A Perícia Complementar como Cautela no Direito de Família

A perícia complementar consolidou-se como um instrumento processual de crescente relevância no Direito de Família brasileiro contemporâneo, especialmente no contexto de disputas de guarda e convivência que frequentemente envolvem alegações de alienação parental. O aumento expressivo de litígios judiciais envolvendo a guarda e a convivência de crianças e adolescentes tem exposto o Judiciário a um dilema recorrente: como assegurar a produção da prova técnica mais completa e fidedigna possível sem comprometer a celeridade processual e a estabilidade emocional dos envolvidos.

A Lei nº 12.318/2010, ao definir juridicamente a alienação parental como forma de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, estabeleceu a perícia psicológica ou biopsicossocial como o principal instrumento para a identificação da prática alienadora. Contudo, a complexidade inerente à matéria — que exige a comprovação de dinâmicas psicológicas sutis, muitas vezes dissimuladas e de difícil documentação — impõe aos operadores do Direito uma compreensão aprofundada não apenas da prova pericial em si, mas também das possibilidades de seu aperfeiçoamento, complementação e até substituição por meio da perícia complementar, prevista no artigo 437 do Código de Processo Civil.

Este artigo oferece uma análise ampliada, multidisciplinar e rigorosamente atualizada sobre a perícia complementar no Direito de Família, abordando os fundamentos legais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), as hipóteses de cabimento, o procedimento aplicável, as estratégias processuais mais eficazes para advogados e as recomendações práticas para uma atuação profissional ética e tecnicamente qualificada.

A relevância do tema se justifica pelo impacto direto e duradouro que as decisões judiciais em matéria de Direito de Família exercem sobre a vida de milhares de crianças e famílias em todo o Brasil. Cada entendimento consolidado, cada precedente firmado, cada tese acolhida ou rejeitada influencia diretamente o destino de relações familiares e o desenvolvimento psicológico e emocional de crianças envolvidas em processos judiciais que, muitas vezes, se arrastam por anos. A perícia complementar, nesse contexto, não é um mero expediente processual: é um mecanismo de garantia da qualidade da prova técnica e, por extensão, da própria tutela jurisdicional prestada à criança, destinatária final de toda a proteção legal.

1. Fundamentos Legais e Princípios Aplicáveis à Perícia Complementar no Processo Civil e no Direito de Família

A primeira dimensão a ser analisada diz respeito aos fundamentos legais e princípios aplicáveis à perícia complementar no âmbito do processo civil e, especificamente, no Direito de Família. Este aspecto é absolutamente fundamental para a compreensão global do instituto e para a definição das estratégias jurídicas mais adequadas a cada caso concreto, considerando as particularidades de cada núcleo familiar e as circunstâncias específicas do litígio judicial.

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) estabelece o regime jurídico da prova pericial e disciplina a possibilidade de sua complementação. O art. 437 do CPC dispõe que “o juiz determinará de ofício ou a requerimento da parte a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Esta disposição legal consagra a chamada “perícia complementar” ou “nova perícia” , instrumento destinado a sanar omissões, obscuridades, inexatidões ou contradições do laudo pericial original.

A doutrina processualista distingue a perícia complementar de outras modalidades de aperfeiçoamento da prova técnica:

• Esclarecimentos periciais (art. 477 do CPC): as partes podem requerer esclarecimentos sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, para sanar dúvidas pontuais.
• Perícia complementar (art. 437 do CPC): caracteriza-se pela necessidade de nova diligência pericial quando o laudo se mostra omisso, obscuro, inexato, contraditório ou deficiente em ponto relevante para a solução da lide.
• Substituição do perito (art. 468 do CPC): ocorre quando o perito nomeado não possui qualificação técnica compatível com o objeto da perícia.

No Direito de Família, a perícia complementar assume contornos específicos em razão da natureza sensível da matéria e da indisponibilidade dos direitos em discussão. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA) impõe ao juiz o dever de buscar a verdade real, ainda que isso exija a realização de diligências probatórias complementares.

A Lei nº 12.318/2010, em seu art. 5º, estabelece que “havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial”. A expressão “se necessário” confere ao magistrado discricionariedade para avaliar a indispensabilidade da prova técnica, mas também autoriza a determinação de perícias complementares sempre que o laudo inicial se mostrar insuficiente para o esclarecimento dos fatos.

A Lei nº 14.340/2022, que alterou a Lei de Alienação Parental, acrescentou importantes disposições sobre a perícia: “o acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento”. Esta previsão legal reforça a ideia de que a produção da prova técnica em matéria de alienação parental é um processo contínuo, que pode exigir complementações e reavaliações ao longo do tempo.

2. A Perícia Complementar como Instrumento de Aperfeiçoamento da Prova Técnica em Matéria de Alienação Parental

A segunda dimensão analisada diz respeito à perícia complementar como instrumento de aperfeiçoamento da prova técnica em casos de alegação de alienação parental. Este aspecto é absolutamente fundamental para a compreensão do fenômeno e para a definição das estratégias processuais mais adequadas.

2.1. A Complexidade da Prova em Alienação Parental

Os atos de alienação parental, por sua própria natureza, raramente se apresentam de maneira explícita ou documental. Campanhas de desqualificação, manipulação emocional e interferências graduais no vínculo afetivo tendem a ocorrer de forma silenciosa, dificultando a comprovação por meios tradicionais. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem conferido papel central à perícia psicológica ou psicossocial, prevista no artigo 5º da Lei nº 12.318/2010, como principal instrumento para a identificação da alienação parental.

A complexidade da prova em alienação parental decorre de múltiplos fatores:

• Subjetividade do objeto: a alienação parental envolve dinâmicas psicológicas sutis, que demandam análise aprofundada por profissionais habilitados.
• Dissimulação das condutas: os atos alienadores frequentemente são praticados de forma velada, dificultando sua percepção direta.
• Evolução temporal: a alienação parental é um processo que se desenvolve ao longo do tempo, exigindo análise longitudinal.
• Diagnóstico diferencial: é necessário distinguir a alienação parental de outras situações, como violência doméstica, abuso sexual, abandono afetivo e reações adaptativas a conflitos.

2.2. Hipóteses de Cabimento da Perícia Complementar

A perícia complementar em matéria de alienação parental pode ser determinada nas seguintes hipóteses:

1. Omissão do laudo pericial: quando o perito deixa de abordar quesito essencial formulado pelas partes ou pelo juízo.
2. Obscuridade ou inexatidão: quando o laudo apresenta linguagem técnica incompreensível ou conclusões imprecisas.
3. Contradição interna: quando o laudo contém afirmações incompatíveis entre si.
4. Deficiência metodológica: quando a metodologia empregada pelo perito se mostra inadequada ao objeto da perícia.
5. Insuficiência probatória: quando o laudo, embora tecnicamente correto, não esgota as questões relevantes para a solução da lide.
6. Superveniência de fatos novos: quando, após a elaboração do laudo, surgem novos elementos que demandam reavaliação.

2.3. A Qualificação Técnica do Perito e a Perícia Complementar

A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado a necessidade de qualificação técnica do perito nos processos em que se apura a prática de ato de alienação parental. O art. 465, §2º, inciso II do CPC determina que o perito apresente currículo, com comprovação de especialização ao ser nomeado. A ausência de qualificação técnica compatível com o objeto periciado pode configurar violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Nesses casos, a perícia complementar pode ser utilizada para suprir a deficiência técnica do laudo original, seja por meio da nomeação de novo perito com qualificação adequada, seja pela realização de diligências complementares que sanem as falhas metodológicas identificadas.

3. Jurisprudência dos Tribunais Superiores e Precedentes sobre Perícia Complementar em Direito de Família

A terceira dimensão analisada diz respeito à jurisprudência dos tribunais superiores e precedentes sobre perícia complementar em Direito de Família. Os tribunais brasileiros, especialmente o STJ, têm se debruçado sobre esta matéria em numerosos julgados, consolidando entendimentos que orientam a atuação dos juízes de primeiro grau e uniformizam a interpretação da legislação federal em todo o território nacional.

3.1. STJ: A Exigência de Prova Técnica Qualificada e a Possibilidade de Complementação

O STJ tem conferido papel central à perícia psicológica ou psicossocial como principal instrumento para a identificação da alienação parental. A corte tem sinalizado que, em conflitos marcados por alta litigiosidade e imputações graves, a instrução técnica adequada não é mera formalidade, mas requisito essencial à proteção dos direitos fundamentais da criança.

Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 2.108.750-GO (2024) , no qual a 3ª Turma anulou atos processuais para assegurar ampla dilação probatória em um caso envolvendo acusações recíprocas de alienação parental e abuso sexual. O STJ destacou que decisões precipitadas, sem respaldo técnico suficiente, podem gerar danos irreversíveis ao desenvolvimento infantil.

Embora a corte reconheça, à luz do artigo 371 do CPC, que a perícia não constitui prova absoluta, a jurisprudência indica que sua dispensa somente se justifica quando o conjunto probatório se mostrar excepcionalmente robusto. Na prática, quanto maior a complexidade do conflito familiar, maior tem sido a exigência de prova técnica qualificada.

3.2. A Perícia Complementar e a Rejeição de Automatismos

A cautela probatória adotada pelo STJ se intensifica quando o debate envolve a aplicação das sanções previstas na Lei de Alienação Parental, especialmente a alteração da guarda. A jurisprudência da corte é firme ao afastar qualquer automatismo entre a constatação da alienação e a inversão da guarda.

No REsp 1.859.228/SP, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que mudanças abruptas no ambiente familiar podem produzir efeitos psíquicos profundos e duradouros na criança, razão pela qual devem ser evitadas sempre que possível.

Nesse contexto, a perícia complementar assume papel relevante como instrumento de cautela probatória, permitindo que o juiz disponha de elementos técnicos mais completos e confiáveis antes de decidir sobre medidas que impactem diretamente a vida da criança e de sua família.

3.3. O Reconhecimento da Perícia Complementar pelo STJ

O STJ tem reconhecido a possibilidade de perícia complementar em diversas situações. No AREsp 2654208, a corte discutiu a determinação de perícia complementar com o escopo de apurar o nexo de causalidade e a extensão dos danos sofridos.

A jurisprudência do STJ também tem se manifestado sobre a necessidade de perícia complementar em matéria de prova digital, quando sua integridade é razoavelmente questionada. Embora este precedente diga respeito a prova digital, seus fundamentos são aplicáveis, por analogia, à prova pericial em matéria de alienação parental: sempre que a prova técnica se mostrar insuficiente para o esclarecimento dos fatos, impõe-se a realização de perícia complementar.

3.4. STF: O Debate sobre a Lei de Alienação Parental e a Prova Técnica

O Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar sobre a constitucionalidade da Lei de Alienação Parental por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.606, ajuizada pelo PSB e distribuída ao ministro Flávio Dino. O partido questiona trechos da lei, especialmente o art. 2º, parágrafo único, inciso VI (que tipifica como alienação parental a apresentação de falsa denúncia contra genitor), sob o argumento de que a norma tem propiciado que denúncias de abusos sexual e doméstico sejam rotuladas como falsas pelo simples fato de envolverem disputa de guarda.

O desfecho dessa ação poderá impactar diretamente a forma como a prova pericial e a perícia complementar são utilizadas nos processos que envolvem alegações de alienação parental, especialmente no que tange à necessidade de rigor técnico e cautela na valoração da prova.

4. Hipóteses de Cabimento, Procedimento e Efeitos da Perícia Complementar

A quarta dimensão analisada diz respeito às hipóteses de cabimento, procedimento e efeitos da perícia complementar no âmbito do processo civil e, especificamente, no Direito de Família.

4.1. Hipóteses de Cabimento

Com base no art. 437 do CPC e na doutrina processualista, a perícia complementar é cabível nas seguintes hipóteses:

4.2. Procedimento da Perícia Complementar

O procedimento da perícia complementar observa as seguintes etapas:

1. Requisição: a perícia complementar pode ser determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte (art. 437 do CPC).
2. Fundamentação: a decisão que determina a perícia complementar deve ser fundamentada, indicando as razões pelas quais o laudo original se mostra insuficiente.
3. Nomeação do perito: se a perícia complementar exigir novo perito, este será nomeado observando-se as regras do art. 465 do CPC.
4. Prazo: o perito protocolará o laudo complementar no prazo fixado pelo juiz, observado o disposto no art. 477 do CPC.
5. Manifestação das partes: as partes serão intimadas para se manifestar sobre o laudo complementar no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC).

4.3. Efeitos da Perícia Complementar

A perícia complementar produz os seguintes efeitos processuais:

1. Suspensão do prazo para sentença: a determinação de perícia complementar suspende o prazo para prolação da sentença, nos termos do art. 440 do CPC.
2. Valoração pelo juiz: o laudo complementar, assim como o laudo original, será apreciado pelo juiz de acordo com o disposto no art. 371 do CPC, que estabelece que o juiz “apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo”.
3. Preclusão: a matéria não questionada pelas partes no prazo para manifestação sobre o laudo complementar considera-se preclusa.

4.4. Distinção entre Perícia Complementar e Outras Modalidades

É fundamental distinguir a perícia complementar de outros institutos processuais afins:

5. Estratégias Processuais e Práticas Recomendadas para Advogados, Peritos e Magistrados

A quinta dimensão analisada diz respeito às estratégias processuais e práticas recomendadas para advogados, peritos e magistrados que atuam em casos envolvendo alegações de alienação parental e que podem demandar a realização de perícia complementar.

5.1. Para Advogados

Estratégias para requerer a perícia complementar:

1. Identificação precisa da deficiência do laudo: fundamentar o pedido de perícia complementar com indicação precisa dos pontos em que o laudo se mostra omisso, obscuro, inexato, contraditório ou deficiente.

1. Formulação de quesitos complementares: elaborar quesitos específicos que abordem as questões não esclarecidas pelo laudo original.

1. Indicação de qualificação técnica: se a deficiência do laudo decorrer da falta de qualificação do perito, requerer a nomeação de novo perito com comprovação de especialização na matéria (art. 465, §2º, II, do CPC).

1. Impugnação da prova emprestada: se o laudo for proveniente de outro processo, questionar sua admissibilidade e requerer perícia complementar para adequação ao caso concreto.

1. Observância do contraditório: assegurar que a perícia complementar seja realizada com observância do contraditório e da ampla defesa.

Estratégias para impugnar pedido de perícia complementar:

1. Demonstração da suficiência do laudo: argumentar que o laudo original é claro, completo e tecnicamente adequado, não havendo necessidade de complementação.

1. Afastamento da alegação genérica: impugnar pedidos de perícia complementar baseados em alegações vagas ou desprovidas de fundamento técnico.

1. Indicação de preclusão: se a parte não questionou o laudo no prazo para manifestação, arguir a preclusão da matéria.

1. Propositura de acordo técnico: sugerir a realização de esclarecimentos periciais (art. 477 do CPC) como alternativa menos onerosa à perícia complementar.

5.2. Para Peritos

1. Elaboração de laudo completo e fundamentado: produzir laudo que atenda a todos os quesitos formulados, com linguagem clara e fundamentação técnica robusta, para evitar a necessidade de complementação.

1. Metodologia adequada: adotar procedimentos padronizados e cientificamente validados, com entrevistas com todos os envolvidos, exame documental e aplicação de instrumentos psicológicos.

1. Diagnóstico diferencial: estar atento à necessidade de distinguir a alienação parental de outras situações (violência doméstica, abuso sexual, abandono afetivo).

1. Atendimento a quesitos complementares: se determinada perícia complementar, responder aos quesitos com a mesma diligência e rigor técnico do laudo original.

1. Imparcialidade e ética profissional: atuar com estrita imparcialidade, observando o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

5.3. Para Magistrados

1. Valorização da prova técnica: determinar a realização de perícia psicológica ou psicossocial sempre que houver indícios de alienação parental (art. 5º da Lei 12.318/2010).

1. Cautela na dispensa da perícia: lembrar que a dispensa da perícia somente se justifica quando o conjunto probatório se mostrar excepcionalmente robusto.

1. Abertura para complementação: estar aberto à realização de perícia complementar quando o laudo original se mostrar insuficiente para o esclarecimento dos fatos.

1. Fundamentação das decisões: fundamentar as decisões que indeferem ou determinam a perícia complementar, indicando as razões da decisão.

1. Observância do princípio do melhor interesse da criança: orientar todas as decisões pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88 e ECA).

6. Atualizações Legislativas, Perspectivas para o Futuro e Recomendações Práticas

A sexta dimensão analisada diz respeito às atualizações legislativas, perspectivas para o futuro e recomendações práticas para a atuação profissional em matéria de perícia complementar no Direito de Família.

6.1. Lei nº 14.340/2022 e a Perícia Complementar

A Lei nº 14.340/2022, sancionada em 18 de maio de 2022, promoveu alterações significativas na Lei de Alienação Parental que impactam diretamente a produção da prova pericial e, por extensão, a perícia complementar:

• Avaliação periódica: o acompanhamento psicológico ou biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão de laudo inicial e laudo final.
• Nomeação de perito qualificado: na ausência ou insuficiência de serventuários, o juiz poderá nomear perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema.
• Obrigatoriedade da escuta protegida: depoimentos de crianças e adolescentes devem ser realizados nos termos da Lei nº 13.431/2017, sob pena de nulidade processual.

Estas alterações reforçam a natureza dinâmica e contínua da produção da prova técnica em matéria de alienação parental, criando espaço para que a perícia complementar seja utilizada como instrumento de aperfeiçoamento da prova ao longo do processo.

6.2. O Debate sobre a Revogação da Lei de Alienação Parental

Em dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.812/2022, que propõe a revogação integral da Lei de Alienação Parental. O PL foi aprovado pela CCJ em caráter conclusivo e atualmente aguarda deliberação do recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

O IBDFAM, em Nota Técnica, posicionou-se contrariamente à revogação, defendendo o aperfeiçoamento da norma, não sua revogação. A entidade destaca que a solução mais equilibrada está na atualização e modificação da Lei nº 12.318/2010, com adequações que a tornem mais segura, justa e eficaz.

Independentemente do desfecho desse debate, a perícia complementar permanecerá como instrumento processual relevante, na medida em que está prevista no Código de Processo Civil e não depende da existência da Lei de Alienação Parental para ser aplicada.

6.3. Perspectivas para o Futuro

As principais perspectivas para o futuro da perícia complementar no Direito de Família incluem:

1. Aprimoramento da qualificação técnica dos peritos: a tendência é de exigência crescente de qualificação técnica especializada para a realização de perícias em matéria de alienação parental.

1. Fortalecimento da interdisciplinaridade: a perícia complementar pode envolver equipes multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras) para uma abordagem mais completa.

1. Utilização de novas tecnologias: a perícia complementar pode se beneficiar de ferramentas tecnológicas para análise de dados e produção de laudos.

1. Maior rigor na valoração da prova: a jurisprudência do STJ tende a exigir cada vez mais robustez da prova técnica para fundamentar decisões que impactem a guarda e a convivência familiar.

1. Harmonização com o Protocolo de Gênero do CNJ: a perícia complementar deverá observar as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (2021), que reconhece que alegações de alienação parental podem ser utilizadas para encobrir violências domésticas.

6.4. Recomendações Práticas para uma Atuação Profissional de Excelência

1. Atualização jurídica permanente: manter-se atualizado sobre a jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e STF) e as alterações legislativas (Lei 14.340/2022 e PL 2.812/2022).

1. Formação continuada e especializada: investir em cursos, especializações e grupos de estudo em Direito de Família e Psicologia Forense.

1. Valorização da prova técnica: reconhecer a importância da perícia psicológica ou psicossocial como instrumento essencial para a proteção dos direitos fundamentais da criança.

1. Diagnóstico diferencial criterioso: evitar a rotulação apressada de alienação parental sem a devida comprovação técnica, distinguindo-a de outras situações como violência doméstica, abuso sexual e abandono afetivo.

1. Cautela na alteração da guarda: evitar decisões precipitadas de alteração de guarda sem respaldo técnico suficiente, observando a jurisprudência do STJ que afasta automatismos (REsp 1.859.228/SP).

1. Observância do princípio do melhor interesse da criança: orientar todas as estratégias e decisões pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, em conformidade com a Constituição Federal, o ECA e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

1. Escuta protegida e humanizada: assegurar que a oitiva de crianças e adolescentes seja realizada de forma protegida e humanizada, nos termos da Lei nº 13.431/2017.

1. Postura ética e colaborativa: adotar uma postura ética, imparcial e colaborativa na condução dos processos judiciais, evitando posturas beligerantes que possam agravar o conflito parental.

1. Acompanhamento interdisciplinar: estabelecer redes de contato com psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras e outros profissionais para uma atuação mais completa e tecnicamente embasada.

1. Utilização estratégica da perícia complementar: saber quando e como requerer a perícia complementar, fundamentando o pedido com elementos concretos que demonstrem a insuficiência do laudo original.

Considerações Finais

A perícia complementar no Direito de Família é um instrumento processual de extraordinária relevância para a garantia da qualidade da prova técnica e, por extensão, para a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes envolvidos em litígios familiares. A complexidade inerente à matéria — que exige a comprovação de dinâmicas psicológicas sutis, muitas vezes dissimuladas e de difícil documentação — impõe aos operadores do Direito uma compreensão aprofundada das possibilidades de aperfeiçoamento da prova pericial por meio da perícia complementar.

O STJ tem conferido papel central à perícia psicológica ou psicossocial como principal instrumento para a identificação da alienação parental, sinalizando que, em conflitos marcados por alta litigiosidade e imputações graves, a instrução técnica adequada não é mera formalidade, mas requisito essencial à proteção dos direitos fundamentais da criança. A corte tem reafirmado que decisões precipitadas, sem respaldo técnico suficiente, podem gerar danos irreversíveis ao desenvolvimento infantil.

Nesse contexto, a perícia complementar assume papel relevante como instrumento de cautela probatória, permitindo que o juiz disponha de elementos técnicos mais completos e confiáveis antes de decidir sobre medidas que impactem diretamente a vida da criança e de sua família. A atuação responsável, técnica e humanizada — que inclui o uso adequado da perícia complementar — é o melhor caminho para a proteção efetiva dos direitos das crianças e para a construção de uma Justiça mais justa, eficiente e sensível às complexidades das relações familiares contemporâneas.