1. Denúncia anônima: entre o dever de apuração e a vedação constitucional ao anonimato
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A tensão entre o direito fundamental à manifestação do pensamento e a vedação ao anonimato (art. 5º, IV, da Constituição Federal) coloca em evidência um dos problemas mais delicados do processo penal brasileiro: pode o Estado deflagrar persecução penal com base em informação apócrifa? O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Habeas Corpus nº 2152256-20.2025.8.26.0000, enfrentou essa questão ao analisar denúncia anônima encaminhada à Corregedoria da Polícia Civil e ao Ministério Público, acompanhada de documentos, na qual o paciente imputava a policiais civis recebimento indevido de verbas públicas. A resposta jurisdicional não foi a de chancelar o anonimato como escudo, mas a de reafirmar que a notitia criminis inqualificada exige verificação de procedência e veracidade.
O relator, Desembargador Camilo Léllis, foi categórico ao asseverar que a previsão constitucional do anonimato “não pode servir de escudo para acobertar outros delitos”. A denúncia anônima, embora ferramenta relevante no combate à criminalidade, deve ser recebida com cautela, sob pena de se permitir a prática de condutas inescrupulosas intencionalmente direcionadas a prejudicar desafetos. A Lei nº 13.608/2018, em seu art. 4º-A, parágrafo único, assegura proteção integral ao informante, mas excepciona expressamente a isenção de responsabilização quando este tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas. O TJSP, portanto, não negou a relevância do instituto, mas recusou a blindagem de quem o utiliza para imputar crimes sabidamente inexistentes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal oferece o parâmetro de equilíbrio. No Habeas Corpus nº 84.827/TO, julgado em 7 de agosto de 2007 e citado como precedente no acórdão paulista, a Primeira Turma, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assentou que a notícia de prática criminosa sem identificação da autoria não serve à persecução criminal, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de parâmetros próprios à responsabilidade de quem a implemente. O STF não proibiu, contudo, que a autoridade realize diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações obtidas anonimamente antes da instauração do inquérito policial. O que se veda é a instauração de procedimento investigativo com base exclusiva em denúncia anônima, sem qualquer elemento externo que lhe confira lastro mínimo.
No caso concreto submetido ao TJSP, a situação inverteu os polos tradicionais da discussão: o denunciante anônimo tornou-se o investigado, após a apuração administrativa concluir pela falsidade das acusações. O relator destacou que houve “apuração administrativa dos fatos denunciados tendo como resultado o arquivamento da investigação”, o que impôs, em outro vértice, a apuração da origem da denúncia. A lógica é coerente com o sistema: se a denúncia anônima não pode servir de base exclusiva para a persecução, também não pode ser utilizada como instrumento de impunidade para quem, dolosamente, a utiliza para caluniar. A decisão, assim, preserva a função constitucional do instituto sem lhe conferir imunidade absoluta. O precedente do STJ no HC nº 83.338/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 29.09.2009, citado no acórdão paulista, reforça que a simples titularidade e o endereço do computador do qual partiu o escrito criminoso não estão resguardados pelo sigilo do art. 5º, XII, da Constituição, nem pelo direito à intimidade do art. 5º, X, que não é absoluto.
2. Quebra de sigilo telemático: a distinção entre interceptação e acesso a dados armazenados
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A segunda grande questão enfrentada nos autos diz respeito à legalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos para apuração de delitos apenados com detenção. A defesa sustentava que a medida violaria o art. 2º, III, da Lei nº 9.296/1996, que veda a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção. O TJSP, contudo, rejeitou a tese com fundamento em distinção técnica fundamental: interceptação telefônica e acesso a dados armazenados são institutos juridicamente distintos, submetidos a regimes legais diversos.
O relator foi preciso ao consignar que “a quebra de sigilo de conteúdo de comunicação privada armazenada em conta de e-mail, diferentemente do que acontece com as interceptações telefônicas e com o fluxo de comunicações pela internet, independe dos requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.296/1996”. A razão jurídica reside na natureza do objeto: a interceptação capta a comunicação em curso ou em trânsito, em tempo real, assemelhando-se à escuta telefônica; o acesso a dados armazenados, por sua vez, incide sobre comunicação já encerrada, depositada em servidores ou na memória de dispositivos, tratada juridicamente como documento digital. O regime aplicável é o do art. 7º, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que assegura a inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial, sem restringir a medida à natureza da pena cominada ao delito investigado.
O precedente citado no acórdão paulista — MS nº 2190045-87.2024.8.26.0000, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno, 10ª Câmara Criminal, j. 12.09.2024 — confirmou expressamente a “possibilidade de utilização da medida para apuração de delitos apenados com detenção”. A decisão não representa uma flexibilização desarrazoada de garantias, mas o reconhecimento de que o legislador, ao editar o Marco Civil da Internet, optou por requisitos menos rígidos para o acesso a dados estáticos, precisamente porque a medida não configura vigilância contínua, mas colheita de vestígios digitais de fatos pretéritos. O STJ também já assentou que os dados cadastrais armazenados em bancos de dados de provedores possuem caráter objetivo e que o acesso direto pelos órgãos de investigação, sem prévia autorização judicial, não viola a garantia constitucional de proteção à intimidade, conforme o HC nº 83.338/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 29.09.2009.
No caso concreto, o TJSP foi além e consignou que o Ministério Público afirmou ter oferecido a denúncia utilizando-se “somente das informações obtidas pela quebra de dados, sem a utilização de quaisquer conteúdos eventualmente interceptados, pois apesar de autorizados pela Autoridade Judicial, mostraram-se inúteis”. A ressalva é relevante porque afasta qualquer debate sobre a contaminação do conjunto probatório por eventual prova ilícita: ainda que se admitisse a ilegalidade de alguma diligência interceptatória, o juízo a quo formou sua convicção com base em fonte autônoma e lícita. A decisão, nesse ponto, alinha-se à jurisprudência do STJ sobre a distinção entre os regimes da Lei nº 9.296/1996 e do Marco Civil da Internet.
3. Cadeia de custódia da prova digital: o pas de nullité sans grief e a exigência de demonstração concreta de prejuízo
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A terceira questão examinada nos autos — e também no AgRg no HC nº 1.090.663/MS, julgado pela Quinta Turma do STJ — diz respeito à validade da prova digital quando alegadamente violada a cadeia de custódia. No acórdão do STJ, a defesa sustentava que a extração de dados de celulares sem perícia oficial, com base em prints e gravações de tela, e a disponibilização de arquivos por link externo configurariam nulidade insanável. O relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, rejeitou a tese com fundamento no art. 158-A do CPP e no princípio pas de nullité sans grief.
A cadeia de custódia, definida no art. 158-A do CPP, “visa assegurar a idoneidade e rastreabilidade do vestígio; eventual inobservância de procedimentos não gera nulidade automática, devendo-se aferir confiabilidade da prova e prejuízo à defesa”. O STJ tem reiterado que a questão em torno da observância da cadeia de custódia não guarda relação com as nulidades processuais, mas com a eficácia da prova, a ser analisada na situação concreta e à luz dos demais elementos produzidos na instrução. No caso, as instâncias ordinárias consignaram autorização judicial para acesso ao conteúdo dos celulares, adequada documentação das diligências e inexistência de qualquer indício concreto de adulteração, manipulação ou substituição de arquivos; a mera ausência de perícia oficial não invalida a prova quando inexiste exigência legal e não há mácula demonstrada. O acórdão também citou o AgRg no HC nº 914.418/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2.9.2024, e o AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp nº 2.708.653/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2024, para afirmar que a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática.
O acórdão do TJSP, ao denegar a ordem no Habeas Corpus nº 2152256-20.2025.8.26.0000, aplicou a mesma lógica ao afirmar que “o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa não representa, por si só, cerceamento de defesa” e que a caracterização do cerceamento condiciona-se à “possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador”. O relator invocou o art. 563 do CPP — “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” — e a jurisprudência do STJ segundo a qual a caracterização de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte, “possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização”. Nesse sentido, o STJ, no AgRg no HC nº 844.476/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4.12.2023, reafirmou que o juiz pode indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP.
O STJ, no AgRg no HC nº 1.090.663/MS, foi além ao enfrentar o argumento de que caberia ao Estado demonstrar a integridade da prova digital, e não à defesa comprovar adulteração. O relator consignou que as instâncias ordinárias “não inverteram indevidamente o ônus probatório, mas apenas aplicaram a orientação desta Corte segundo a qual a nulidade por quebra da cadeia de custódia não é automática, exigindo a demonstração de prejuízo concreto ou de indícios mínimos de comprometimento da confiabilidade da prova”. A Corte, contudo, também já decidiu que o Estado-acusação tem o ônus de demonstrar a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade da prova digital que apresenta. Há, portanto, uma gradação: o ônus primário de demonstrar a higidez é da acusação, mas a invalidação da prova exige da defesa a indicação de elementos concretos de adulteração ou prejuízo, não bastando alegações genéricas.
No julgamento do HC nº 653.515/RJ, a Sexta Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, assentou que “as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável”. Não se trata, pois, de reconhecer nulidade automática, mas de submeter a prova a um juízo de confiabilidade contextual. No caso do AgRg no HC nº 1.090.663/MS, as instâncias ordinárias consignaram que a defesa teve amplo acesso ao material e não demonstrou adulteração, o que afastou a nulidade. O acórdão do TJSP, por sua vez, destacou que a empresa “Yahoo” inicialmente negou o fornecimento dos dados, franqueando-os somente após autorização judicial, o que reforça a regularidade do procedimento. Também foram invocados, no mesmo acórdão do STJ, o AgRg no HC nº 776.538/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2024; o AgRg no REsp nº 2.215.383/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.8.2025; o AgRg na PET no HC nº 887.359/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 5.3.2025; o AgRg no AREsp nº 2.597.131/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.8.2025; e o AgRg no RHC nº 205.429/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.2.2025.
4. Monitoramento em fonte aberta e ronda virtual: a inexigibilidade de autorização judicial prévia
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A quarta questão, examinada no AgRg no HC nº 982.752/SP, relativo à investigação de pornografia infantil, diz respeito à licitude do monitoramento de dados em fonte aberta de internet realizado por policiais federais sem autorização judicial. A defesa sustentava que a diligência configuraria quebra ilegal de sigilo telemático e infiltração policial, exigindo prévia autorização judicial. O STJ, contudo, rejeitou ambas as teses, consolidando entendimento de que o monitoramento em ambiente aberto não se submete à cláusula de reserva de jurisdição.
O relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, foi categórico: “o monitoramento de dados em fonte aberta de internet não requer autorização judicial, pois se trata de informações acessíveis ao público em geral, não configurando quebra de sigilo telemático”. A identificação de IPs e a coleta de dados em ambiente aberto não constituem infiltração policial, sendo desnecessária autorização judicial para tais diligências. A distinção é tecnicamente precisa: na infiltração policial, há atuação direta de agente oculto em ambiente fechado, voltada a alvos específicos; na ronda virtual, o software apenas rastreia automaticamente arquivos em redes abertas, acessando dados que qualquer usuário daquelas plataformas pode visualizar. Não há invasão de espaço privado nem interceptação de comunicações, mas coleta de informações disponíveis em ambiente compartilhado.
O STJ já havia consolidado essa orientação em precedentes anteriores. No AgRg no REsp nº 2.060.047/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.4.2024, assentou-se que “a identificação do ora recorrente como suspeito da prática delitiva decorreu de ação da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio de softwares de triagem de IPs que atuam no compartilhamento de pornografia infanto-juvenil, operando em tempo integral, como um cliente P2P, em ambiente aberto de internet”. Não se vislumbrou a figura do agente policial infiltrado, mas a atuação de software especializado em busca, em meio aberto, com acesso público. No RHC nº 176.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.3.2023, reafirmou-se que o procedimento de “ronda virtual” atua sobre arquivos trocados por meio de programas específicos e que somente após a identificação do conteúdo ilícito é que se passa à individualização dos responsáveis, exigindo-se manifestação do Poder Judiciário para novas providências.
O acórdão do TJSP, embora não trate especificamente de ronda virtual, compartilha da mesma premissa metodológica ao distinguir o regime da interceptação telemática stricto sensu — captação de fluxo em tempo real, submetida à Lei nº 9.296/1996 — do acesso a dados armazenados, submetido ao Marco Civil da Internet. Em ambos os casos, o que se exige é a demonstração de que a diligência não invadiu o núcleo de privacidade constitucionalmente protegido, seja porque incidiu sobre comunicação já encerrada, seja porque recaiu sobre ambiente virtualmente público. A licitude da prova, portanto, não depende de autorização judicial prévia em toda e qualquer hipótese, mas da natureza do dado acessado e do ambiente em que a coleta ocorreu.
5. Cerceamento de defesa, trancamento da ação penal e a excepcionalidade do habeas corpus
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A quinta e última questão diz respeito ao alegado cerceamento de defesa e ao pedido de trancamento da ação penal. No acórdão do TJSP, a defesa sustentava que o indeferimento de diligências requeridas violaria o direito à prova e que a ação penal deveria ser trancada por ausência de justa causa. O relator rejeitou ambos os pedidos com fundamento no princípio do livre convencimento motivado e na excepcionalidade do trancamento pela via do habeas corpus.
Quanto ao cerceamento de defesa, o TJSP consignou que “o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa não representa, por si só, cerceamento de defesa, isso porque em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado possui discricionariedade para embasar suas decisões com base nas provas produzidas nos autos”. A caracterização do cerceamento exige a demonstração de arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, não bastando a discordância da parte quanto à imprescindibilidade da prova. O STJ, no AgRg no HC nº 844.476/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4.12.2023, reafirmou que “a caracterização de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte, possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização”. No caso do AgRg no HC nº 1.090.663/MS, o STJ também afastou o cerceamento de defesa pela ausência de juntada de laudos periciais, consignando que a defesa teve amplo acesso ao material e não demonstrou prejuízo concreto.
Quanto ao trancamento da ação penal, o TJSP invocou o HC nº 91.603, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 25.09.2008, para afirmar que o trancamento pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando houver “manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas”. O STJ, em diversos precedentes, tem reiterado que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. No caso concreto, a denúncia descrevia fatos típicos — falsidade ideológica, calúnia, injúria e comunicação falsa de crime — e havia indícios de autoria, o que inviabiliza o trancamento pela via eleita.
O acórdão do TJSP foi além ao consignar que “no estágio em que se encontram os autos, próximo à data da audiência de instrução, debates e julgamento, cabe ao paciente e a sua defesa técnica comprovarem perante o juízo competente a boa-fé que motivou a denúncia anônima, assim como as imputações criminosas feitas aos servidores públicos”. A assertiva revela a correta compreensão de que o habeas corpus não é via adequada para antecipar juízo de mérito probatório, mas apenas para coibir constrangimento ilegal evidente e incontestável. O STJ, no AgRg no HC nº 1.090.663/MS, também assentou que “a pretensão de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias quanto à integridade, autenticidade e preservação do material digital demanda amplo reexame fático-probatório, incompatível com o habeas corpus”. A via estreita do writ não se presta à dilação probatória, mas apenas ao controle de legalidade manifesta. No mesmo sentido, o STJ já decidiu, no AgRg no HC nº 485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28.3.2019, que a decisão monocrática não afronta a colegialidade quando o agravo regimental permite a reapreciação pelo colegiado, e o STF, no RHC nº 124.155 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 8.9.2015, e no RE nº 632.673 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.10.2019, reafirmou a validade do julgamento monocrático nas hipóteses regimentais.
A conjugação dos três acórdãos revela uma linha de continuidade na jurisprudência dos tribunais superiores: a de que o processo penal digital não autoriza nem o ativismo probatório estatal sem controle judicial, nem a invalidação automática de provas por irregularidades meramente formais. Exige-se, de um lado, que a autoridade observe os requisitos legais para a obtenção de dados protegidos por sigilo e, de outro, que a defesa demonstre prejuízo concreto quando alega nulidade. O habeas corpus, nesse contexto, permanece o que sempre foi: remédio heroico, mas de cognição sumária, reservado à correção de ilegalidades flagrantes, e não à reapreciação de fatos ou à antecipação de teses defensivas que encontram seu espaço próprio na instrução processual.
Referências jurisprudenciais citadas: TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2152256-20.2025.8.26.0000, Rel. Desembargador Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.06.2025; STF, HC nº 84.827/TO, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07.08.2007; STF, HC nº 91.603, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 25.09.2008; STF, RHC nº 124.155 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 08.09.2015; STF, RE nº 632.673 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 11.10.2019; STJ, MS nº 2190045-87.2024.8.26.0000, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno, 10ª Câmara Criminal, j. 12.09.2024; STJ, HC nº 83.338/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 29.09.2009; STJ, HC nº 653.515/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no REsp nº 2.060.047/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.4.2024; STJ, RHC nº 176.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.3.2023; STJ, AgRg no HC nº 844.476/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 4.12.2023; STJ, AgRg no HC nº 1.090.663/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgRg no HC nº 982.752/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3.9.2025; STJ, AgRg no HC nº 914.418/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2.9.2024; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp nº 2.708.653/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC nº 776.538/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.215.383/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.8.2025; STJ, AgRg na PET no HC nº 887.359/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 5.3.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.597.131/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.8.2025; STJ, AgRg no RHC nº 205.429/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.2.2025; STJ, AgRg no HC nº 485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28.3.2019; TJSP, Apelação nº 9174723-30.2009.8.26.0000, Rel. Amado de Faria, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.10.2012; TJSP, Apelação nº 0000753-85.2008.8.26.0095, Rel. Moreira da Silva, j. 30.09.2012; TJSP, Habeas Corpus nº 0118362-78.2011, Rel. J. Martins, j. 24.11.2011.
