar?
A hipótese central é que o art. 147-A padece de uma contradição performativa: reconhece o desvalor da perseguição reiterada, mas o faz por meio de um modelo punitivo brando, dependente da iniciativa da vítima e processualmente assimilado a infrações de menor potencial ofensivo. Essa contradição não é acidental, pois reflete a própria ambiguidade política que cercou a aprovação da lei, resultado de pressões sociais por reconhecimento de um problema ignorado, mas sem a correspondente estruturação de uma política criminal robusta. A jurisprudência, como se demonstrará, tem atuado como instância de compensação parcial dessas insuficiências.
O tema possui relevância crescente para o Direito Penal brasileiro. O stalking deixa de ser tratado como conduta residual e passa a exigir dos operadores jurídicos uma compreensão específica sobre habitualidade, prova, gênero, cyberstalking e medidas protetivas. A análise proposta combina dogmática penal, criminologia e análise de precedentes, com o objetivo de demonstrar que a efetividade da norma depende de uma leitura sistêmica, incapaz de se esgotar na literalidade do tipo penal.
2. O que é stalking e por que a tipificação importa
O termo stalking deriva do verbo inglês to stalk, que significa vigiar, espiar, seguir ou perseguir. Na definição corrente, o stalking corresponde a um curso de conduta de importunação, caracterizado pela insistência, impertinência e habitualidade, desenvolvido por qualquer meio de contato, vigilância, perseguição ou assédio. Não se trata de um ato isolado, mas de uma sequência de comportamentos que, somados, produzem na vítima medo, ansiedade, restrição de rotina e sensação de perda de controle sobre a própria vida.
A doutrina de Guilherme de Souza Nucci enfatiza que perseguir possui múltiplos significados, como seguir alguém insistentemente, correr atrás de alguém, atormentar uma pessoa com pedidos abusivos, importunar, causar aborrecimento e até mesmo torturar. Todos esses sentidos convergem para a necessidade de uma conduta que se prolongue no tempo e produza na vítima situação aflitiva. Cezar Roberto Bitencourt, por sua vez, critica a redação do tipo penal pelo emprego de verbos em gerúndio, mas reconhece que a habitualidade é imprescindível, sendo inadmissível a tentativa. Rogério Greco é categórico ao afirmar que uma única abordagem não seria suficiente para que o crime se consuma ou mesmo exista, pois a consumação exige a prática reiterada da perseguição por qualquer meio.
A tipificação do stalking importa porque a resposta anterior era fragmentada e insuficiente. Antes da Lei nº 14.132/2021, os operadores do direito enquadravam a perseguição em figuras como ameaça, constrangimento ilegal, perturbação da tranquilidade e crimes contra a honra. Essas soluções não capturavam o desvalor próprio da reiteração e deixavam lacunas em casos de perseguição prolongada, vigilância digital, aproximação ostensiva e monitoramento da rotina da vítima. A nova norma, ao criar o art. 147-A, reconheceu que a liberdade e a privacidade são atingidas não por um único gesto, mas por um padrão de conduta persistente.
3. A estrutura típica do art. 147-A
O art. 147-A do Código Penal tipifica a conduta de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. A elementar “reiteradamente” confere ao delito a natureza de crime habitual, exigindo uma pluralidade de atos que, embora individualmente pudessem ser penalmente indiferentes, adquirem relevo típico quando conectados por um desígnio persistente.
Essa classificação tem consequências dogmáticas relevantes. Em primeiro lugar, afasta a tentativa, pois ou a reiteração se completa e o crime está consumado, ou os atos permanecem esparsos e não ultrapassam a fronteira da tipicidade. Em segundo lugar, unifica a conduta, de modo que dezenas de atos persecutórios ao longo de meses configuram um único crime, e a intensidade da reiteração migra para a dosimetria da pena, não para o concurso de crimes. Em terceiro lugar, exige do intérprete a identificação de um nexo de continuidade entre os atos, de modo que episódios desconexos, separados por longos intervalos e sem qualquer vínculo de contexto, não podem ser artificialmente somados para produzir a aparência de habitualidade.
O tipo penal protege a liberdade individual, a autodeterminação, a privacidade e a integridade psicológica. O resultado é normativo, pois não se exige lesão corporal ou dano patrimonial, mas a efetiva perturbação da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. A doutrina discute se o crime exige dolo específico. A posição mais consistente é a de que o agente deve ter consciência de que sua insistência é indesejada e de que está invadindo a privacidade da vítima, persistindo mesmo após pedidos claros para parar. A habitualidade não afasta o dolo eventual, pois o agente pode assumir o risco de produzir o resultado normativo com seu comportamento reiterado.
4. Reiteração e habitualidade na jurisprudência
A jurisprudência tem sido chamada a densificar o requisito da reiteração. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Acórdão nº 2148432, de relatoria da Desembargadora Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, julgado em 09/07/2026, assentou que o crime de perseguição é de natureza formal e que a exigência de reiteração da conduta não se confunde com a habitualidade em sentido estrito, bastando a sucessão de atos aptos a lesionar e perturbar a esfera de liberdade e privacidade da vítima, impedindo-se a punição de um comportamento estritamente isolado. No caso concreto, o réu foi condenado por enviar mensagens e realizar vigilância presencial ostensiva na residência, no supermercado e na casa do filho da vítima, conduta que erigiu uma barreira de terror e forçou a ex-companheira a alterar severamente sua rotina diária e hábitos cotidianos.
O mesmo Tribunal, em outro julgado, foi ainda mais preciso ao afirmar que a multiplicidade de contatos em datas distintas, com conteúdo invasivo ou intimidatório, caracteriza a habitualidade exigida pelo tipo penal do art. 147-A. Percebe-se, portanto, que o critério não é aritmético, mas funcional: a reiteração se afere pela capacidade concreta de a sequência de atos produzir o efeito de cerceamento da liberdade ou de perturbação da paz psíquica. Não há número mínimo fixo de atos, mas exige-se uma repetição capaz de demonstrar insistência anormal, mesmo que ocorra em curto espaço de tempo, como dezenas de ligações na mesma madrugada.
Essa estrutura típica cria um primeiro gargalo probatório. A vítima não precisa provar um número mínimo de atos, mas precisa demonstrar a conexão e a persistência da sequência. Em contextos de violência doméstica, a palavra da vítima assume relevo extraordinário. O TJDFT reconhece que, nesses casos, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. Fora desse contexto, porém, a exigência de documentação cronológica, com capturas de tela, registros de chamadas e testemunhas, pode se tornar um obstáculo desproporcional, sobretudo quando o agente alterna meios e mascara a autoria.
A prova do stalking deve considerar o efeito acumulativo do trauma. A criminologia demonstra que o dano não vem da gravidade de um único ato, mas do efeito cumulativo da imprevisibilidade. A vítima vive em estado permanente de hipervigilância e ansiedade, pois não sabe quando nem onde ocorrerá a próxima abordagem. Estudos de vitimologia apontam que a perseguição persistente frequentemente funciona como prelúdio para crimes mais graves, como lesão corporal, sequestro ou feminicídio. Ao tipificar o curso de conduta, o legislador buscou criar uma barreira penal preventiva para interromper o ciclo de violência antes que ele evolua para agressões físicas.
5. Stalking e violência de gênero
O § 1º, II, do art. 147-A prevê aumento de pena pela metade quando o crime é cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121. A remissão ao feminicídio não é retórica, pois insere o stalking em uma gramática de violência de gênero que reconhece a perseguição como expressão de poder e controle, frequentemente integrando um continuum que pode culminar em lesão corporal, estupro ou feminicídio.
A jurisprudência tem enfrentado a difícil questão do bis in idem entre a majorante de gênero e a agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp nº 2.245.002/RS, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/09/2026, fixou entendimento de que a incidência concomitante configura indevido bis in idem. O Informativo de Jurisprudência nº 903 sintetiza a ratio decidendi: a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal configura indevido bis in idem quando aplicada a delitos cuja tipicidade já contempla a violência contra a mulher em razão da condição do sexo feminino como elemento constitutivo da infração penal. O Tribunal realizou distinguishing em relação ao Tema 1197, que admitia a cumulação da agravante com as disposições da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que aquele precedente não analisou tipos penais que já trazem a violência de gênero como elemento típico. A solução é dogmaticamente correta, pois se a condição de sexo feminino já integra a causa de aumento, sua valoração novamente na agravante duplica o mesmo fator de desvaloração. O Tema 1333, por sua vez, ao tratar da agravante em contravenções penais no contexto de violência doméstica, não se aplica ao stalking, precisamente porque este já possui a dimensão de gênero incorporada ao tipo.
A segunda frente jurisprudencial diz respeito à extensão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha a casos de stalking sem vínculo íntimo preexistente. O TJDFT, em acórdão de dezembro de 2025, reconheceu que a busca ativa pelo endereço residencial da vítima configura ato de perseguição apto a caracterizar violência psicológica nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006, justificando a manutenção de medidas protetivas mesmo diante da ausência de relação íntima de afeto entre as partes, com base no risco concreto demonstrado nos autos. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medidas protetivas por analogia à Lei Maria da Penha em caso de perseguição por redes sociais, consignando não ser necessário vínculo sanguíneo ou afetivo para a aplicação da Lei, bastando a demonstração de que a violência tenha ocorrido em razão do gênero e de que exista risco de dano irreparável à vítima.
Essa jurisprudência supera uma leitura estreita do art. 5º da Lei Maria da Penha e alinha a proteção brasileira a uma compreensão contemporânea do fenômeno, na qual o perseguidor pode ser um desconhecido, um colega de trabalho ou alguém que fixou uma obsessão após breve interação. A dimensão de gênero, portanto, não é circunstância acessória, mas elemento estruturante da resposta penal e protetiva.
6. Dados estatísticos e a escalada da perseguição contra mulheres
Os dados reforçam a centralidade da dimensão de gênero. O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 2026, registrou 123.871 casos de stalking contra mulheres em 2025, um crescimento de 30,1% em relação ao ano anterior. Para cada feminicídio registrado no país, foram contabilizados 79 casos de perseguição contra mulheres, evidenciando que o stalking opera como sinal de alerta em uma escalada de violência que, não raro, termina em desfecho letal. Em 2024, os registros haviam sido de 95.026 casos, o que significa que o crescimento não é conjuntural, mas estrutural: a cada hora, ao menos dez mulheres são vítimas de perseguição no Brasil.
Esses números não são apenas indicadores de prevalência, pois são evidência de que a dimensão de gênero não pode ser tratada como circunstância acessória. A perseguição reiterada contra mulheres frequentemente se conecta a dinâmicas de posse, controle e dependência emocional ou econômica. O ciclo de violência pode iniciar no ambiente doméstico, com intimidações, ameaças e proibições, e se estender ao ambiente externo, quando o agressor passa a perseguir a vítima no trabalho, na igreja, na escola dos filhos e em outros espaços de convivência. A resposta penal, nesses casos, precisa dialogar com a Lei Maria da Penha, com as medidas protetivas e com a rede de apoio às vítimas.
7. O paradoxo processual: ação penal condicionada, transação e fragilidade estatal
Se a estrutura típica do art. 147-A é adequada ao desvalor da conduta, o mesmo não se pode dizer de seu regime processual. O § 3º condiciona a ação penal à representação da vítima, e a pena máxima de dois anos, ou três com a majorante, atrai a competência dos Juizados Especiais Criminais, abrindo espaço para transação penal e, nos casos de perseguição simples, para composição civil dos danos. Em se tratando de perseguição majorada, admite-se ainda o acordo de não persecução penal, desde que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça.
Há aqui um paradoxo. O legislador reconheceu que o stalking é conduta grave, a ponto de tipificá-lo autonomamente e de prever majorante para vítimas mulheres, mas o submeteu a um regime processual concebido para infrações de baixa lesividade. A vítima de perseguição reiterada, que muitas vezes já teve sua rotina alterada, seu psicológico abalado e sua sensação de segurança destruída, é chamada a decidir se quer instaurar a persecução penal e, depois, a participar de uma audiência na qual o autor pode oferecer-lhe uma prestação pecuniária ou uma medida alternativa. Em contextos de violência de gênero, essa dinâmica pode reproduzir a lógica de revitimização que a Lei Maria da Penha buscou superar.
A doutrina tem apontado a incoerência. A exigência de representação pode obrigar a vítima a se retratar antes do oferecimento da denúncia pelo agressor, sob pressão emocional, econômica ou familiar. A crítica é especialmente contundente quando se considera que o crime de ameaça, menos grave em sua estrutura por não exigir reiteração, teve seu regime processual recentemente alterado para dispensar a representação em casos de violência doméstica, criando uma assimetria injustificável. Se a ameaça, que pode ser praticada por um único ato, dispensa representação em contexto de violência doméstica, o stalking, que exige reiteração e produz efeitos prolongados, deveria receber tratamento processual ao menos equivalente.
8. Reparação civil e dano moral in re ipsa
A jurisprudência oferece alguma compensação no plano da reparação civil. O TJDFT tem reconhecido o direito à indenização por danos morais no próprio processo penal, com fundamento no art. 387, IV, do CPP. O Tema Repetitivo nº 983 do STJ firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
No Acórdão nº 2148432, o TJDFT aplicou essa orientação ao stalking, reconhecendo que o dano moral é in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psicológico, e fixando indenização mínima em favor da vítima. Essa via representa avanço significativo, pois confere à vítima uma resposta patrimonial sem necessidade de ação autônoma, mas não resolve o problema central da brandura da resposta penal stricto sensu. A reparação civil, embora importante, não substitui a necessidade de resposta penal proporcional à gravidade da conduta.
9. Cyberstalking e as lacunas da tipificação
Há ainda um problema de tipificação do cyberstalking. Embora a doutrina majoritária o considere modalidade de stalking, e o art. 147-A se refira a qualquer meio, a ausência de majorante específica para o uso de ferramentas digitais de vigilância e perseguição é uma lacuna reconhecida. A perseguição praticada exclusivamente no ambiente virtual, com stalkerware, criação de perfis falsos e monitoramento algorítmico, não recebe tratamento diferenciado, apesar de sua capacidade de produzir danos psicológicos equivalentes ou superiores aos da perseguição física.
O cyberstalking apresenta desafios probatórios próprios. A identificação do autor é mais complexa, a produção de provas exige preservação de dados e a velocidade de disseminação de conteúdos pode ampliar o dano. A ausência de menção expressa a majorante para o emprego de tecnologias de vigilância não impede a aplicação do tipo penal, mas fragiliza a resposta estatal. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2025, que propõe excepcionar a exigência de representação justamente nas hipóteses do § 1º, mas a alteração ainda não foi incorporada ao ordenamento.
10. O stalking em perspectiva comparada
A comparação com outras jurisdições revela que o Brasil não está isolado na dificuldade de calibrar a resposta penal ao stalking, mas também evidencia escolhas legislativas que tornam o modelo brasileiro particularmente brando.
Em Portugal, o art. 154-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 83/2015, pune quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, com pena de prisão até três anos ou multa. A moldura é significativamente mais severa do que a brasileira, e o tipo penal português abrange expressamente o cyberstalking e o stalking indireto.
Em Espanha, o art. 172 ter do Código Penal, inserido pela Ley Orgánica 1/2015, prevê pena de prisão de três meses a dois anos ou multa de seis a vinte e quatro meses, e a estrutura típica é mais analítica, enumerando condutas específicas de assédio reiterado, como vigiar, perseguir, buscar proximidade física e estabelecer contato por qualquer meio, exigindo que a conduta altere gravemente o desenvolvimento da vida cotidiana da vítima.
Na Alemanha, o § 238 do StGB, Nachstellung, em vigor desde 2007, pune a perseguição com pena de até três anos de prisão ou multa, e prevê pena de três meses a cinco anos em casos especialmente graves. A doutrina alemã discute há anos a dificuldade de o tipo penal capturar a especificidade do stalking, o que levou a reformas legislativas para ampliar o alcance da norma. Na Itália, o art. 612-bis do Código Penal, atti persecutori, prevê pena de um ano a seis anos e seis meses de prisão, uma das mais severas do Direito comparado, e exige a produção de um persistente e sério estado de ansiedade ou medo ou a alteração do estilo de vida da vítima. Na Coreia do Sul, a lei anti-stalking aprovada em 2021 prevê pena de até três anos de prisão ou multa, refletindo a preocupação com o fenômeno dos sasaengs, mas também com a perseguição em contextos cotidianos.
A comparação permite extrair três lições. Primeiro, a moldura penal brasileira está entre as mais brandas do conjunto de países que criminalizaram o stalking, o que reforça a crítica à insuficiência protetiva. Segundo, a estrutura típica do art. 147-A, embora adequada em sua essência, carece de maior densificação normativa, pois a expressão invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade é excessivamente aberta, transferindo ao intérprete uma carga de concretização que poderia ser reduzida por um elenco exemplificativo de condutas, como fizeram Espanha e Alemanha. Terceiro, a ausência de majorante específica para o cyberstalking e para a perseguição praticada com emprego de tecnologias de vigilância é uma lacuna que o legislador brasileiro ainda não enfrentou, apesar de o fenômeno ser crescentemente prevalente.
11. Propostas de aperfeiçoamento legislativo e de política criminal
A superação do paradoxo identificado não se resolve apenas com o aumento da pena. Uma resposta minimamente coerente exigiria um conjunto articulado de medidas legislativas, processuais e políticas.
- Desvinculação da ação penal da representação nos casos de stalking praticado em contexto de violência de gênero, à semelhança do que ocorre com o feminicídio e com a violência doméstica, e exclusão do stalking do âmbito dos Juizados Especiais quando incidir a majorante de gênero ou quando a conduta for praticada mediante cyberstalking com vigilância tecnológica.
- Densificação do tipo penal, com elenco exemplificativo de condutas e majorante específica para o emprego de ferramentas digitais de perseguição, incluindo stalkerware, criação de perfis falsos e monitoramento algorítmico.
- Estruturação de políticas públicas de prevenção, com campanhas educativas, protocolos policiais de acolhimento, programas de apoio psicológico às vítimas e de intervenção com os autores.
- Ampliação da rede de proteção, com integração entre Justiça Criminal, Lei Maria da Penha, assistência social e saúde mental, de modo a evitar a revitimização e a garantir acompanhamento prolongado às vítimas.
- Produção de dados estatísticos uniformes, com padronização nacional dos registros de stalking, para permitir diagnóstico preciso e avaliação das políticas públicas.
12. Considerações finais
O art. 147-A do Código Penal representou um marco civilizatório, pois retirou a perseguição reiterada do silêncio normativo e reconheceu, no plano legislativo, que o stalking é conduta dotada de desvalor próprio, não redutível à ameaça ou ao constrangimento ilegal. A jurisprudência construiu, em poucos anos, uma dogmática consistente: delito formal, habitualidade funcional, palavra da vítima com especial valor probatório em contextos de gênero, dano moral in re ipsa e vedação ao bis in idem na cumulação da majorante de gênero com a agravante genérica. Esses avanços não devem ser menosprezados.
No entanto, a resposta penal permanece estruturalmente insuficiente. A exigência de representação, a competência dos Juizados Especiais, a transação penal e a brandura da pena configuram um regime que trata o stalking como infração de baixa lesividade, quando a evidência empírica e a experiência comparada demonstram o contrário. A vítima de perseguição reiterada não sofre um aborrecimento pontual, pois sofre uma violação continuada de sua liberdade e de sua saúde psíquica, cujos efeitos podem perdurar por anos e cuja escalada para crimes mais graves é documentada pelos dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
A superação desse paradoxo exige articulação entre tipicidade, processo, medidas protetivas, reparação civil e políticas públicas. Sem essa articulação, o art. 147-A continuará a produzir o que a doutrina tem chamado de direito penal simbólico, ou seja, uma norma que reconhece o problema, mas não o enfrenta na medida de sua gravidade. A efetividade da proteção à vítima de stalking depende, portanto, de uma compreensão sistêmica do fenômeno, incapaz de se esgotar na literalidade do tipo penal.
Referências
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BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Art. 147-A, incluído pela Lei nº 14.132/2021.
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BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão nº 2148432, 1ª Turma Criminal, Rel. Simone Lucindo, j. 09/07/2026, DJe 20/07/2026.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: FBSP, 2026.
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NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025.
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ESPANHA. Código Penal, art. 172 ter, introduzido pela Ley Orgánica 1/2015.
ITÁLIA. Código Penal, art. 612-bis.
