A relação entre ONU e alienação parental tornou-se um dos pontos mais controversos do Direito de Família contemporâneo. O debate ganhou projeção internacional após a publicação, em 2023, de um relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre violência contra mulheres e meninas dedicado aos conflitos de guarda, à violência doméstica e ao uso de alegações de alienação parental.
No Brasil, o assunto adquiriu relevância adicional porque o país possui legislação específica sobre atos de alienação parental desde 2010. A Lei nº 12.318/2010 autoriza a adoção de medidas como advertência, ampliação da convivência, acompanhamento psicológico, multa e alteração da guarda quando constatada interferência injustificada na formação psicológica da criança ou do adolescente destinada a prejudicar seus vínculos familiares.
Em 2024, o Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, conhecido como Comitê CEDAW, manifestou preocupação com a utilização da legislação brasileira contra mulheres que denunciam violência doméstica e recomendou sua revogação. Essa recomendação passou a ser frequentemente apresentada, em debates públicos e processos judiciais, como se significasse que “a ONU proibiu a alienação parental” ou determinou que o Brasil revogasse imediatamente sua lei.
Essa interpretação é imprecisa.
A ONU não editou resolução obrigatória proibindo o reconhecimento de comportamentos destinados a destruir vínculos parentais. Também não declarou que toda alegação de alienação parental seja falsa. O que determinados mecanismos internacionais criticaram foi o uso indiscriminado do conceito, especialmente quando empregado para neutralizar denúncias de violência, ignorar relatos de crianças ou aplicar mudanças abruptas de guarda sem avaliação adequada.
É igualmente incorreto ignorar completamente essas manifestações sob o argumento de que não seriam leis brasileiras. Embora relatórios de relatores especiais e observações de comitês internacionais não produzam, por si sós, a revogação automática de uma lei nacional, eles integram o sistema internacional de monitoramento dos direitos humanos e podem orientar políticas públicas, interpretação jurídica e controle da atuação estatal.
Este artigo explica o que os órgãos e especialistas ligados às Nações Unidas efetivamente disseram, qual é a natureza jurídica de cada documento, como essas manifestações repercutem no Brasil e quais cuidados devem ser adotados por advogados, magistrados, psicólogos, assistentes sociais e famílias.
O que a ONU entende por alienação parental?
Não existe uma definição única e universalmente adotada por toda a Organização das Nações Unidas.
A expressão “ONU” abrange uma estrutura extensa, formada por órgãos políticos, agências, comitês de tratados, conselhos e especialistas independentes. Esses atores podem produzir documentos com natureza, autoridade e alcance diferentes.
Por isso, não é tecnicamente correto dizer apenas que “a ONU decidiu” determinada questão sem identificar:
- qual órgão se manifestou;
- qual documento foi publicado;
- em que contexto ocorreu a manifestação;
- se o texto é vinculante ou recomendatório;
- se a análise foi geral ou dirigida a determinado país;
- qual conceito de alienação parental foi examinado.
No debate atual, as principais manifestações partem de dois mecanismos distintos:
- a Relatoria Especial sobre violência contra mulheres e meninas;
- o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, responsável por monitorar a aplicação da CEDAW.
Esses mecanismos concentram sua análise nos riscos de discriminação de gênero e na possibilidade de acusações de alienação parental serem utilizadas contra mulheres e crianças que relatam violência.
A crítica não significa que inexistam comportamentos de manipulação, obstrução de convivência ou campanha de desqualificação praticados por pais, mães ou outros familiares. O ponto levantado é que o rótulo “alienação parental” pode ser empregado de maneira inadequada, principalmente quando se presume que a rejeição da criança é resultado de manipulação sem antes investigar possíveis experiências de violência, negligência ou medo.
Relatora especial não é sinônimo de resolução da ONU
Um dos principais equívocos sobre o tema está na natureza do relatório publicado em 2023.
As relatorias especiais integram os chamados Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Os relatores são especialistas independentes encarregados de estudar determinados temas, realizar visitas, receber informações e apresentar relatórios.
Eles não falam em nome de todos os Estados integrantes da ONU e não possuem poder legislativo internacional.
O relatório sobre guarda, violência contra mulheres e violência contra crianças foi elaborado pela Relatora Especial sobre violência contra mulheres e meninas, Reem Alsalem. O documento examinou a forma pela qual conceitos relacionados à alienação parental seriam utilizados em processos de família para desacreditar alegações de violência doméstica ou abuso infantil. A relatora recomendou que os Estados adotassem reformas para impedir o uso desses conceitos em situações capazes de colocar mulheres e crianças em risco. (UN Human Rights Office)
Trata-se de uma manifestação relevante no sistema internacional de direitos humanos, mas não de uma sentença, tratado, resolução vinculante do Conselho de Segurança ou lei automaticamente aplicável nos países.
O relatório pode ser citado em processos judiciais e debates legislativos como fonte especializada. Seu conteúdo deve, porém, ser analisado criticamente, considerando metodologia, objeto, fontes consultadas e relação com o caso concreto.
Dizer que “a ONU determinou a extinção da alienação parental” transforma um relatório temático de especialista independente em algo que ele juridicamente não é.
O relatório de 2023 sobre guarda e violência
O relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em 2023 concentrou-se nas relações entre disputas de guarda, violência contra mulheres e violência contra crianças.
A relatora afirmou ter recebido informações indicando que acusações de alienação parental seriam frequentemente utilizadas contra mães que relatavam violência doméstica ou abuso sexual infantil. Segundo a análise apresentada, essas mulheres poderiam ser retratadas como manipuladoras, vingativas ou incapazes de separar o conflito conjugal da parentalidade.
O documento também questionou a validade científica da chamada “síndrome de alienação parental” e criticou a utilização de avaliações ou programas destinados a romper a resistência da criança sem investigação adequada das razões dessa rejeição. (UN Human Rights Office)
A preocupação central pode ser resumida da seguinte forma: quando uma criança rejeita um genitor, o sistema não deve presumir imediatamente que ela foi manipulada pelo outro responsável.
A resistência pode decorrer de diferentes fatores:
- violência presenciada ou sofrida;
- negligência;
- ausência prolongada;
- comportamento parental hostil;
- medo;
- conflito de lealdade;
- influência do outro responsável;
- combinação de vários elementos.
A avaliação precisa distinguir rejeição injustificada de afastamento realista. Uma intervenção destinada a reconstruir vínculos pode ser adequada no primeiro cenário e profundamente prejudicial no segundo.
O relatório defendeu que denúncias de violência sejam examinadas antes da adoção de decisões de guarda ou convivência capazes de devolver a criança a uma pessoa potencialmente agressora. Também recomendou formação de profissionais, análise com perspectiva de gênero e maior controle sobre especialistas que atuam nos tribunais.
O relatório não afirma que toda alienação parental seja impossível
Uma leitura equilibrada exige distinguir a crítica ao conceito de uma negação absoluta da existência de comportamentos alienadores.
Na vida familiar, podem ocorrer:
- impedimento deliberado de contatos;
- ocultação de informações escolares ou médicas;
- falsas afirmações de abandono;
- indução da criança a temer o outro responsável;
- campanha sistemática de desqualificação;
- mudanças de residência destinadas a inviabilizar convivência;
- denúncias conscientemente fabricadas;
- exclusão injustificada de avós e demais familiares.
Essas condutas podem produzir prejuízos reais, independentemente do nome jurídico adotado.
Mesmo quem critica a terminologia “alienação parental” não precisa negar que adultos possam manipular crianças ou utilizar o conflito familiar para destruir vínculos. A divergência está frequentemente no modo de conceituar, diagnosticar e responder a esses comportamentos.
No Brasil, o protocolo aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2024 reconhece expressamente os dois riscos. O documento alerta que alegações de alienação podem ser utilizadas por responsáveis abusivos para neutralizar denúncias de violência, mas também reconhece que crianças podem ser influenciadas a adotar falsas crenças e rejeitar injustificadamente um cuidador atencioso.
Esse equilíbrio é essencial. O sistema não deve presumir nem que toda acusação de alienação seja verdadeira, nem que toda acusação seja uma estratégia de violência.
Alienação parental e síndrome de alienação parental não são a mesma coisa
Outro ponto decisivo é a diferença entre ato de alienação parental e “síndrome de alienação parental”.
A Lei nº 12.318/2010 trabalha com comportamentos concretos. Seu objeto é a interferência injustificada na formação psicológica da criança ou do adolescente para provocar repúdio ou prejudicar o vínculo com um genitor ou familiar.
A lei brasileira não exige o diagnóstico de uma síndrome.
A chamada síndrome de alienação parental foi apresentada como um conjunto de sintomas atribuídos a crianças que rejeitariam um dos pais em razão da manipulação do outro. Esse modelo recebeu críticas quanto à metodologia científica e não foi incorporado como transtorno autônomo aos principais sistemas internacionais de classificação médica.
O Protocolo do CNJ para escuta em processos familiares distingue expressamente os dois conceitos. Segundo o documento, o ato de alienação parental é o comportamento adulto analisado pela legislação brasileira, enquanto a denominada síndrome não possui respaldo científico suficiente como transtorno autônomo.
Essa distinção tem consequências práticas importantes.
Não se deve declarar que uma criança “possui síndrome de alienação parental” apenas porque rejeita um genitor. O correto é investigar:
- quais comportamentos foram praticados pelos adultos;
- se houve interferência injustificada;
- se existem razões reais para o afastamento;
- como se desenvolveu o vínculo;
- quais medidas protegem melhor a criança.
O foco deve estar em fatos observáveis, e não em diagnósticos automáticos.
O que é a CEDAW?
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1979. O Brasil é parte da convenção, que foi promulgada internamente pelo Decreto nº 4.377/2002. (Planalto)
A CEDAW estabelece deveres relacionados à eliminação da discriminação contra as mulheres em áreas como educação, trabalho, participação política, acesso à Justiça, casamento e relações familiares.
O Comitê CEDAW é formado por especialistas independentes que monitoram o cumprimento da convenção. Os países apresentam relatórios periódicos, respondem a questionamentos e recebem observações finais.
É importante diferenciar:
- a Convenção, que constitui compromisso internacional assumido pelo Brasil;
- as recomendações gerais do Comitê, que interpretam as obrigações convencionais;
- as observações finais dirigidas ao país, que indicam preocupações e medidas recomendadas;
- os relatórios enviados por organizações da sociedade civil, que não são documentos oficiais do Comitê.
O Comitê não é um tribunal brasileiro e não revoga diretamente uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Suas manifestações, entretanto, possuem autoridade interpretativa dentro do sistema da convenção e podem influenciar políticas públicas, decisões judiciais e reformas legislativas. (UN Human Rights Office)
O que o Comitê CEDAW recomendou ao Brasil em 2024?
Em 2024, o Comitê CEDAW analisou os relatórios periódicos apresentados pelo Brasil.
Nas observações finais, manifestou preocupação com o uso da Lei nº 12.318/2010 contra mulheres que denunciam violência doméstica praticada pelo pai, mencionando situações de estigmatização e perda da guarda.
O Comitê recomendou que o Brasil revogasse a Lei de Alienação Parental, eliminasse vieses de gênero na atuação judicial e assegurasse que situações de violência doméstica e o melhor interesse da criança recebessem peso adequado nas decisões de guarda e convivência.
O conteúdo dessas observações foi incorporado e reproduzido pelo Protocolo do CNJ aprovado em 2024.
A recomendação é politicamente e juridicamente relevante no âmbito internacional, mas não revogou a lei brasileira.
A revogação de lei federal depende de novo ato legislativo aprovado pelo Congresso e sancionado ou promulgado conforme o processo constitucional, ou de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nos limites de sua competência.
Enquanto isso não ocorre, a Lei nº 12.318/2010 continua vigente e pode ser aplicada pelos tribunais brasileiros.
A ONU mandou o Brasil revogar a Lei de Alienação Parental?
A formulação correta é que o Comitê CEDAW recomendou a revogação.
Não houve uma ordem judicial internacional com execução automática, tampouco uma resolução da Assembleia Geral que, por si só, retirasse a validade da legislação brasileira.
A diferença entre ordem e recomendação não significa que o documento possa ser ignorado.
O Brasil assumiu compromissos internacionais ao ratificar a CEDAW. As observações do Comitê indicam como especialistas responsáveis pelo monitoramento avaliam o cumprimento desses compromissos.
A resposta estatal pode envolver:
- revisão da legislação;
- aperfeiçoamento dos procedimentos;
- formação de profissionais;
- coleta de dados;
- adoção de salvaguardas;
- criação de protocolos;
- apresentação de justificativas;
- manutenção da lei com mudanças interpretativas.
O debate jurídico não deve ser reduzido a duas frases igualmente enganosas:
- “A ONU proibiu a lei.”
- “A ONU não tem qualquer relevância.”
A realidade fica no meio desse cabo de guerra. A recomendação não revoga a lei, mas cria pressão internacional e fornece parâmetro interpretativo que deve ser considerado com seriedade.
Convenção sobre os Direitos da Criança
O debate não se limita aos direitos das mulheres.
A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que o melhor interesse infantil deve ser considerado de forma primordial nas decisões que afetem crianças. Também assegura o direito de serem ouvidas conforme idade e maturidade e protege a convivência familiar, salvo quando a separação for necessária para sua segurança.
Esses direitos precisam ser harmonizados.
A proteção da convivência não significa impor contato com pessoa violenta. A proteção contra a violência não autoriza excluir um genitor com base em acusações fabricadas.
A escuta da criança não significa transferir a ela a responsabilidade de decidir o processo. Também não permite ignorar sua voz sob a presunção de que qualquer opinião desfavorável foi implantada por um adulto.
O Protocolo do CNJ de 2024 busca justamente estabelecer parâmetros para uma escuta protegida em ações de família. O documento recomenda evitar perguntas sugestivas, reduzir repetição de relatos e considerar o desenvolvimento cognitivo e emocional da criança ou do adolescente.
Impacto das recomendações internacionais no Brasil
As manifestações internacionais já produziram repercussões jurídicas, legislativas e institucionais.
Uma consequência visível é o fortalecimento da análise com perspectiva de gênero. Juízes passaram a ser orientados a considerar se uma alegação de alienação parental está sendo utilizada para desacreditar uma denúncia de violência ou reproduzir estereótipos sobre mães supostamente vingativas, desequilibradas ou manipuladoras.
Outra consequência é a valorização da escuta especializada e da prova interdisciplinar.
O Protocolo do CNJ reconhece que a rejeição de uma criança pode decorrer de diferentes dinâmicas, incluindo afinidade, alinhamento, distanciamento realista, alienação parental, triangulação e conflito de lealdade. A classificação não deve ser feita por intuição ou por uma única entrevista.
Também houve mudança legislativa relevante com a Lei nº 14.713/2023. A norma passou a prever que a existência de elementos que indiquem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar impede a guarda compartilhada e estabeleceu o dever de o juiz investigar previamente a presença desse risco.
Essa alteração aproxima o sistema brasileiro da preocupação internacional de que violência doméstica não seja tratada como assunto separado e irrelevante para a guarda.
STF e constitucionalidade da Lei de Alienação Parental
O Supremo Tribunal Federal já recebeu questionamentos sobre a constitucionalidade da Lei nº 12.318/2010.
Na ADPF 748, o STF não realizou um julgamento de mérito declarando a lei constitucional ou inconstitucional. A ação não foi conhecida por questões processuais, de modo que não se formou uma decisão definitiva sobre a validade material de todos os dispositivos. (STF)
Posteriormente, foi proposta a ADI 7.606, questionando dispositivos relacionados à apresentação de denúncias falsas e ao processamento prioritário de ações com indícios de alienação parental. A existência dessa ação demonstra que o debate constitucional permanece aberto, mas seu simples ajuizamento não suspende automaticamente a lei nem confirma a tese de seus autores. (STF Portal)
Portanto, não é correto afirmar que o STF tenha consolidado entendimento geral favorável ou contrário à Lei de Alienação Parental.
Há processos e decisões relacionadas ao tema, mas não uma tese vinculante do Supremo que encerre a controvérsia nacional.
O que diz o STJ?
O Superior Tribunal de Justiça possui decisões sobre guarda, convivência, competência e medidas relacionadas à alienação parental. Entretanto, não existe precedente vinculante afirmando que o relatório da ONU revogou ou tornou inaplicável a Lei nº 12.318/2010.
O STJ reconhece a prioridade do melhor interesse da criança e a necessidade de analisar as circunstâncias concretas antes de definir guarda ou convivência.
Em casos sobre guarda compartilhada, a corte já decidiu que o modelo é prioritário, mas não absoluto. A guarda unilateral pode ser adotada quando as particularidades do caso demonstrarem que ela protege melhor a criança. (Superior Court of Justice)
Essa orientação é compatível com uma abordagem cuidadosa da alienação parental: não há solução mecânica, nem mesmo quando existem graves divergências entre os pais.
O reconhecimento de atos alienadores não deve produzir automaticamente inversão da guarda. É necessário avaliar vínculos, segurança, maturidade, histórico de cuidados, risco de violência e impacto de uma mudança abrupta.
Como documentos da ONU podem ser utilizados em processos brasileiros?
Relatórios e recomendações internacionais podem ser utilizados como fundamentos interpretativos.
Uma parte pode citar o relatório de 2023 para demonstrar o risco de que alegações de alienação parental sejam empregadas para encobrir violência doméstica.
Outra pode utilizar documentos nacionais, inclusive o Protocolo do CNJ, para sustentar que comportamentos de interferência injustificada no vínculo continuam merecendo investigação e proteção.
O uso tecnicamente adequado exige:
- identificar corretamente o documento;
- explicar sua natureza jurídica;
- evitar frases retiradas do contexto;
- demonstrar relação com os fatos;
- combinar a fonte internacional com a legislação brasileira;
- apresentar provas específicas do caso.
Não basta escrever que “a ONU reconheceu” ou “a ONU condenou”.
A argumentação deve informar que se trata, conforme o caso, de relatório de relatora especial ou observação do Comitê CEDAW. Também deve esclarecer que o documento não substitui a prova dos autos.
Cuidados para quem alega alienação parental
A parte que sustenta a existência de alienação parental deve evitar formulações genéricas.
Não basta afirmar que a criança passou a rejeitar o genitor.
É necessário demonstrar:
- quais comportamentos foram praticados;
- quando começaram;
- quem os presenciou;
- quais documentos existem;
- como os contatos foram dificultados;
- quais informações foram omitidas;
- se houve descumprimento de decisões;
- se a rejeição possui ou não justificativa realista;
- quais providências menos invasivas foram tentadas.
Também é importante enfrentar frontalmente eventual histórico de violência.
Se há boletins de ocorrência, medidas protetivas, relatórios médicos ou relatos da criança, a parte não deve simplesmente classificá-los como estratégia alienadora. Precisa demonstrar, com elementos consistentes, por que seriam falsos, distorcidos ou não relacionados ao risco atual.
O relatório da ONU torna especialmente frágil uma petição que usa estereótipos, como dizer que a mãe age por vingança apenas porque iniciou nova ação ou apresentou denúncia.
Cuidados para quem denuncia violência
A pessoa que relata violência não precisa provar antecipadamente todos os fatos antes de procurar proteção.
Entretanto, deve preservar documentos, apresentar informações tão completas quanto possível e evitar incluir acontecimentos que não consegue distinguir entre percepção, informação de terceiro e experiência direta.
É importante registrar:
- datas aproximadas;
- mensagens completas;
- atendimentos médicos;
- testemunhas;
- mudanças de comportamento;
- comunicações escolares;
- medidas já adotadas;
- riscos atuais.
A ausência de condenação criminal não significa automaticamente falsidade. Processos criminais podem terminar sem condenação por diferentes razões, incluindo insuficiência probatória.
Por outro lado, denúncias conscientemente fabricadas podem gerar consequências civis, processuais e penais. A proteção internacional dos denunciantes de boa-fé não constitui salvo-conduto para falsificação de documentos ou indução de relatos.
A escuta da criança
A escuta infantil ocupa posição central no debate entre proteção contra violência e preservação da convivência.
Crianças e adolescentes não devem ser tratados como objetos de perícia nem como instrumentos de confirmação da tese de um adulto.
Uma escuta inadequada pode produzir:
- respostas induzidas;
- consolidação de narrativas;
- sentimento de culpa;
- medo de desagradar;
- repetição mecânica;
- aumento do conflito de lealdade;
- revitimização.
O Protocolo do CNJ recomenda que perguntas sugestivas sejam evitadas e que o depoimento seja conduzido no ritmo da criança, em ambiente apropriado e por profissional capacitado. Também diferencia ouvir a opinião da criança de transferir a ela a responsabilidade pela decisão.
A fala infantil deve ser considerada em conjunto com contexto, espontaneidade, desenvolvimento, experiências relatadas e demais provas.
Risco de apagamento da violência doméstica
A principal contribuição dos documentos da ONU é chamar atenção para o risco de que tribunais tratem denúncias de violência como mero produto de conflito conjugal.
A violência contra o outro responsável pode afetar diretamente a criança, mesmo quando ela não é o alvo físico da agressão.
Presenciar violência, observar lesões, viver sob ameaças ou perceber controle coercitivo pode gerar medo real e justificar resistência ao contato.
Nessas situações, classificar a recusa como alienação parental sem investigação pode devolver a criança ao ambiente que originou o sofrimento.
O Protocolo do CNJ denomina “distanciamento realista” a rejeição baseada em justificativa plausível, como violência, negligência ou comportamento parental disfuncional.
A distinção entre alienação e distanciamento realista deve ser uma das primeiras perguntas da avaliação.
Risco oposto: invisibilização da manipulação
A crítica internacional também não pode produzir efeito inverso, tornando impossível reconhecer manipulação parental.
Adultos podem, de fato, utilizar crianças para punir antigos parceiros.
Podem transmitir informações falsas, impedir contatos, ocultar cartas, negar chamadas, reescrever a história familiar e exigir demonstrações de lealdade.
Ignorar esses comportamentos por receio de usar determinada terminologia deixaria crianças desprotegidas contra outra forma de violência psicológica.
O próprio Protocolo do CNJ reconhece que conflitos hostis podem envolver triangulação, pressão, falsas crenças e prejuízo injustificado ao vínculo. O documento mantém a distinção entre atos de alienação parental e a síndrome não reconhecida cientificamente.
A saída não está em aceitar ou rejeitar o conceito por inteiro. Está em abandonar diagnósticos automáticos e examinar condutas concretas.
Como melhorar a atuação profissional
Advogados, magistrados e equipes técnicas devem adotar alguns critérios mínimos.
Nomear corretamente as fontes
“Relatório de relatora especial” não deve ser chamado de resolução vinculante da ONU.
“Observação final do Comitê CEDAW” não deve ser apresentada como lei revogadora.
“Relatório de organização não governamental enviado à ONU” não é documento oficial do organismo.
Separar comportamento e diagnóstico
A análise deve descrever fatos:
- bloqueou contatos;
- omitiu informações;
- apresentou determinada denúncia;
- recusou avaliação;
- descumpriu decisão;
- induziu determinadas falas.
Rótulos psicológicos devem ser utilizados apenas dentro dos limites técnicos.
Investigar violência antes de impor reaproximação
Quando houver alegação plausível de abuso ou violência doméstica, sua avaliação deve anteceder medidas capazes de colocar a criança em risco.
Isso não significa presumir culpa, mas aplicar cautela protetiva.
Examinar explicações alternativas
A rejeição pode resultar de manipulação, violência, ausência, conflito comum ou combinação desses fatores.
Uma boa perícia não começa pela conclusão.
Evitar inversões abruptas
Mudanças bruscas de guarda podem causar novos danos. Salvo urgência comprovada, medidas graduais e monitoradas podem ser mais seguras.
Rever periodicamente as providências
Acompanhamentos, visitas assistidas e restrições devem possuir objetivos claros e ser reavaliados conforme a evolução do caso.
Recomendações da ONU têm força vinculante?
A resposta depende do documento.
A Convenção CEDAW, ratificada pelo Brasil, constitui obrigação internacional.
As observações finais do Comitê interpretam o cumprimento dessa obrigação, mas não funcionam como lei diretamente revogadora de norma nacional.
Relatórios de relatores especiais são manifestações especializadas e recomendatórias.
Resoluções da Assembleia Geral, em regra, também não possuem a mesma força de tratados, embora possam exercer influência política e interpretativa.
Portanto, a força jurídica não é binária. Entre uma lei vinculante e uma opinião irrelevante existe um vasto território de autoridade interpretativa, compromisso internacional e influência institucional.
Perguntas frequentes sobre ONU e alienação parental
A ONU declarou que alienação parental não existe?
Não. Relatórios e recomendações criticam especialmente a utilização do conceito para desacreditar denúncias de violência e o emprego da chamada síndrome como diagnóstico. Isso não elimina a possibilidade de existirem condutas concretas de manipulação ou obstrução de vínculos.
A ONU proibiu a Lei nº 12.318/2010?
Não. O Comitê CEDAW recomendou sua revogação, mas a lei continua vigente no Brasil.
O Brasil é obrigado a seguir a recomendação?
O Brasil deve considerar seriamente as observações emitidas no sistema de monitoramento da CEDAW, mas a revogação depende do processo legislativo ou de decisão constitucional competente.
Posso citar o relatório em um processo?
Sim. O documento pode ser utilizado como fonte interpretativa, desde que sua natureza seja explicada e sua relação com o caso concreto seja demonstrada.
O relatório prova que toda mãe acusada de alienação é vítima?
Não. Nenhum relatório substitui a análise individual das provas.
A síndrome de alienação parental é reconhecida pela OMS?
Não como transtorno autônomo. Isso não impede a análise de comportamentos concretos destinados a prejudicar vínculos familiares.
Uma denúncia não comprovada é alienação parental?
Não automaticamente. É preciso demonstrar falsidade consciente ou uso abusivo destinado a prejudicar a convivência.
O adolescente pode recusar convivência?
Sua opinião deve ser ouvida conforme idade e maturidade. As razões da recusa precisam ser investigadas, sem presumir manipulação ou autonomia absoluta.
O STF declarou a lei constitucional?
Não houve julgamento de mérito amplo que tenha encerrado definitivamente todas as controvérsias constitucionais.
A lei continua valendo em 2026?
Sim. Apesar das recomendações internacionais e das discussões judiciais e legislativas, a Lei nº 12.318/2010 permanece vigente.
Conclusão
O debate sobre ONU e alienação parental exige mais precisão do que slogans conseguem oferecer.
Não é correto afirmar que a ONU simplesmente declarou inexistente toda forma de alienação parental. Também não é correto dizer que os documentos internacionais não produzem qualquer efeito jurídico ou institucional no Brasil.
A Relatora Especial sobre violência contra mulheres e meninas publicou, em 2023, relatório crítico ao uso do conceito em processos de guarda, especialmente quando ele serve para neutralizar denúncias de violência.
Em 2024, o Comitê CEDAW recomendou que o Brasil revogasse a Lei nº 12.318/2010 e adotasse salvaguardas contra vieses de gênero nas decisões familiares.
Esses documentos não revogaram automaticamente a legislação brasileira, mas intensificaram o debate e contribuíram para mudanças de abordagem.
O Protocolo do CNJ de 2024 oferece uma tentativa nacional de equilíbrio. Reconhece que alegações de alienação podem ser instrumentalizadas por pessoas abusivas, mas também admite que adultos podem interferir injustificadamente nos vínculos e induzir crianças a rejeitar cuidadores seguros.
A principal lição internacional é metodológica: nenhuma rejeição deve receber diagnóstico automático.
Antes de concluir pela existência de alienação parental, é necessário investigar violência, negligência, histórico de convivência, comportamentos adultos e razões apresentadas pela criança.
Antes de descartar a hipótese de interferência, também é preciso examinar obstáculos concretos, campanhas de desqualificação, omissões, indução e conflitos de lealdade.
Os direitos das mulheres e os direitos das crianças não são adversários naturais. Da mesma forma, proteção contra violência e preservação de vínculos familiares não deveriam disputar espaço como se apenas um pudesse sobreviver.
O desafio do sistema jurídico é reconhecer qual risco está presente em cada caso.
Isso exige profissionais capacitados, escuta protegida, decisões fundamentadas, perspectiva de gênero, análise interdisciplinar e humildade diante da complexidade familiar.
O relatório da ONU não deve ser convertido em escudo automático nem em espantalho retórico. Deve ser lido como um alerta importante contra procedimentos que transformam conceitos controversos em atalhos decisórios.
No centro do processo não está a vitória teórica de defensores ou críticos da alienação parental.
Está uma criança cuja história familiar não pode ser definida por rótulos apressados.
Por Thomaz Malho Franzese
Conteúdo atualizado em julho de 2026. Este artigo possui finalidade informativa e educacional e não substitui orientação jurídica, psicológica ou social individualizada.
